ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
DECRETO Nº 2.818, DE 03 DE JANEIRO DE 2025

DECRETO Nº 2.818, DE 03 DE JANEIRO DE 2025

 

“Constitui Grupo de Trabalho (GT) dividido em duas instâncias: Comitê Executivo e Comitê de Coordenação, para dar suporte na Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACUÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e:

Considerando as disposições da Lei Federal N° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e da Lei Federal N° 14.026, de 15 de julho de 2020, que estabelecem diretrizes nacionais para o saneamento básico, abrangendo abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais;

Considerando a necessidade de corrigir distorções, aprimorar propostas e adequar metas e ações do PMSB à realidade municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o GRUPO DE TRABALHO (GT) dividido em:

- Comitê Executivo: responsável pela execução e supervisão técnica das atividades.

- Comitê de Coordenação: responsável pelo engajamento político e social ao longo do processo participativo.

Art. 2º O Comitê Executivo terá as seguintes competências:

I. Coordenar e operacionalizar a revisão do PMSB;

II. Acompanhar e avaliar a execução dos serviços, garantindo acesso às informações técnicas necessárias;

III. Analisar, discutir e aprovar os documentos elaborados;

IV. Fornece suporte técnico e administrativo para a execução do plano.

Art. 3º O Comitê de Coordenação terá como atribuições:

I. Promover debate público e engajamento social durante o processo;

II. Organizar e divulgar reuniões e eventos públicos relacionados ao PMSB;

III. Validar as propostas e documentos do plano em conjunto com a população;

IV. Estabelecer mecanismos de controle social e transparência.

Art. 4º Os membros do COMITÊ EXECUTIVO são nomeados conforme segue:

- Secretaria Municipal de Educação

- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

- Secretaria Municipal de Saúde

- Secretaria Municipal de Assistência Social

- Prestadores de Serviços (Abastecimento de Água)

- Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

- Câmara Municipal

- Representantes de entidades civis (associações, conselhos e sindicatos)

Art. 5º Os membros do COMITÊ DE COORDENAÇÃO são nomeados conforme segue:

- Secretaria Municipal de Assistência Social

- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

- Prestadores de Serviços (Esgotamento Sanitário)

Art. 6º Fica assegurada a realização de audiências públicas e consultas para promover a participação da comunidade, permitindo um intercâmbio entre o saber técnico e o saber popular.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Jacuí, 03 de janeiro de 2025.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:B07E029E