ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
Contratos e Licitações
CONTRATOS E LICITAÇÕES
DECRETO Nº 2.818, DE 03 DE JANEIRO DE 2025
“Constitui Grupo de Trabalho (GT) dividido em duas instâncias: Comitê Executivo e Comitê de Coordenação, para dar suporte na Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE JACUÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e:
Considerando as disposições da Lei Federal N° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e da Lei Federal N° 14.026, de 15 de julho de 2020, que estabelecem diretrizes nacionais para o saneamento básico, abrangendo abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais;
Considerando a necessidade de corrigir distorções, aprimorar propostas e adequar metas e ações do PMSB à realidade municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o GRUPO DE TRABALHO (GT) dividido em:
- Comitê Executivo: responsável pela execução e supervisão técnica das atividades.
- Comitê de Coordenação: responsável pelo engajamento político e social ao longo do processo participativo.
Art. 2º O Comitê Executivo terá as seguintes competências:
I. Coordenar e operacionalizar a revisão do PMSB;
II. Acompanhar e avaliar a execução dos serviços, garantindo acesso às informações técnicas necessárias;
III. Analisar, discutir e aprovar os documentos elaborados;
IV. Fornece suporte técnico e administrativo para a execução do plano.
Art. 3º O Comitê de Coordenação terá como atribuições:
I. Promover debate público e engajamento social durante o processo;
II. Organizar e divulgar reuniões e eventos públicos relacionados ao PMSB;
III. Validar as propostas e documentos do plano em conjunto com a população;
IV. Estabelecer mecanismos de controle social e transparência.
Art. 4º Os membros do COMITÊ EXECUTIVO são nomeados conforme segue:
- Secretaria Municipal de Educação
- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
- Secretaria Municipal de Saúde
- Secretaria Municipal de Assistência Social
- Prestadores de Serviços (Abastecimento de Água)
- Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
- Câmara Municipal
- Representantes de entidades civis (associações, conselhos e sindicatos)
Art. 5º Os membros do COMITÊ DE COORDENAÇÃO são nomeados conforme segue:
- Secretaria Municipal de Assistência Social
- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
- Prestadores de Serviços (Esgotamento Sanitário)
Art. 6º Fica assegurada a realização de audiências públicas e consultas para promover a participação da comunidade, permitindo um intercâmbio entre o saber técnico e o saber popular.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Jacuí, 03 de janeiro de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:B07E029E