ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
DECRETO N.º 3.314, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Decreto n.º 3.314, de 27 de outubro de 2026
QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES PÚBLICAS ADMINISTRATIVAS, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, OS TERRENOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - MG, NECESSÁRIOS A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVII, do art. 103 da Lei Orgânica Municipal:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de Servidão Pública Administrativa, mediante acordo amigável ou judicial, os terrenos especificados nos parágrafos deste artigo, para compor o Sistema de Esgotamento Sanitário da Sede Municipal.
Parágrafo único. As áreas de Pleno Domínio e Servidões Públicas Administrativas deste Decreto estão caracterizadas na forma das alíneas deste parágrafo, conforme transporte da amarração e descrição das divisas.
1) Faixa de Servidão 01 - Rede Coletora de Esgoto 01 - A = 48,64 m² Matrícula 38.361
DESCRIÇÃO TOPOGRÁFICA DA FAIXA DE SERVIDÃO DA REDE COLETORA DE ESGOTOS 01, DN150mm DO RESIDENCIAL BOA VISTA - NA CIDADE DE GUAXUPÉ - MG
PROPRIETÁRIO PRESUMIDO: ATR Guaxupé Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda ENDEREÇO: Residencial Boa Vista, Área AF, Bairro Bálsamo na cidade de Guaxupé/MG UTILIZAÇÃO DO TERRENO: Servidão
CLASSIFICAÇÃO DO TERRENO: Urbano não Parcelado Área de interesse do público cobertura vegetal nativa
ÁREA: 48,64 m² (Quarenta e oito metros quadrados vírgula sessenta e quatro decímetros quadrados)
FAIXA DE SERVIDÃO: 01/06
DATUM / MERIDIANO CENTRAL: SIRGAS 2000 / MERIDIANO CENTRAL - 45° W (FUSO 23K)
MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS
AMARRAÇÕES E DESCRIÇÕES DAS DIVISAS
Esta faixa se define com valor em 3,00 metros de largura, sendo 1,50 metros para cada lado e paralelo ao eixo descrito.
O ponto de partida (PP) foi materializado nos eixos da Avenida Projetada "03" com a Rua Projetada "12" nas coordenadas N=7.644.703,36 e E=324.062,61; do ponto de partida (PP), com o azimute de 306°35'37" e a distância de 49,69m, tem-se o vértice V0 nas coordenadas N=7.644.732,76 e E=324.023,19; vértice V0 é o ponto inicial para descrição dessa faixa de servidão da Rede Coletora de Esgotos do Residencial Boa Vista situado no Bairro Bálsamo na cidade de Guaxupé/MG. Do vértice V0, com o azimute de 81°55'35" e a distância de 16,17m, tem-se o vértice V1, nas coordenadas N=7.644.735,05 e E=324.038,83 e ponto final para descrição dessa faixa de servidão.
Findando assim a descrição desta faixa de vértices: V0 e V1.
2-) Faixa de Servidão 02 - Rede Coletora de Esgoto 02 - A = 356,83 m² Matrícula 35.926
DESCRIÇÃO TOPOGRÁFICA DA FAIXA DE SERVIDÃO DA REDE COLETORA DE ESGOTOS 02, DN150mm DO RESIDENCIAL BOA VISTA - NA CIDADE DE GUAXUPÉ - MG
PROPRIETÁRIO PRESUMIDO: Felippe Nery Monteiro da Silva, José Monteiro Felippe da Silva, Benedicto Felippe da Silva Filho, Marília Monteiro da Silva Souza, Maria de Fátima Monteiro da Silva Elias e Lia Carmen Monteiro da Silva Zerbini
ENDEREÇO: Residencial Boa Vista, A.P.P., Bairro Bálsamo na cidade de Guaxupé/MG
UTILIZAÇÃO DO TERRENO: Servidão
CLASSIFICAÇÃO DO TERRENO: Urbano não Parcelado - APP(Área de Preservação Permanente), cobertura vegetal nativa.
ÁREA: 356,83 m² (Trezentos e cinquenta e seis metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados)
FAIXA DE SERVIDÃO: 02/06
DATUM / MERIDIANO CENTRAL: SIRGAS 2000 / MERIDIANO CENTRAL - 45° W (FUSO 23K)
MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E DESCRIÇÕES DAS DIVISAS.
Esta faixa se define com valor em 3,00 metros de largura, sendo 1,50 metros para cada lado e paralelo ao eixo descrito.
O vértice V0 coincidente com o vértice V1 da faixa de servidão 01 situado nas coordenadas N=7.644.735,25 e E=324.038,73; é o ponto inicial para descrição desta faixa de servidão da Rede Coletora de Esgotos do Residencial Boa Vista situado no Bairro Bálsamo, na Área de Preservação Permanente, na cidade de Guaxupé/MG. Do vértice V0, com azimute de 81°55'35" e a distância de 51,95 m, tem-se o vértice V1, nas coordenadas N=7.644.742,55 e E=324.090,16; do vértice V1, com azimute de 27°06'56" e a distância de 67,04 m, tem-se o vértice V2, nas coordenadas N=7.644.802,22 e E=324.120,72 e ponto final para descrição desta faixa de servidão.
Findando assim a descrição desta faixa de vértices: V0, V1 e V2.
3-) Faixa de Servidão 05 – Rede Coletora de Esgoto 05 – A=665,77 m² Matrícula 35.926
DESCRIÇÃO TOPOGRÁFICA DA FAIXA DE SERVIDÃO DA REDE COLETORA DE ESGOTOS 05, DN150mm DO RESIDENCIAL BOA VISTA – NA CIDADE DE GUAXUPÉ – MG
PROPRIETÁRIO PRESUMIDO: Felippe Nery Monteiro da Silva, José Monteiro Felippe da Silva, Benedicto Felippe da Silva Filho, Marília Monteiro da Silva Souza, Maria de Fátima Monteiro da Silva Elias e Lia Carmen Monteiro da Silva Zerbini
ENDEREÇO: Residencial Boa Vista, A.P.P., Bairro Bálsamo na cidade de Guaxupé/MG
UTILIZAÇÃO DO TERRENO: Servidão
CLASSIFICAÇÃO DO TERRENO: Urbano não Parcelado – APP (Área de Preservação Permanente), cobertura vegetal nativa.
ÁREA: 665,77 m² (Seiscentos e sessenta e cinco metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados)
FAIXA DE SERVIDÃO: 05/06
DATUM / MERIDIANO CENTRAL: SIRGAS 2000 / MERIDIANO CENTRAL - 45° W (FUSO 23K)
MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E DESCRIÇÕES DAS DIVISAS.
Esta faixa se define com valor em 3,00 metros de largura, sendo 1,50 metros para cada lado e paralelo ao eixo descrito.
O vértice V0 coincidente com o vértice V2 da faixa de servidão 06 situado nas coordenadas N=7.644.204,96 e E=325.039,31; é o ponto inicial para descrição desta faixa de servidão da Rede Coletora de Esgotos do Residencial Boa Vista situado no Bairro Bálsamo, na Área de Preservação Permanente, na cidade de Guaxupé/MG. Do vértice V0, com azimute de 322°52'34" e a distância de 3,51 m, tem-se o vértice V1 nas coordenadas N=7.644.207,76 e E=325.037,19; do vértice V1, com azimute de 344°06'38" e a distância de 3,72 m, tem-se o vértice V2 nas coordenadas N=7.644.211,34 e E=325.036,18; do vértice V2, com azimute de 339°43'14" e a distância de 3,72 m, tem-se o vértice V3 nas coordenadas N=7.644.214,82 e E=325.034,89; do vértice V3, com azimute de 335°19'49" e a distância de 3,72 m, tem-se o vértice V4 nas coordenadas N=7.644.218,20 e E=325.033,34; do vértice V4, com azimute de 330°56'24" e a distância de 3,72 m, tem-se o vértice V5 nas coordenadas N=7.644.221,44 e E=325.031,53; do vértice V5, com azimute de 326°32'59" e a distância de 3,72 m, tem-se o vértice V6 nas coordenadas N=7.644.224,54 e E=325.029,49; do vértice V6, com azimute de 322°09'34" e a distância de 3,72 m, tem-se o vértice V7 nas coordenadas N=7.644.227,48 e E=325.027,21; do vértice V7, com azimute de 317°46'09" e a distância de 3,72 m, tem-se o vértice V8 nas coordenadas N=7.644.230,23 e E=325.024,71; do vértice V8, com azimute de 313°22'44" e a distância de 3,72 m, tem-se o vértice V9 nas coordenadas N=7.644.232,78 e E=325.022,01; do vértice V9, com azimute de 308°59'19" e a distância de 3,72 m, tem-se o vértice V10 nas coordenadas N=7.644.235,12 e E=325.019,12; do vértice V10, com azimute de 304°35'55" e a distância de 3,72 m, tem-se o vértice V11 nas coordenadas N=7.644.237,23 e E=325.016,06; do vértice V11, com azimute de 300°12'30" e a distância de 3,72 m, tem-se o vértice V12 nas coordenadas N=7.644.239,10 e E=325.012,85; do vértice V12, com azimute de 295°49'05" e a distância de 3,72 m, tem-se o vértice V13 nas coordenadas N=7.644.240,71 e E=325.009,51; do vértice V13, com azimute de 291°25'40" e a distância de 3,72 m, tem-se o vértice V14 nas coordenadas N=7.644.242,07 e E=325.006,05; do vértice V14, com azimute de 287°02'15" e a distância de 3,72 m, tem-se o vértice V15 nas coordenadas N=7.644.243,16 e E=325.002,50; do vértice V15, com azimute de 282°38'50" e a distância de 3,72 m, tem-se o vértice V16 nas coordenadas N=7.644.243,97 e E=324.998,87; do vértice V16, com azimute de 278°15'25" e a distância de 3,72 m, tem-se o vértice V17 nas coordenadas N=7.644.244,51 e E=324.995,19; do vértice V17, com azimute de 273°52'00" e a distância de 3,72 m, tem-se o vértice V18 nas coordenadas N=7.644.244,76 e E=324.991,49; do vértice V18, com azimute de 270°31'24" e a distância de 3,72 m, tem-se o vértice V19 nas coordenadas N=7.644.244,72 e E=324.987,77; do vértice V19, com azimute de 265°05'11" e a distância de 3,72 m, tem-se o vértice V20 nas coordenadas N=7.644.244,41 e E=324.984,07; do vértice V20, com azimute de 261°48'09" e a distância de 1,18 m, tem-se o vértice V21 nas coordenadas N=7.644.244,24 e E=324.982,90; do vértice V21, com azimute de 322°59'30" e a distância de 4,80 m, tem-se o vértice V22 nas coordenadas N=7.644.248,07 e E=324.980,01; do vértice V22, com azimute de 309°56'00" e a distância de 3,27 m, tem-se o vértice V23 nas coordenadas N=7.644.250,16 e E=324.977,51; do vértice V23, com azimute de 321°52'25" e a distância de 3,87 m, tem-se o vértice V24 nas coordenadas N=7.644.253,20 e E=324.975,12; do vértice V24, com azimute de 304°47'14" e a distância de 27,23 m, tem-se o vértice V25 nas coordenadas N=7.644.268,74 e E=324.952,75; do vértice V25, com azimute de 298°57'27" e a distância de 42,37 m, tem-se o vértice V26 nas coordenadas N=7.644.289,25 e E=324.915,68; do vértice V26, com azimute de 302°48'17" e a distância de 5,00 m, tem-se o vértice V27 nas coordenadas N=7.644.291,96 e E=325.911,48; do vértice V27, com azimute de 273°43'11" e a distância de 10,84 m, tem-se o vértice V28 nas coordenadas N=7.644.292,67 e E=324.900,67; do vértice V28, com azimute de 298°33'29" e a distância de 11,75 m, tem-se o vértice V29 nas coordenadas N=7.644.298,28 e E=324.890,35; do vértice V29, com azimute de 313°19'02" e a distância de 11,00 m, tem-se o vértice V30 nas coordenadas N=7.644.305,83 e E=324.882,34; do vértice V30, com azimute de 328°14'37" e a distância de 3,86 m, tem-se o vértice V31 nas coordenadas N=7.644.309,12 e E=324.880,31; do vértice V31, com azimute de 319°03'07" e a distância de 3,88 m, tem-se o vértice V32 nas coordenadas N=7.644.312,05 e E=324.877,77; do vértice V32, com azimute de 326°25'41" e a distância de 3,70 m, tem-se o vértice V33 nas coordenadas N=7.644.315,13 e E=324.875,72; do vértice V33, com azimute de 340°13'36" e a distância de 6,30 m, tem-se o vértice V34 nas coordenadas N=7.644.321,06 e E=324.873,59 e ponto final para descrição dessa faixa de servidão.
Findando assim a descrição desta faixa de vértices: V0, V1, V2, V3, V4, V5, V6, V7, V8, V9, V10, V11, V12, V13, V14, V15, V16, V17, V18, V19, V20, V21, V22, V23, V24, V25, V26, V27, V28, V29, V30, V31, V32, V33 e V34.
Art. 2º A Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG fica autorizada a promover e executar, amigável ou judicialmente, a aquisição e instituição de servidão administrativa nos terrenos a que se refere o art. 1º deste Decreto, com o seu parágrafo único.
Art. 3º As despesas decorrentes da formalização das servidões administrativas e dos respectivos atos registrais serão de responsabilidade da parte definida nos instrumentos jurídicos pertinentes, observada a legislação aplicável.
Art. 4º A Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, no exercício das prerrogativas asseguradas por este Decreto, poderá, inclusive, alegar urgência para o efeito da prévia imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 27 de outubro de 2026
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora- Geral do Município
Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:B08B22CA