ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.182, DE 6 DE JUNHO DE 2014.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Despesas com Auxílio Alimentação aos Profissionais Médicos Disponibilizados ao Município Através do Programa Mais Médicos para o Brasil do Governo Federal, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a efetuar despesas com “Auxílio Alimentação” aos Médicos disponibilizados ao município de Leopoldina, participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e Portaria nº 23, de 1º de outubro de 2013.

 

Art. 2º O Auxílio de que trata esta Lei:

 

I - constituem verbas indenizatórias, não se incorporando à remuneração percebida pelo Médico para quaisquer efeitos;

 

II - não são considerados rendimentos tributáveis;

 

III - não constituem base de incidência de contribuição previdenciária;

 

IV - serão pagos mensalmente, sendo creditados de acordo com o calendário de pagamento da Prefeitura de Leopoldina, enquanto o Médico permanecer vinculado ao Programa Mais Médicos para o Brasil.

 

Parágrafo Único. A vigência do auxílio será limitada ao período em que o profis­sional vinculado ao Programa do Governo Federal “Mais Médicos” atuar no município de Leopoldina.

 

Art. 3º O Auxílio Alimentação para os médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Leopoldina ficam fixados no valor de R$700,00 (Setecentos reais) mensais por profissional.

 

Parágrafo Único. O pagamento do Auxílio Alimentação fica condicionado à existência de disponibilidade orçamentário-fi­nanceira por parte da municipalidade, vigorando enquanto o seu bene­ficiário atuar no Município de Leopoldina.

 

Art. 4º Caberá ao titular da Secretaria Municipal de Saúde delibe­rar sobre a concessão ou revogação dos Auxílios de que trata esta Lei, mediante parecer prévio, devidamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5º As despesas geradas em face da execução desta Lei cor­rerão à conta da dotação orçamentária 02.11.03.10.301.0008.2.098 – Atenção Básica – Recurso Vinculado 33.90.36, no valor de R$12.600,00 e classificadas de acordo com as normas contábeis vigen­tes.

 

Parágrafo Único. O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial da dotação orçamentária abaixo relacionada:

02.11.03.10.301.0008.1.003 - Construção Unidade do Pronto Socorro 44.90.51, valor de R$12.600,00.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 6 de junho de 2014, 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

LUCIA HELENA FERNANDES DA GAMA

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:B08B3243