ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.336/2022 , DE 19 DE JULHO DE 2022
LEI PM/Nº 3.336/2022 , DE 19 DE JULHO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão total, bem como isenção, de créditos tributários do Município correspondente a eventuais dívidas da CODEMIG relativas a impostos, taxas e contribuições e seus acessórios, incidentes sobre terrenos integrantes do Distrito Industrial de Chaveslândia e determina outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão total de crédito tributário devido ao Município de Santa Vitória, correspondente a eventuais dívidas da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG, empresa pública estadual, relativas a impostos, taxas e contribuições, e respectivos acessórios, incidentes sobre terrenos integrantes do Distrito Industrial localizado no Distrito de Chaveslândia, ressalvada a possibilidade de cobrança dos créditos tributários aos atuais promissários compradores, adquirentes e/ou ocupantes desses mesmos terrenos.
Art. 2º. Fica a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG isenta, por prazo indeterminado, dos tributos incidentes sobre todos os terrenos situados no Distrito Industrial de Chaveslândia, inclusive sobre impostos, taxas e contribuições de melhoria instituídos posteriormente ao ato de concessão da isenção, sem prejuízo da cobrança dos créditos relativos aos tributos de competência municipal aos atuais promissários compradores, adquirentes e/ou ocupantes desses mesmos terrenos.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória, 19 de julho de 2.022.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:B08BBA09