ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 21/2026 COM O LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO – ARTIGOS 30, INCISO VI, E 32 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014

João Monlevade, 07 de agosto de 2026.

Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social

Organização da Sociedade Civil: Lar São José da Sociedade São Vicente de Paulo

CNPJ: 18.267.179/0001-03

Objeto da Parceria: Fortalecer o Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas, assegurando aos 34 idosos residentes do Lar São José da Sociedade São Vicente de Paulo atendimento contínuo, integral, humanizado e seguro, com vistas à promoção da proteção social, da dignidade, do bem-estar, da qualidade de vida, da prevenção de situações de risco e da manutenção de ambiente acolhedor e adequado às suas necessidades. Para o alcance desses resultados, os recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) serão destinados ao custeio de 01 (um) Cuidador Social, fortalecendo a equipe de atendimento e contribuindo para a continuidade e a qualificação do serviço socioassistencial prestado pela instituição.

Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura e publicação do Termo de Colaboração no Diário Oficial do Município.

Valor Global da Parceria: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais , novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) que será repassado à Organização da Sociedade Civil durante a vigência do Termo de Colaboração, observando o Cronograma de Desembolso dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), sendo que os valores e as datas de liberação das parcelas poderão sofrer variações em razão da programação e dos repasses financeiros realizados pelo próprio FNAS ao Município.

Dotação Orçamentária: Dotação Orçamentária: 02011002.0824508032082 - 335044300000 - Fonte de Recurso - 16600000000 - Ficha 307

Nos termos do § 1º do art. 23 da Lei Federal nº 13.019/2014, a celebração de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil deverá ser precedida de chamamento público, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na própria legislação.

Dentre essas hipóteses encontra-se aquela prevista no inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe:

Art. 30. O chamamento público é dispensável:

VI – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política.

No âmbito do Município de João Monlevade, a Lei Federal nº 13.019/2014 é regulamentada pelo Decreto Municipal nº 112/2018, com as alterações promovidas pelo Decreto Municipal nº 40/2025, os quais disciplinam a celebração das parcerias com Organizações da Sociedade Civil e reproduzem a possibilidade de dispensa do chamamento público nas hipóteses legalmente previstas.

O Lar São José da Sociedade São Vicente de Paulo encontra-se regularmente inscrito e habilitado perante o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, atendendo ao requisito de credenciamento previsto no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014.

A entidade atua há mais de 51 (cinquenta e um) anos na execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas, constituindo referência municipal na oferta de proteção social especial de alta complexidade. Atualmente acolhe 34 idosos, com idades entre 60 e 101 anos, classificados em diferentes graus de dependência, conforme a Resolução RDC nº 502/2021 da ANVISA, circunstância que exige atendimento permanente, individualizado e humanizado.

O Plano de Trabalho demonstra que a contratação de uma Cuidadora Social para atuação no período noturno é indispensável para fortalecer a equipe de atendimento direto, garantindo assistência contínua aos residentes, especialmente quanto ao acompanhamento permanente, auxílio nas atividades de vida diária, prevenção de quedas e intercorrências, identificação de situações de risco e promoção da segurança, do conforto e do bem-estar dos idosos acolhidos.

A parceria visa assegurar assistência integral a 100% dos residentes durante toda a vigência do ajuste, contribuindo para a continuidade dos serviços socioassistenciais prestados pela instituição, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, da Política Nacional de Assistência Social e da Política Nacional da Pessoa Idosa.

A Organização da Sociedade Civil possui natureza privada, sem fins lucrativos, não distribui resultados entre seus dirigentes, associados ou mantenedores e atende aos requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019/2014 para celebração de parcerias com a Administração Pública.

Verifica-se, portanto, que a parceria possui inequívoco interesse público e relevante alcance social, destinando-se à manutenção de serviço socioassistencial essencial e continuado, cuja interrupção comprometeria diretamente a proteção integral dos idosos institucionalizados.

Restam atendidos os pressupostos legais para a dispensa do chamamento público, uma vez que:

trata-se de serviço vinculado à política pública de assistência social;

a OSC encontra-se previamente credenciada perante o gestor da política pública, por meio de sua inscrição regular no Conselho Municipal de Assistência Social;

a entidade possui reconhecida capacidade técnica e operacional, comprovada por mais de cinco décadas de atuação ininterrupta;

a parceria destina-se à continuidade de serviço essencial de acolhimento institucional de alta complexidade.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 30, inciso VI, e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, justifica-se a dispensa de chamamento público para a celebração do Termo de Colaboração com o Lar São José da Sociedade São Vicente de Paulo.

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, esta justificativa e sua homologação deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal, assegurando-se a publicidade, a transparência e o controle social da parceria.

 

RITA DE CÁSSIA DA CRUZ SOUZA

Secretária Municipal de Assistência Social

 

HOMOLOGAÇÃO

Homologo a presente Justificativa de Dispensa de Chamamento Público e autorizo a celebração do Termo de Colaboração nº 21/2026 com o Lar São José da Sociedade São Vicente de Paulo, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 112/2018, com as alterações promovidas pelo Decreto Municipal nº 40/2025, e demais normas aplicáveis.

Determino a publicação desta justificativa e da presente homologação no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal, bem como a publicação do extrato do Termo de Colaboração, em observância ao art. 32, § 1º, da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:B08E7C9B