ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOTUMIRIM
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO Nº 12, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 12, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.
Nomeia Comissão Especial para avaliação e apuração dos valores inscritos em “Restos a Pagar” no exercício de 2024 e anteriores.
O Prefeito Municipal de Botumirim - MG, Sr. Eder Leandro Lima Rios, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 36, da Lei Federal nº 4.320/64, que considera Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas;
CONSIDERANDO o preceituado no art. 37, da legislação citada, que determina que “As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica."
CONSIDERANDO a necessidade de observar os princípios norteadores da Administração Pública insertos no art. 37 da Constituição Federal, dentre os quais destacam-se os princípios maiores da MORALIDADE e da RAZOABILIDADE;
CONSIDERANDO os efeitos decorrentes dos restos a pagar inscritos do Balanço Geral do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de convalidação da legitimidade do crédito face a verificação dos requisitos estabelecidos pelo art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64.
DECRETA:
Art. 1º – Fica nomeada a Comissão Especial de Avaliação da Relação de Restos a Pagar do Município de Botumirim, relativos aos exercícios anteriores, cujo membros serão:
01 – Patrick Samuel Peres de Souza e Silva, portador do CPF 106.538.846-21;
02 – Eberth Lucas Lima Rios, portador do CPF 110.729.426-66;
03 – Ramon Pereira Arruda Junior, portador do CPF 115.349.256-35
Parágrafo único. A Comissão Especial composta por este artigo poderá requisitar, sempre que necessário, apoio técnico da Assessoria Jurídica e Contábil deste Município, além dos responsáveis das Secretarias Municipais, para execução dos trabalhos.
Art. 2º – A Comissão Especial possui as seguintes atribuições:
I – verificar a legitimidade de cada crédito inscrito no Demonstrativo de Restos a Pagar, em cumprimento ao art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64, especialmente para análise da legalidade da contratação, notas de empenho e comprovação da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.
II – informar a Tesouraria os créditos considerados processados (liquidados) e legítimos objetivando a programação do pagamento;
III – informar ao setor contábil dos Restos a Pagar com necessidade de cancelamento, para que sejam feitas as escriturações contábeis necessárias;
IV – notificar imediatamente à procuradoria municipal quanto a qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico verificado, para que possam ser tomadas as medidas cabíveis.
V – Identificar quais restos a pagar foram inscritos com disponibilidade financeira, informando à tesouraria, já os classificando por fonte de recurso.
VI – Identificar os restos a pagar que foram inscritos sem disponibilidade financeira, informando a tesouraria, já os classificando por fonte de recurso.
Art. 3º – A Comissão terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para concluir seus trabalhos, podendo ser prorrogado, se as circunstâncias assim exigirem.
Art. 4º – O trabalho da Comissão Especial não será remunerado e deverá elaborar relatório conclusivo, que deverá ser assinado por todos os membros.
Art. 5º – Os Secretários Municipais devem disponibilizar servidores suficientes à obtenção dos resultados que se esperam da Comissão.
Art. 6º – Ficam suspensos os pagamentos relativos a restos a pagar até a finalização dos trabalhos da Comissão instituída no art. 1º, ressalvados os casos de expressa determinação judicial, despesas com pessoal, manutenção dos serviços de saúde e contas vinculadas, desde que devidamente auditadas e/ou casos já analisados pelo comissão mediante manifestação por escrito da mesma.
Art. 7º – Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.
Botumirim/MG, 08 de janeiro de 2025.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim
Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:B090A772