ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.430/2024

Dispõe sobre a denominação de via pública no Bairro Atalaia, neste Município.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominada de RUA MATOS ALEN DA SILVA, a Via Pública situada no Bairro Atalaia, neste Município, a antiga Rua Agostinho Souto Gonçalves (ant. 9) sem saída, com início na Avenida Vereador Lucimar Roberto Valentim

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a comunicar o feito aos òrgãos de Prestação de Serviços de Transporte; CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia fixa e móvel, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulâncias a fim de atender o disposto no artigo 13 da Lei Municipal n° 1.310/1992.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar placas de identificação na Via, de modo a atender ao disposto no artigo 21 da Lei Municipal nº 1.310/1992.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 04 de Janeiro de 2024.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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