ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.981, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar crédito adicional de natureza especial na forma que especifica.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar em dotações orçamentárias criadas por meio de crédito especial no orçamento do Município de Tupaciguara/MG no exercício de 2018, no valor de R$ 490.472,05 (quatrocentos e noventa mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinco centavos), visando à suplementação destas dotações orçamentárias criadas por crédito especial, conforme segue abaixo:

 

ORGÃO

04

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10

SAÚDE

SUBFUNÇÃO

301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0003

SAÚDE PARA TODOS

PROJETO

1.0912

REAPARELHAMENTO DO CEO

ELEMENTO DESPESA

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE DE RECURSO

01.0002.0002.0002

RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE

VALOR DA FONTE

R$ 31.500,00

FONTE DE RECURSO

01.0048.0048.0048

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA

VALOR DA FONTE

R$ 2.072,00

TOTAL DOTAÇÃO

R$ 33.572,00

 

ORGÃO

04

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10

SAÚDE

SUBFUNÇÃO

301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0003

SAÚDE PARA TODOS

ATIVIDADE

2.0938

MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS CEO

ELEMENTO DESPESA

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

FONTE DE RECURSO

01.0002.0002.0002

RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE

VALOR DA FONTE

R$ 7.592,47

FONTE DE RECURSO

01.0048.0048.0048

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA

VALOR DA FONTE

R$ 23,09

TOTAL DOTAÇÃO

R$ 7.615,56

ELEMENTO DESPESA

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

FONTE DE RECURSO

01.0002.0002.0002

RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE

VALOR DA FONTE

R$ 161.745,78

FONTE DE RECURSO

01.0048.0048.0048

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA

VALOR DA FONTE

R$ 128,16

TOTAL DOTAÇÃO

R$ 161.873,94

ELEMENTO DESPESA

3.1.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FONTE DE RECURSO

01.0002.0002.0002

RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE

VALOR DA FONTE

R$ 18.592,30

FONTE DE RECURSO

01.0048.0048.0048

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA

VALOR DA FONTE

R$ 31.451,31

TOTAL DOTAÇÃO

R$ 50.043,61

ELEMENTO DESPESA

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FONTE DE RECURSO

01.0002.0002.0002

RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE

VALOR DA FONTE

R$ 9.000,00

FONTE DE RECURSO

01.0048.0048.0048

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA

VALOR DA FONTE

R$ 1.000,00

TOTAL DOTAÇÃO

R$ 10.000,00

ELEMENTO DESPESA

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS – PESSSOAL CIVIL

FONTE DE RECURSO

01.0002.0002.0002

RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE

VALOR DA FONTE

R$ 9.000,00

FONTE DE RECURSO

01.0048.0048.0048

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA

VALOR DA FONTE

R$ 1.000,00

TOTAL DOTAÇÃO

R$ 10.000,00

ELEMENTO DESPESA

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO

01.0002.0002.0002

RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE

VALOR DA FONTE

R$ 45.000,00

FONTE DE RECURSO

01.0048.0048.0048

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA

VALOR DA FONTE

R$ 48.879,20

TOTAL DOTAÇÃO

R$ 93.879,20

 

ELEMENTO DESPESA

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

FONTE DE RECURSO

01.0002.0002.0002

RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE

VALOR DA FONTE

R$ 4.430,66

FONTE DE RECURSO

01.0048.0048.0048

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA

VALOR DA FONTE

R$ 5.000,00

TOTAL DOTAÇÃO

R$ 9.430,66

ELEMENTO DESPESA

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSO

01.0002.0002.0002

RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE

VALOR DA FONTE

R$ 32.417,03

FONTE DE RECURSO

01.0048.0048.0048

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA

VALOR DA FONTE

R$ 45.640,05

TOTAL DOTAÇÃO

R$ 78.057,08

ELEMENTO DESPESA

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE DE RECURSO

01.0002.0002.0002

RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE

VALOR DA FONTE

R$ 3.600,00

FONTE DE RECURSO

01.0023.0023.0023

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS VINCULADOS À SAÚDE

VALOR DA FONTE

R$ 14.400,00

FONTE DE RECURSO

01.0048.0048.0048

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA

VALOR DA FONTE

R$ 18.000,00

TOTAL DOTAÇÃO

R$ 36.000,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer anulação de créditos utilizando os recursos orçamentários das seguintes dotações orçamentárias, descrita abaixo:

 

ORGÃO

04

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10

SAÚDE

SUBFUNÇÃO

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA

0003

SAÚDE PARA TODOS

PROJETO

1.0053

REAPARELHAMENTO DO CEO

ELEMENTO DESPESA

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE DE RECURSO

01.0002.0002.0002

RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE

VALOR DA FONTE

R$ 31.500,00

FONTE DE RECURSO

01.0049.0049.0049

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA

VALOR DA FONTE

R$ 2.072,00

TOTAL DOTAÇÃO

R$ 33.572,00

 

ORGÃO

04

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10

SAÚDE

SUBFUNÇÃO

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA

0003

SAÚDE PARA TODOS

ATIVIDADE

2.0123

MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS CEO

ELEMENTO DESPESA

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

FONTE DE RECURSO

01.0002.0002.0002

RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE

VALOR DA FONTE

R$ 7.592,47

FONTE DE RECURSO

01.0049.0049.0049

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA

VALOR DA FONTE

R$ 23,09

TOTAL DOTAÇÃO

R$ 7.615,56

ELEMENTO DESPESA

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

FONTE DE RECURSO

01.0002.0002.0002

RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE

VALOR DA FONTE

R$ 161.745,78

FONTE DE RECURSO

01.0049.0049.0049

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA

VALOR DA FONTE

R$ 128,16

TOTAL DOTAÇÃO

R$ 161.873,94

ELEMENTO DESPESA

3.1.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FONTE DE RECURSO

01.0002.0002.0002

RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE

VALOR DA FONTE

R$ 18.592,30

FONTE DE RECURSO

01.0049.0049.0049

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA

VALOR DA FONTE

R$ 31.451,31

TOTAL DOTAÇÃO

R$ 50.043,61

ELEMENTO DESPESA

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FONTE DE RECURSO

01.0002.0002.0002

RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE

VALOR DA FONTE

R$ 9.000,00

FONTE DE RECURSO

01.0049.0049.0049

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA

VALOR DA FONTE

R$ 1.000,00

TOTAL DOTAÇÃO

R$ 10.000,00

ELEMENTO DESPESA

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS – PESSSOAL CIVIL

FONTE DE RECURSO

01.0002.0002.0002

RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE

VALOR DA FONTE

R$ 9.000,00

FONTE DE RECURSO

01.0049.0049.0049

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA

VALOR DA FONTE

R$ 1.000,00

TOTAL DOTAÇÃO

R$ 10.000,00

ELEMENTO DESPESA

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO

01.0002.0002.0002

RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE

VALOR DA FONTE

R$ 45.000,00

FONTE DE RECURSO

01.0049.0049.0049

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA

VALOR DA FONTE

R$ 48.879,20

TOTAL DOTAÇÃO

R$ 93.879,20

ELEMENTO DESPESA

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

FONTE DE RECURSO

01.0002.0002.0002

RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE

VALOR DA FONTE

R$ 4.430,66

FONTE DE RECURSO

01.0049.0049.0049

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA

VALOR DA FONTE

R$ 5.000,00

TOTAL DOTAÇÃO

R$ 9.430,66

ELEMENTO DESPESA

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSO

01.0002.0002.0002

RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE

VALOR DA FONTE

R$ 32.417,03

FONTE DE RECURSO

01.0049.0049.0049

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA

VALOR DA FONTE

R$ 45.640,05

TOTAL DOTAÇÃO

R$ 78.057,08

ELEMENTO DESPESA

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE DE RECURSO

01.0002.0002.0002

RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE

VALOR DA FONTE

R$ 3.600,00

FONTE DE RECURSO

01.0023.0023.0023

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS VINCULADOS À SAÚDE

VALOR DA FONTE

R$ 14.400,00

FONTE DE RECURSO

01.0049.0049.0049

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA

VALOR DA FONTE

R$ 18.000,00

TOTAL DOTAÇÃO

R$ 36.000,00

 

Art. 3º Caso as novas dotações orçamentárias sejam insuficientes para cobrir as despesas, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias, conforme os percentuais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária para o exercício de 2018.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 11 de Outubro de 2018.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:B09386C4