ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.363 /2018.
LEI MUNICIPAL Nº 2.363 /2018.
Autoriza a cooperação entre o município de Pirapora e a CODEMIG, em consonância como artigo 241 da Constituição da República Federativa do Brasil, para fins de planejamento e administração do Distrito Industrial e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância coma Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeita de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG, empresa pública estadual, nos exatos termos da minuta em anexo, sem restrições, para fins de planejamento e transferência da administração do Distrito Industrial do município de Pirapora, sub-rogando-se o ente municipal em direitos e obrigações, com fundamento no artigo 4º da Lei Estadual n.º 20.020/2012.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, com encargos, observado o disposto no artigo 2º da Lei Estadual n.º 20.020/2012, os imóveis discriminados no texto do Convênio autorizado no artigo 1º desta Lei, os quais deverão ser destinados exclusivamente ao uso de instalação e funcionamento de indústrias, empresas ou atividades correlacionadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 02 de Julho de 2018
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.363/2018
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 02 de julho de 2018
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
Publicado por:
Raul Ulysses Rodrigues de Araújo
Código Identificador:B09CD896