ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.683/2021

Lei nº 1.683/2021

 

Que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à entidade que menciona e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- É o Poder Executivo autorizado a conceder à infra denominada entidade, o auxílio financeiro a título emergencial, a saber:

 

Parágrafo único: Santa Casa de Misericórdia de Mar de Espanha, registrada sob o CNPJ n° 22.351.316/0001-60 - R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

Art. 2º- O valor será repassado em 1 (uma) única parcela fixa, segundo à disponibilidade financeira do Município, não constituído de obrigatoriedade.

 

Parágrafo único: O recurso previsto no artigo anterior será originário da Dotação COVID-19.

 

Art. 3º- O recurso necessário a atender as despesas constantes desta Lei, está previsto no orçamento anual para o ano de 2021, com a Rubrica Orçamentária 3.3.70.41.00.2.06.00.10.122.0016.2.0052, Lei Municipal n° 1.643/2020.

 

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha/MG, dia 20 de maio de 2021.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Yuri Lana Barcelos
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