ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.962, DE 02 DE AGOSTO DE 2021
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídas no território do Município as normas locais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana de interesse específico (REURB-E), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
§1º Aos procedimentos de regularizações fundiárias de interesse específico (REURB-E) e social (REURB-S) no âmbito do Município de Nova Ponte – MG, serão aplicadas as disposições contidas na Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei Municipal nº 1.851, de 02 de outubro de 2017, bem como as disposições constantes da presente Lei Municipal.
§2º O Município observará e desenvolverá no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional.
§3º A participação do Município de Nova Ponte nos processos de regularização fundiária é imprescindível, enquanto gestor e organizador do espaço urbano.
§4º A gestão dos instrumentos de que tratam esta Lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e da Secretaria Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas, trabalhando de forma integrada e coordenada com os demais órgãos públicos, sendo auxiliada e assessorada pelos responsáveis técnicos.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:
I - Núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;
II - Núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;
III - Núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, podendo ser uma rua, vila, bairro ou comunidade local, em que haja imóveis eminentemente residenciais;
IV - Demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município;
V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;
VI - Legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;
VII - Legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb;
VIII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.
§1º Para fins da REURB, o Município dispensará as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios, nos moldes do art. 11, § 1º, da Lei Federal 13.465/17, condicionado a laudo autorizativo, lavrado por no mínimo dois profissionais técnicos, legalmente habilitados.
§2º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.
§3º No caso de a Reurb abranger área de unidade de conservação de uso sustentável que, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, admita regularização, será exigida também a anuência do órgão gestor da unidade, desde que estudo técnico comprove que essas intervenções de regularização fundiária implicam a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.
§4º Na Reurb cuja ocupação tenha ocorrido às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, a faixa da área de preservação permanente consistirá na distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.
Art. 3º A aprovação municipal da Reurb de que trata o art. 2º corresponde à aprovação urbanística do projeto de regularização fundiária, bem como à aprovação ambiental realizado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente - CODEMA.
§1º Considera-se órgão ambiental capacitado o órgão municipal que possua em seus quadros ou à sua disposição profissionais com atribuição técnica para a análise e a aprovação dos estudos referidos no art. 2º, independentemente da existência de convênio com os Estados ou a União.
§2º Os estudos referidos no §1º deverão ser elaborados por profissional legalmente habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regularização fundiária e conter, conforme o caso, os elementos constantes dos arts. 64 ou 65 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
§3º Os estudos técnicos referidos no §1º aplicam-se somente às parcelas dos núcleos urbanos informais situados nas áreas de preservação permanente, nas unidades de conservação de uso sustentável ou nas áreas de proteção de mananciais e poderão ser feitos em fases ou etapas, sendo que a parte do núcleo urbano informal não afetada por esses estudos poderá ter seu projeto aprovado e levado a registro separadamente.
§4º A aprovação ambiental da Reurb prevista neste artigo poderá ser feita pelos Estados na hipótese do Município não dispor de capacidade técnica para a aprovação dos estudos referidos no art. 3, conforme determina o § 4º, do art. 12, da Lei Federal 13.465/17.
Art. 4º A regularização fundiária de Interesse Específico (Reurb-E) é aquela aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por pessoas físicas ou jurídicas que não se enquadrem na definição de baixa renda, previstos para a regularização fundiária de interesse social (REURB-S), regulamentada por meio da Lei Municipal nº 1.851, de 02 de outubro de 2017.
Art. 5º Poderão requerer a Reurb:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e o próprio Município, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta;
II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;
III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;
IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes, e
V - o Ministério Público.
§1º Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro.
§2º Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais.
§3º O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal.
§4º O procedimento administrativo da REURB-E obedecerá ao disposto na Lei Federal 13.465/2017.
Art. 6º Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb-E, seja com relação a imóveis públicos ou privados, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os institutos jurídicos dispostos na Lei Federal 13.465/2017.
CAPÍTULO II
DA REURB-E EM ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
Art. 7º No âmbito da REURB-E em áreas do Município de Nova Ponte - MG, poderão ser usados os seguintes instrumentos de destinação:
I - Venda direta ao ocupante;
II – Doação;
III - Concessão de direito real de uso onerosa - CDRU, nos termos do Decreto-Lei nº 271/1967, da Lei nº 11.952/2009 e da Lei nº 9.636/1998;
IV - concessão de uso especial para fins de moradia - CUEM, nos termos da Medida Provisória nº 2.220/2001, da Lei nº 9.636/1998 e da Lei n° 10.257/2001; e
V - Autorização de uso para comércio, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 2.220/2001.
Parágrafo Único. O instituto da doação será utilizado no âmbito da REURB-E, exclusivamente àqueles que comprovarem que o imóvel ocupado é utilizado pelo Requerente como sua moradia familiar, desde que o Requerente não possua nenhum outro imóvel urbano ou rural, o que deverá ser declarado nos autos próprios, sob as penas da Lei.
Art. 8º Fica o Município de Nova Ponte – MG, na forma do art. 98 da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017 e conforme procedimento de parcelamento previsto nesta Lei, autorizado a utilizar a prerrogativa de venda direta aos ocupantes de suas áreas públicas objeto da REURB-E, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e desde que os imóveis se encontrem ocupados até 22 de dezembro de 2016.
Art. 9º Na REURB-E, promovida sobre bem público municipal, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular, pessoas física ou jurídica, ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Executivo titular do domínio, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.
§1º Para fins de avaliação das áreas públicas ocupadas objeto da REURB-E, deverá ser nomeada comissão de avaliação de bens, a qual poderá utilizar, entre os elementos de convicção para realização da avaliação os seguintes aspectos: a localização e setor do imóvel, solo, topografia, energia elétrica, escolas, transporte coletivo etc.; o qual variará, de acordo com as condições do caso concreto, ao valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) à R$ 50,00 (cinquenta reais) o m² (metro quadrado).
§2º Na realização da avaliação, a Comissão não poderá atribuir valor inferior ao instituído para fins de recolhimento do IPTU.
§3º O prazo de validade da avaliação a que se refere o caput deste artigo será de, no máximo, doze meses.
§4º As áreas de propriedade do poder público registradas no Registro de Imóveis, que sejam objeto de ação judicial versando sobre a sua titularidade, poderão ser objeto da REURB específica ou social, desde que celebrado acordo judicial ou extrajudicial, na forma desta Lei, homologado pelo juiz.
§5º O ocupante que não optar pela aquisição dos imóveis a que se refere o art. 8º continuará submetido ao regime de ocupação, na forma da legislação vigente.
Art. 10º Os imóveis do Município de Nova Ponte objeto da REURB-E que forem objeto de processo de parcelamento reconhecido pela autoridade pública poderão ser, no todo ou em parte, vendidos diretamente aos seus ocupantes, dispensados os procedimentos exigidos pelaLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§1º A venda aplica-se unicamente aos imóveis ocupados até 22 de dezembro de 2016, exigindo-se que o usuário seja regularmente inscrito e esteja em dia com suas obrigações para com os cofres públicos municipais.
§2º Para comprovação da ocupação de que trata este artigo será admitida a utilização da cadeia sucessória que remonte ao ocupante que estabeleceu o vínculo inicial com o Poder Público Municipal.
§3º A venda direta de que trata este artigo deverá incidirá correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento, sendo que os termos da compra e venda serão formalizados através de contrato de compra e venda realizado entre o Município de Nova Ponte e o adquirente, sendo que a outorga da escritura definitiva ficará condicionada ao pagamento efetivo de todas as parcelas.
§4º Em caso de parcelamento, as parcelas ficam limitadas a 96 meses, sendo que o valor da parcela não poderá ser inferior a 0,5% do valor total do imóvel, limitado este valor em qualquer caso à quantia de R$50,00.
Art. 11 A alienação de imóveis públicos ocupados no âmbito da REURB-E poderá ocorrer aos templos religiosos ou a entidades filantrópicas sem fins lucrativos, para exercício das finalidades previstas nos respectivos estatutos, com desconto de 10 % (dez por cento) sobre o valor da avaliação.
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a Caixa Econômica Federal, independentemente de processo licitatório, para a prestação de serviços relacionados à administração dos contratos, arrecadação e cobrança administrativa decorrentes da alienação dos imóveis a que se refere esta Lei Complementar.
Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal representará o Município de Nova Ponte na celebração dos contratos de que trata o caput deste artigo.
Art. 13 Fica o Município de Nova Ponte – MG autorizado a receber Proposta de Manifestação de Aquisição por ocupante de imóvel público municipal que esteja regularmente inscrito e adimplente com suas obrigações junto a municipalidade.
§1º O ocupante deverá apresentar ao Município de Nova Ponte carta formalizando o interesse na aquisição juntamente com a identificação do imóvel e do ocupante, comprovação do período de ocupação e de estar em dia com as respectivas taxas e proposta de pagamento.
§2º O ocupante que apresentar a proposta de manifestação de aquisição no âmbito da REURB-E deverá arcar com a avaliação do imóvel e das benfeitorias.
§3º Para a análise da Proposta de Manifestação de Aquisição de que trata este artigo deverão ser cumpridos todos os requisitos e condicionantes estabelecidos na Lei Federal 13.465/2017 e na presente legislação que autoriza a venda direta ao ocupante, cuja análise e deferimento será de competência municipal, não se constituindo nenhum direito adquirido do particular perante o Município de Nova Ponte.
§4º Fica o Município de Nova Ponte – MG autorizado a regulamentar a Proposta de Manifestação de Aquisição de que trata este artigo, mediante edição de regulamento específico.
Art. 14 É assegurado ao ocupante de boa-fé o direito de preferência para a aquisição do respectivo imóvel sujeito a alienação nos termos desta Lei Complementar.
CAPÍTULO III
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO EM ÁREAS PRIVADAS
Art. 15 Os proprietários de terrenos, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais até a data de 22 de dezembro de 2016, cujas unidades imobiliárias tenham área inferior à fração mínima de parcelamento constante na legislação, poderão proceder com o Requerimento de Instauração de REURB-E (Regularização Urbana Específica) junto ao Poder Público Municipal, ainda que não se enquadre no conceito de ZEIS-S (Zona Especial de Interesse Social), de acordo com as definições previstas na Lei Federal 13.465/2017 e nesta Lei Municipal.
Art. 16 A REURB-E poderá ser implementada mediante Ocupação Urbana Consorciada, nos termos do art. 32 da Lei Federal 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, ou mediante a flexibilização administrativa de parâmetros urbanísticos, nos termos da Lei 11.977/2009, em se tratando de assentamentos já consolidados até 22/12/2016, onde o percentual de áreas destinadas ao uso público ou a área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano impeçam a regularização por outros mecanismos legais.
Art. 17 A flexibilização administrativa de parâmetros urbanísticos na REURB-E depende do atendimento dos requisitos:
I - Atendimento aos demais parâmetros urbanísticos para a área, que não o percentual de áreas destinadas ao uso público e a área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano;
II - Atendimento de condições mínimas de habitabilidade, segurança e salubridade das construções existentes;
III - No caso de flexibilização de percentuais de áreas destinadas a uso público, a outorga ao Município de terrenos parcelados ou parceláveis, não edificados, em metragem igual ou superior à diferença entre o legalmente exigido e o existente no assentamento a ser regularizado, em área urbana do Município, cujo valor venal por metro quadrado seja igual ou superior ao valor médio do metro quadrado do assentamento, conforme planta de valores do IPTU vigente, ou, na impossibilidade, o pagamento do valor correspondente em pecúnia ao Município, destinados à urbanização da área urbana;
IV - No caso de flexibilização de área mínima de lotes, a outorga, ao Município, de terrenos parcelados ou parceláveis, não edificados, em metragem igual ou superior à diferença entre a área de cada quadra a ser regularizada e a área resultante da multiplicação da área mínima de lote legalmente vigente, para o local, pelo número de unidades a serem individualizados na mesma quadra, devendo os terrenos outorgados ter valor venal por metro quadrado igual ou superior ao valor médio do metro quadrado da quadra respectiva, conforme a planta de valores de IPTU vigente, ou, na impossibilidade, o pagamento do valor correspondente em pecúnia ao Município;
§1º Os interessados na REURB-E deverão apresentar requerimento ao Secretário Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos ou ao Prefeito, instruído com:
a) Relatório técnico elaborado por profissional tecnicamente habilitado, com o diagnóstico da situação a ser regularizada e a proposta de regularização;
b) Projeto de Regularização Fundiária, cujos requisitos estão previstos no art. 35 e seguintes da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017;
c) Certidões dominiais ou documentação comprobatória da legitimidade para requerer a regularização;
d) Comprovação documental da viabilidade de atendimento dos requisitos e contrapartidas constantes dos incisos I a IV supracitados,
e) Documentação dominial e autorização de terceiros para outorga dos terrenos da contrapartida, caso estes não pertençam aos interessados, ou comprovante de depósito em dinheiro do valor correspondente na conta do Município de Nova Ponte/MG;
§2º Deferido o requerimento pelo Município, será lavrado termo de ajustamento de conduta para a regularização, com cronograma para cumprimento que se, descumprido sem justificativa, extinguirão o procedimento sem a possibilidade de devolução de taxas e valores já pagos;
§3º Verificado pelo Município o cumprimento dos requisitos para regularização, será assinalado aos interessados o prazo de 30 (trinta) dias para a formalização das outorgas, após as quais será expedido o decreto de aprovação do parcelamento;
§4º As áreas ou a pecúnia recebidas pelo Município em contrapartida serão destinadas à habitação de interesse social ou para equipamentos públicos comunitários de interesse público.
Art. 18 No procedimento de regularização fundiária de interesse específico (REURB-E), compete ao Município de Nova Ponte aprovar o projeto de regularização fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas, sendo que a elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial deverá ser contratada e custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados, pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo Único: Na REURB-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o Município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários.
Art. 19 O registro da Certidão de Regularização Fundiária - CRF e do projeto de regularização fundiária seguirá os comandos da Lei Federal 13.465/2017.
Art. 20 Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte – MG, 02 de agosto de 2021.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JUNIOR
Secretário Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas
MANUEL CAMILO CAMPOS
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:B0A428E6