ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 567/2017

Dispõe sobre a regulamentação do exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município de Catas Altas e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, com exercício exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e lotação na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº. 51/06, regulamentada pela Lei Federal nº. 11.350/06, considerando-os como cargos públicos.

Art. 2º. Os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias sujeitar-se-ão ao regime jurídico estatutário.

Art. 3º. Os cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE são de dedicação integral, com jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme escala de serviço.

Art. 4º. Constituem atribuições gerais do cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, sob a supervisão do gestor municipal de saúde.

Parágrafo único – São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e

VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Art. 5º. Constituem atribuições gerais do cargo de Agente de Combate às Endemias - ACE o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, em especial, de combate e prevenção de endemias, vistoria, detecção e eliminação de focos endêmicos e sua notificação, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e sob a supervisão do gestor municipal de saúde.

Art. 6º. A investidura nos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE dar-se-á mediante aprovação em Processo Seletivo Público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para a sua atuação, nos termos da CF/88 e da Lei Federal nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006.

§ 1º. O prazo de validade do Processo Seletivo Público será de, no máximo, 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, conforme interesse da Administração Municipal.

§ 2º. O Edital do Processo Seletivo Público para provimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS deverá estabelecer a inscrição por área de abrangência, previamente definida pelo Município, observando-se o seguinte:

I - a classificação dos aprovados, no Processo Seletivo Público, deverá ser feita por área de abrangência;

II - a admissão dos aprovados deverá obedecer, rigorosamente, à ordem de classificação por área de abrangência.

Art. 7º. O gestor municipal de saúde definirá as áreas de abrangência do Município para atuação do Agente Comunitário de Saúde - ACS, de acordo com as peculiaridades da região, observados, também, os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Art. 8º. O Agente Comunitário de Saúde - ACS deverá preencher, além dos requisitos básicos para ingresso no serviço público do Município, os seguintes pré-requisitos para o exercício do cargo:

I - residir, desde a data da publicação do Edital do Processo Seletivo Público, na área de abrangência de atuação para a qual se inscreveu, mediante comprovação de endereço domiciliar, com declaração elaborada de próprio punho pelo candidato, a ser apresentada no ato da posse;

II - apresentar Certificado de conclusão do Ensino Fundamental;

III - ter sido aprovado em Processo Seletivo Público;

IV - haver concluído, com aproveitamento, Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada.

Art. 9º. O Agente de Combate às Endemias - ACE deverá preencher, além dos requisitos básicos para ingresso no serviço público do Município, os seguintes pré-requisitos para o exercício do cargo:

I - apresentar Certificado de conclusão do Ensino Fundamental;

II - ter sido aprovado em Processo Seletivo Público;

III - haver concluído, com aproveitamento, Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada.

Art. 10. Ficam terminantemente proibidos a disponibilidade, o aproveitamento e a movimentação (remoção, redistribuição, cessão) dos servidores ocupantes dos cargos dos agentes, bem como o desvio de função, sob pena de responsabilidade do gestor municipal de saúde.

Art. 11. O Município poderá promover o desligamento unilateral dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS ou dos Agentes de Combate às Endemias – ACE na comprovada ocorrência de umas das seguintes hipóteses:

I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei no 9.801, de 14 de junho de 1999, que regulamenta o art. 169, § § 4º a 7º da CF/88;

IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de trabalho, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

§ 1º. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o vínculo com a Administração também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não atendimento ao disposto no inciso I do art. 8º, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.

§ 2º. Além das hipóteses previstas neste artigo, ocorrerá a dispensa do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias:

I – a pedido;

II – pela extinção ou conclusão do programa.

Art. 12. O Processo Administrativo Disciplinar para demissão dos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE, nas hipóteses previstas no artigo 12, desta Lei, será instaurado processo pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda por meio de uma Comissão Especial de Inquérito designada especificamente para tal fim, devendo ser julgado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assegurados a ampla defesa e o contraditório.

Art. 13. É vedada aos profissionais, no exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, a nomeação ou designação, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Art. 14. Os quantitativos, os vencimentos e os adicionais devidos aos ocupantes dos cargos de agentes seguirão o disposto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Catas Altas.

Parágrafo único. Os vencimentos dos agentes de que trata este artigo serão reajustados na mesma data e no mesmo percentual dos servidores municipais.

Art. 15. Aos profissionais que desempenhavam atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias no âmbito da Administração Pública Municipal de Catas Altas em 14 de fevereiro de 2006, data da promulgação da Emenda Constitucional n° 51/2006, a qualquer titulo, é assegurada a dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o § 4° do artigo 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado pelo Município ou por outras instituições, com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos demais entes da federação e mediante a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Parágrafo único. Caberá à Administração Pública certificar a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 51 de 14 de fevereiro de 2006 e caput do presente artigo.

Art. 16. Os processos seletivos realizados pela Administração Pública Municipal após a data de edição da Emenda Constitucional n.º 51/2006 será considerado convalidado, devendo os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias recrutados através dos procedimentos, serem enquadrados nos cargos públicos criados pela presente Lei.

Art. 17. Aplica-se no que couber as demais disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 14 de novembro de 2017.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
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