ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.178, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.397,32 (QUINZE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor R$ 15.397,32 (quinze mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos) às seguintes dotações do orçamento de 2017, aprovado pela Lei Municipal nº 3.157, de 14 de dezembro de 2016:

 

02

Executivo

 

02.09

Secretaria Municipal de Saúde

 

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

 

10.302

Assist. Hospitalar e Ambulatorial

 

10.302.1005

Atenção Média Alta Complex. Amb. Hospitalar

 

10.302.1005.2122

Manutenção Serviços Saúde Mental

 

3.3.90.30.00-711

Material de Consumo

 

 

2.52.00 Transf. de Recurso do SUS p/ Gestão do SUS

R$ 9.097,32

3.3.90.39.00-713

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

2.52.00 Transf. de Recurso do SUS p/ Gestão do SUS

R$ 6.300,00

 

Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 21 de fevereiro de 2017.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:B0B61072