ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.178, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.397,32 (QUINZE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor R$ 15.397,32 (quinze mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos) às seguintes dotações do orçamento de 2017, aprovado pela Lei Municipal nº 3.157, de 14 de dezembro de 2016:
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02 |
Executivo |
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02.09 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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02.09.02 |
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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10.302 |
Assist. Hospitalar e Ambulatorial |
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10.302.1005 |
Atenção Média Alta Complex. Amb. Hospitalar |
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10.302.1005.2122 |
Manutenção Serviços Saúde Mental |
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3.3.90.30.00-711 |
Material de Consumo |
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2.52.00 Transf. de Recurso do SUS p/ Gestão do SUS |
R$ 9.097,32 |
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3.3.90.39.00-713 |
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
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2.52.00 Transf. de Recurso do SUS p/ Gestão do SUS |
R$ 6.300,00 |
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 21 de fevereiro de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:B0B61072