ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.374/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023

“Altera a Lei Complementar Municipal 2.519, de 05 de julho de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação do Município de Santa Vitória, para adequar a escolaridade exigida para o cargo de Especialista da Educação e determina outras providências”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera a redação do Anexo I da Tabela II – Quadro de Pessoal da Carreira de Magistério constante da Lei PM/Nº2.519/2011, no que diz respeito a Escolaridade do Cargo de ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Cargo

Escolaridade

Funções

Nº de Vagas

Símbolo

ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO

Licenciatura Plena na área da educação e habilitação em Supervisão Escolar e ou Gestão Escolar.

Suporte e apoio pedagógico, técnico administrativo junto às instituições municipais de ensino.

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VI

 

Parágrafo único. Todos os demais cargos do Anexo I da Tabela II – “Quadro de Pessoal da Carreira de Magistério,” permanecem inalterados.

 

Art. 2º. Altera o ANEXO IV, que trata das Atribuições dos Cargos das Carreiras dos servidores da Educação Básica do Município de Santa Vitória, para adequar a formação e os Requisitos básicos exigidos para o cargo de Especialista da Educação, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Cargo: ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO

PRÉ-REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO

Formação: Licenciatura Plena na área da educação, com habilitação em Supervisão Escolar e ou Gestão Escolar.

Requisito básico: Diploma do Curso Superior na área da Educação e de Curso de Especialização em Supervisão Escolar e ou Gestão Escolar.

 

Parágrafo único. As atribuições do cargo de Especialista da Educação continuam inalteradas.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Santa Vitória, 12 de julho de 2023.

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
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