ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA

LEI Nº 1.417, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020.

 

INSTITUI NO CALENDÁRIO DE FESTEJOS DE ASTOLFO DUTRA, O TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE ABRIL DE CADA ANO, COMO O DIA OFICIAL DA “LIVE DO BEM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes legais, APROVOU e eu, em seu nome PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica oficialmente instituído o Terceiro Sábado do mês de Abril de cada ano, como o DIA OFICIAL DA “LIVE DO BEM”, organização apartidária, que será organizada, dirigida, e apresentada por cidadãos portuenses com o objetivo único e exclusivo de através da alegria e entretenimento musical e artístico, conseguir doações de alimentos, roupas, cobertores, etc. a serem distribuídos a pessoas com real necessidade ou a Entidades filantrópicas de nossa cidade.

 

Art. 2º - Fica vedado ao Poder Executivo efetuar qualquer espécie de gastos pecuniários para a realização do Evento e nem se responsabilizará por qualquer de seus efeitos, restando claro que o Evento, somente poderá ser realizado se a finalidade for exclusivamente assistencial, sem qualquer responsabilização por eventuais incidentes que porventura possam ocorrer, tendo a presente lei, apenas e tão somente valor para definir a data de sua realização e a sua inclusão no Calendário de nossa cidade.

 

Art. 3º - Os interessados na organização do evento, deverão se reunir e, em Assembleia, criarem seu Estatuto, dele constando diretoria, finalidades, e demais encargos para o bom e fiel funcionamento dos festejos e das distribuições das doações recebidas, quando ocorrerem.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 07 (sete) dias do mês de outubro de 2020.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra

 


Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:B0BD08E2