ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO Nº 096/2026

DECRETO Nº 096/2026

 

Convoca a 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pirapora.

 

O Prefeito Municipal de Pirapora, Alexandro Costa Cesar em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 276, de 12 de novembro de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que convoca a 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – 13ª CNDCA, com o tema "Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa";

CONSIDERANDO o Documento Base e o Documento Orientador da 13ª CNDCA, aprovados pelo CONANDA, que estabelecem as diretrizes gerais, os eixos temáticos e o cronograma do processo conferencial nos âmbitos municipal, estadual, distrital e nacional;

CONSIDERANDO as Resoluções CONANDA nº 280, de 9 de junho de 2026, e nº 285, de 2026, que alteram o cronograma de realização das etapas preparatórias da 13ª CNDCA, mantendo inalterados o tema central, os eixos temáticos e a metodologia da Conferência;

CONSIDERANDO as orientações do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais – CEDCA/MG para a realização das Conferências Municipais no Estado de Minas Gerais;

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pirapora, com o objetivo geral de sensibilizar e mobilizar a sociedade para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA, promovendo a articulação entre promoção, proteção, defesa e controle social das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, com respeito às diversidades e às realidades locais, e contribuindo para o aprimoramento da democracia participativa.

Parágrafo Único: A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada no dia 11 de novembro de 2026, a partir das 7h30 na APAE/Pirapora, conforme deliberação posterior da comissão organizadora, tendo como tema central: "Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa".

Art. 2º - Os debates e as propostas da 13ª Conferência Municipal serão organizados a partir dos seguintes Eixos Temáticos, definidos pelo CONANDA:

I – Aprimoramento do Controle Social;

II – Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;

III – Promoção da Convivência Familiar e Comunitária;

IV – Prevenção e Enfrentamento às Violências;

V – Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador; e

VI – Aprimoramento da Execução das Medidas Socioeducativas

Art.3º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social.

Art. 4º - A Comissão Organizadora coordenada pela Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, definida pela Resolução 12/2026 do CMDCA, será responsável pela organização da Conferência Municipal.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora, 18 de Outubro de 2026.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:B0BF1056