ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
RESPOSTA À PEDIDO DE RECURSO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

Processo : 032/2026

Modalidade : Pregão Eletrônico nº 005/2026

Objeto : Registro de Preços para futura e eventual Prestação de Serviço de Buffet e Coffee Break, a ser realizado de forma parcelada, sob demanda, destinado a atender as necessidades das Secretarias Municipais da Administração Pública do Município de São Francisco/MG.

 

Relatório

 

Trata-se de memoriais apresentados em sede de Recurso Administrativo e Contrarrazão apresentados pelas empresas Padaria e Biscoitos Santo Antônio Ltda e Cilene Buffet Ltda, respectivamente, em face do resultado do julgamento da habilitação.

 

Emitido Parecer Técnico em Recurso Administrativo pela Assessoria Jurídica do Município, DECIDO:

Nos termos do Artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, ACOLHO O PARECER EXARADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, QUE PASSA A SER PARTE INTEGRANTE E INDISSOCIADA DESTA DECISÃO, CUJAS FUNDAMENTAÇÕES UTILIZO COMO MOTIVAÇÃO PARA AO APRECIAR O MÉRITO DO RECURSO APRESENTADO NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

 

Município de São Francisco/MG, 26 de Maio de 2026.

Cumpra-se na forma legal.

 

MIGUEL PAULO SOUZA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Charley Souza Mota
Código Identificador:B0C6E0E2