ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.243, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

LEI Nº 3.243, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - MG

 

Sumário

TÍTULO I DO REGIME JURÍDICO

CAPÍTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO

CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES

CAPÍTULO III DOS DIREITOS E DEVERES BÁSICOS DO SERVIDOR

TÍTULO II PROVIMENTO, VACÂNCIA E EXTINÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS

CAPÍTULO I DO PROVIMENTO ORIGINÁRIO

Seção I Da nomeação

Seção II Da posse

CAPÍTULO II DO PROVIMENTO DERIVADO

Seção I Da reversão

Seção II Da reintegração

Seção III Da recondução

Seção IV Da readaptação

Seção V Da reorganização do serviço

Seção VI Do aproveitamento

CAPÍTULO III DA SUBSTITUIÇÃO

CAPÍTULO IV DA DESIGNAÇÃO INTERINA

CAPÍTULO V DA VACÂNCIA

CAPÍTULO VI DA DESNECESSIDADE E EXTINÇÃO DOS CARGOS

Seção única Da disponibilidade

TÍTULO III DO REGIME DE TRABALHO

CAPÍTULO I DO EXERCÍCIO

Seção I Do estágio probatório

Seção II Da estabilidade

CAPÍTULO II DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

Seção I Da Lotação

Seção II Da remoção

Seção III Da redistribuição

CAPÍTULO III DA CARGA HORÁRIA

Seção I Da jornada diária de trabalho

Seção II Dos turnos de revezamento.

Seção III Do descanso

CAPÍTULO V DOS AFASTAMENTOS

Seção I Das ausências ao serviço

Seção II Do horário especial para o servidor estudante

Seção III Da redução da jornada de trabalho para o servidor que seja pessoa com deficiência ou possua dependente pessoa com deficiência

Seção V Da cessão

Seção VI Do afastamento para exercício de cargo em comissão

Seção VII Das férias

Seção VIII Do afastamento preventivo

Seção IX Do afastamento para exercício de mandato eletivo

Seção X Do afastamento para capacitação e para participação em eventos culturais, técnicos e científicos ou para cumprir missão de interesse do serviço

CAPÍTULO VI DA CONTAGEM DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO

TÍTULO IV DO SISTEMA REMUNERATÓRIO

CAPÍTULO I DOS VENCIMENTOS.

Seção I Das gratificações

Seção II Dos adicionais

Seção III Dos descontos

CAPÍTULO II DAS INDENIZAÇÕES

Seção única Das diárias

CAPÍTULO III DOS AUXÍLIOS

Seção II Do auxílio-funeral

Seção III Do auxílio-saúde

Seção IV Do abono família

TÍTULO V DA RESPONSABILIDADE

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

Seção I Das disposições gerais

Seção II Da advertência

Seção III Da suspensão

Seção IV Da demissão

CAPÍTULO III DA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

Seção I Da sindicância

Seção II Do processo administrativo disciplinar

Seção III Dos procedimentos especiais.

CAPÍTULO IV DO DIREITO DE PETIÇÃO

TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

TÍTULO I

DO REGIME JURÍDICO

 

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO

 

Art. 1°Esta lei dispõe sobre o regime jurídico administrativo estatutário, aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão do Poder Executivo, do Poder Legislativo, das autarquias e das fundações públicas do Município de Guaxupé.

Parágrafo único. Esta lei não se aplica:

I-aos agentes políticos;

II- aos empregados das fundações de direito privado instituídas pelo Município;

III- aos empregados das sociedades de economia mista e das empresas públicas;

IV- aos servidores regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho;

V-aos servidores temporários contratados por excepcional interessepúblico;

VI- aos agentes honoríficos;

VII-aos guardas civis municipais.

 

Art. 2°São matérias a serem disciplinadas nesta lei:

I- requisitos e condições gerais de acessibilidade aos cargos públicos;

II-direitos e deveres aplicáveis genericamente aos servidores públicos;

III- normas gerais sobre o sistema remuneratório dos servidores públicos;

VI- regime disciplinar dos servidores públicos.

Parágrafo único. Os planos de cargos, carreiras e vencimentos e leis específicas poderão estabelecer requisitos para investidura, deveres, direitos e vantagens aplicáveis a cargos ou carreiras específicas, desde que não sejam extensíveis, por sua natureza, aos demais servidores sujeitos ao regime jurídico único do Município.

 

Art. 3°Os planos de cargos, carreiras e vencimentos deverão ser elaborados em conformidade com as normas gerais estabelecidas nesta lei.

 

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 4°Para os efeitos desta lei, entende-se por:

 

I-cargo público: é o posto de trabalho instituído na organização do serviço público, criado por lei, com denominação própria, atribuições, responsabilidades específicas e vencimentos correspondentes, para ser provido e exercido por pessoa física que atenda aos requisitos de acesso estabelecidos em lei;

II-cargo em comissão: é o posto de trabalho declarado no ato normativo que o tenha criado como sendo de livre nomeação e exoneração, destinado exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo de dedicação exclusiva, ficando o servidor proibido de exercer cumulativamente outro cargo, emprego ou função pública ou atividade particular incompatível.

III-função de confiança: é um conjunto de atribuições de direção, chefia e assessoramento conferidas privativamente ao servidor ocupante de cargo efetivo, sem prejuízo das atribuições típicas do cargo de origem, sendo devida a gratificação específica nos termos do art. 150 e seguintes desta lei.

 

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES BÁSICOS DO SERVIDOR

 

Art. 5°Sem prejuízo de outros direitos previstos em lei, é assegurado ao servidor público:

I- ser tratado com cortesia e respeito pelos demais servidores, superiores hierárquicos, usuários de serviços públicos e cidadãos;

II- dispor de condições de trabalho adequadas ao exercício de suas funções, devendo a Administração zelar pela segurança, higiene e conforto das instalações que lhes sejam destinadas;

III- tratamento isonômico nos sistemas de aferição, avaliação e reconhecimento de desempenho;

IV- plano de cargos, carreiras e vencimentos em que sejam valorizados o mérito, o bom desempenho de suas responsabilidades, a aquisição de conhecimento formal e a experiência no serviço público;

V- remuneração condizente com a natureza, o grau de responsabilidade, e complexidade de suas atribuições;

VI- livre associação sindical;

VII- ter resguardado o sigilo de suas informações de ordem pessoal;

VIII- acesso às informações relacionadas aos processos e procedimentos relacionados com o exercício de suas funções ou com seus direitos e deveres;

IX- exercer suas funções sem interferências econômicas ou políticas ilegítimas da parte de superiores hierárquicos ou de outros agentes públicos;

X- recusar o cumprimento de ordens superiores manifesta e flagrantementeilegais;

XI- elaborar requerimentos ao poder público em defesa de direito ouinteresse pessoal, independentemente de qualquer pagamento.

XII- o servidor com deficiência física ou com mobilidade reduzida tem direito à acessibilidade em seu local de trabalho, mediante a supressão de barreiras e obstáculos.

 

Art. 6°São deveres básicos do servidor público, sem prejuízo dos demais previstos em lei:

I- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, atentando para a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade;

II- observar as normas legais e regulamentares;

III- cumprir as ordens hierarquicamente superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

IV- apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;

V- ser assíduo e pontual no serviço, inclusive quando da convocação para serviço extraordinário;

VI- atender com presteza, cortesia e respeito, sem preferências pessoais:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) aos pedidos de certidões e informações requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse individual ou coletivo;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VII- levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo que exerce;

VIII- representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;

IX- testemunhar e compor comissões, quando convocado, em sindicâncias e processos administrativos, salvo quando haja relevante motivo para recusa;

X- frequentar programas de treinamento ou capacitação instituídos ou financiados pela Administração;

XI- atualizar anualmente seu assentamento individual;

XII- discrição;

XIII- zelar pela economia e conservação dos materiais e equipamentos que lhes forem confiados;

XIV- fazer pronta comunicação a seu chefe imediato do motivo do seu não comparecimento ao serviço;

XV- manter nas relações públicas comportamento condizente com sua qualidade de servidor público e cidadão;

XVI- colaborar para o aperfeiçoamento dos serviços, sugerindo à chefia imediata as medidas que julgar necessárias.

 

TÍTULO II

PROVIMENTO, VACÂNCIA E EXTINÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS

 

Art. 7°O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato administrativo editado pelo chefe de cada Poder.

Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar a competência para prover cargos públicos aos Secretários Municipais e aos dirigentes de autarquias e de fundações públicas.

 

Art. 8°O provimento será originário ou derivado.

§ 1º O provimento originário dar-se-á com a nomeação.

§ 2º O provimento derivado somente ocorrerá nas hipóteses expressamente elencadas nesta lei, sob pena de nulidade.

 

Art. 9°São requisitos básicos para o provimento de cargos públicos:

I- nacionalidade brasileira, salvo nas hipóteses definidas em legislação específica;

II- gozo dos direitos políticos;

III- regularidade com as obrigações militares e eleitorais;

IV- nível de escolaridade exigido para exercício do cargo;

V- possuir habilitação legal para o exercício do cargo;

VI- idade mínima de dezoito anos;

VII- condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do cargo ou função;

VIII- não estar incompatibilizado para o serviço público em razão de penalidade sofrida ou outras restrições legais.

§ 1º Os demais requisitos para provimento de cargo público serão estabelecidos no plano de cargos, carreiras e vencimentos, e deverão guardar relação com a natureza das respectivas atribuições, com seu grau de responsabilidade e complexidade.

§ 2º No estabelecimento de requisitos para investidura em cargos públicos, não se poderá discriminar candidatos em razão de condições estritamente pessoais, tais como etnia, sexo, cor, credo religioso, ideologia política, orientação sexual e forma estética.

§ 3º Somente poderá ser estabelecido limite máximo ou mínimo de idade para cargos cujo desempenho requeira esforço físico que cause desgastes intoleráveis a partir de faixas etárias mais elevadas, ou para aqueles cujas atribuições, por sua responsabilidade e complexidade, demandem grau superior de maturidade e experiência.

§ 4º Os requisitos para provimento dos cargos públicos deverão ser comprovados no momento da posse, quando se tratar de provimento originário.

 

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO ORIGINÁRIO

 

Seção I

Da nomeação

 

Art. 10.A nomeação será realizada:

I- em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira;

II- em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 11.A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, obedecidas a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.

Parágrafo único. A nomeação para cargos de carreira dar-se-á exclusivamente para cargo da classe inicial.

 

Art. 12.Os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada Poder.

§ 1º O servidor efetivo, quando nomeado para cargo em comissão, ficará afastado do cargo de origem.

§ 2º Os planos de cargos, carreiras e vencimentos ou legislação específica deverão estabelecer casos, condições e percentuais para provimento de cargos em comissão por servidores do quadro permanente.

 

Seção II

Da posse

 

Art. 13.A investidura para cargos públicos somente terá efeito com aposse.

Parágrafo único. Será tornado sem efeito o ato de nomeação se a posse nãoocorrer nos prazos previstos nesta Seção.

 

Art. 14.São competentes para dar posse:

I- o Prefeito e o Presidente da Câmara;

II- os Secretários Municipais e as autoridades dirigentes das autarquias e fundações públicas municipais, por delegação.

 

Art. 15.No ato da posse, o servidor nomeado deverá:

I- comprovar o atendimento aos requisitos para o provimento do cargo público;

II- apresentar declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio;

III- apresentar declaração de exercício de outro cargo, emprego ou funçãopública, especificando-o, quando for o caso;

IV- apresentar declaração de percepção de proventos de aposentadoria, especificando o cargo que lhes rendeu ensejo;

V- ser reputado física e mentalmente apto ao exercício após inspeçãomédica;

VI- apresentar atestado de antecedentes criminais.

§ 1º Na hipótese de se verificar, posteriormente, que qualquer das

declarações referidas no parágrafo anterior é falsa ou omite informações relevantes, o servidor empossado responderá a processo administrativo disciplinar, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

§ 2º O servidor efetivo do Município nomeado para cargo em comissão deverá optar, no momento da posse, pela forma de sua remuneração, nos termos do art. 124.

 

Art. 16.A posse dar-se-á com a assinatura, pela autoridade competente e pelo empossado, do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, bem como a remissão aos deveres, as responsabilidade e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

§ 1º A autoridade competente para posse somente poderá lavrar termo de posse caso não haja qualquer impedimento constatado da análise dos documentos apresentados e das declarações prestadas.

§ 2º A posse ocorrerá no prazo de até vinte dias úteis contados da publicação do ato de nomeação, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que haja requerimento do interessado.

§ 3º Se necessário, a critério da Perícia Médica Oficial, poderão ser solicitados exames complementares para avaliação clínica do servidor, desde que dentro do prazo do § 2º ou de sua prorrogação.

§ 4º A posse poderá ser realizada mediante procuração por instrumento público, desde que tenha sido previamente comprovada a aptidão física e mental do servidor.

 

Art. 17.A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial que avalie a aptidão física e mental do servidor para o exercício do cargo.

 

Art. 18.A posse não se confunde com o exercício, que ocorrerá nos termos do art. 51.

 

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO DERIVADO

 

Art. 19.O provimento derivado dá-se com o preenchimento de cargo público efetivo por servidor do quadro permanente ou após o seu reingresso, sem necessidade de aprovação em concurso público, e se efetiva por meio de:

I- reversão;

II- reintegração;

III- recondução;

IV- readaptação;

V- aproveitamento.

§ 1º Não constitui forma de provimento derivado a nomeação para cargos em comissão, ainda que servidores do quadro permanente.

§ 2º O provimento derivado realizado em desconformidade com o disposto nesta lei é nulo.

 

Seção I

Da reversão

 

Art. 20.Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

I- por invalidez, quando declarados, mediante inspeção médica, insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria;

II- quando seja constatado vício de legalidade no ato que concedeu a aposentadoria.

§ 1º Na hipótese do inciso I:

I- encontrando-se provido o cargo, o servidor beneficiado pela reversão será colocado em disponibilidade remunerada, até a ocorrência de vaga;

II- encontrando-se extinto o cargo, o servidor beneficiado pela reversão será aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis, respeitadas as normas de enquadramento definidas no artigo 30 ou posto em disponibilidade remunerada.

§ 2º Na hipótese do inciso II:

I- encontrando-se provido o cargo, seu eventual ocupante, se estável, será reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis, respeitadas as normas de enquadramento definidas nos arts. 30 e seguintes e habilitação legal exigida, ou posto em disponibilidade remunerada;

II- encontrando-se extinto o cargo, o servidor beneficiado pela reversão será aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis, respeitada a habilitação legal exigida, ou posto em disponibilidade remunerada.

 

Art. 21.O servidor que, de má-fé, der causa ao vício de legalidade no ato de sua aposentadoria não terá direito à reversão, devendo seu afastamento ser convertido em penalidade de demissão após o devido processo administrativo disciplinar.

 

Art. 22.A reversão far-se-á, de ofício ou a pedido, no mesmo cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação.

§ 1º O servidor deverá ser notificado pessoalmente ou por aviso de recebimento dos correios - AR do ato de reversão.

§ 2° O servidor que reverter à atividade terá o prazo de vinte dias contados da data de notificação para assumir o exercício do cargo, sob pena de demissão, após processo administrativo em que sejam assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório.

 

Art. 23.Não poderá ocorrer a reversão para o aposentado que já tiver completado setenta e cinco anos de idade.

 

Seção II

Da reintegração

 

Art. 24.Reintegração é o provimento derivado de servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao cargo.

§ 1º O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica, e verificada a invalidez permanente será aposentado no cargo em que houver sido reintegrado como se em exercício estivesse desde a data da demissão indevida.

§ 2º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor será enquadrado em outro de atribuições análogas e de igual vencimento, respeitadas as normas de enquadramento definidas nos arts. 30 e seguintes e habilitação legal exigível, ou será posto em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 48 e seguintes.

§ 3º Encontrando-se provido o cargo, seu eventual ocupante, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada na forma dos arts. 48 e seguintes.

§ 4º O servidor reintegrado terá o prazo de vinte dias úteis contados da ciência da decisão administrativa ou judicial a que se refere o caput para assumir o exercício do cargo, sob pena de demissão, após processo administrativo em que sejam garantidos os direitos à ampla defesa e ao contraditório.

 

Seção III

Da recondução

 

Art. 25.Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em casos de:

I- reintegração do anterior ocupante;

II- inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

III- insubsistência da declaração de desnecessidade do cargo.

 

Art. 26.Encontrando-se provido o cargo que ocupava, o servidor será aproveitado em outro de atribuições e vencimentos compatíveis, respeitada a habilitação legal exigida, ou colocado em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 48 e seguintes.

 

Art. 27.O servidor reconduzido terá o prazo de vinte dias, contados da notificação pessoal ou por aviso de recebimento dos correios - AR, para assumir o exercício do cargo, sob pena de ser tornado sem efeito o ato administrativo que reconheceu o direito ao reingresso.

§ 1º O prazo a que se refere o caput não se aplica ao servidor reconduzido em razão de reintegração do anterior ocupante, cujo exercício não será interrompido.

§ 2º O servidor reconduzido em decorrência de inabilitação em estágio probatório terá trinta dias para requerer a recondução, contados da data da publicação do ato de exoneração.

§ 3º O servidor em disponibilidade convocado para assumir o exercício de cargo cuja declaração de desnecessidade foi tornada insubsistente terá o prazo de vinte dias para assumir o exercício do cargo, sob pena de demissão, após processo administrativo em que sejam garantidos os direitos à ampla defesa e ao contraditório.

 

Seção IV

Da readaptação

 

Art. 28.O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

 

§ 1º A verificação da necessidade de readaptação será feita em inspeção médica oficial do Município.

§ 2º O servidor será colocado em disponibilidade quando não houver cargo vago, observados os arts. 48 e seguintes, devendo ser aproveitado tão logo haja vacância de cargo compatível com a sua capacidade.

§ 3º Se julgado incapaz para o serviço público o servidor será aposentado pelo órgão gestor de previdência social, na forma da legislação previdenciária.

§ 4º A readaptação não poderá ser deferida ao servidor em estágio probatório, salvo o caso de acidente de serviço.

 

Seção V

Da reorganização do serviço

 

Art. 29.A reorganização do serviço, que não se caracteriza como provimento derivado, consiste apenas na restrição ao rol de atribuições típicas do cargo exercido pelo servidor efetivo, conforme a diminuição de sua capacidade física ou mental posterior à posse, verificada em inspeção médica.

§ 1º O servidor será submetido a inspeção médica na forma e periodicidade definida em regulamento mediante notificação pessoal, por aviso de recebimento dos correios - AR ou mensagem eletrônica.

§ 2º Em sendo possível, a reorganização do serviço tem preferência sobre a readaptação.

 

Seção VI

Do aproveitamento

 

Art. 30.O aproveitamento de servidor estável cujo cargo haja sido extinto dá-se por meio do enquadramento, que consiste em ato de provimento derivado em outro cargo de atribuições de mesma natureza, grau de complexidade e responsabilidade, escolaridade, carga horária e remuneração semelhantes.

§ 1º Poderão ser enquadrados servidores em disponibilidade ou cujo cargo tenha sido extinto por ocasião de reestruturação do quadro a que pertença.

§ 2º O provimento derivado decorrente de reestruturação administrativa não interromperá o exercício.

 

Art. 31.Todo enquadramento decorrente de reestruturação administrativa deverá ser fundamentado em parecer técnico elaborado por comissão de enquadramento constituída pelo Chefe do Poder a que se vincule o servidor.

Parágrafo único. A composição da comissão de enquadramento e as regras para seu funcionamento serão estabelecidas nos planos de cargos, carreiras e vencimentos.

 

Art. 32.O aproveitamento de servidor colocado em disponibilidade na forma do art. 48 e seguintes é obrigatório em caso de vacância de cargo de atribuições com vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.

§ 1º A Administração determinará o imediato enquadramento do servidor em disponibilidade ante a ocorrência de vaga para cargo de atribuições e vencimentos compatíveis.

§ 2º No aproveitamento, terá preferência o servidor que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

 

Art. 33.O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, mediante inspeção médica.

§ 1º Se julgado apto, mediante inspeção médica, o servidor assumirá o exercício do cargo em até vinte dias contados da publicação do ato de enquadramento, sob pena de demissão, após processo administrativo em que sejam assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório.

§ 2º Verificando-se a redução da capacidade física ou mental do servidor que inviabilize o exercício das atribuições antes desempenhadas, poderá o servidor ser readaptado, na forma do art. 28.

§ 3º Constatada em inspeção médica a incapacidade definitiva para o exercício de qualquer atividade no serviço público, o servidor em disponibilidade será aposentado pelo órgão gestor de previdência social, na forma da legislação previdenciária.

 

Art. 34.Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido no § 1º do artigo anterior, salvo em caso de doença comprovada em inspeção médica.

 

CAPÍTULO III

DA SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 35.Os cargos em comissão ou funções gratificadas poderão ter substitutos indicados pela autoridade competente.

§ 1º A substituição será remunerada por qualquer período de exercício.

§ 2º No caso da substituição, o substituto receberá o vencimento do cargo em que se der a substituição, salvo se optar pelo do seu cargo.

 

CAPÍTULO IV

DA DESIGNAÇÃO INTERINA

 

Art. 36.Em caso excepcional, no interesse e conveniência da Administração Municipal, o titular de cargo em comissão ou função de confiança poderá ser designado cumulativamente para responder, interinamente, por outro cargo em comissão ou função de confiança, até que se verifique a nomeação ou designação do titular.

§ 1º O servidor interino fará jus ao recebimento do valor correspondente ao cargo em comissão ou função de confiança, de maior remuneração exercida pelo mesmo, no momento.

§ 2º O prazo para a designação interina perdurará enquanto houver manifesto interesse público.

 

CAPÍTULO V

DA VACÂNCIA

 

Art. 37.A vacância do cargo público decorrerá de:

I- exoneração;

II- demissão;

III- promoção;

IV- readaptação;

V- aposentadoria;

VI- posse em outro cargo inacumulável;

VII- falecimento;

VIII- anulação do ato de provimento;

IX- disponibilidade.

 

Art. 38.A vaga ocorrerá na data:

I- do falecimento do ocupante do cargo;

II- imediata àquela em que o servidor completar setenta e cinco anos de idade;

III- da publicação do ato que aposentar, exonerar, demitir, concederpromoção, anular o provimento ou colocar em disponibilidade;

IV - da posse em outro cargo de acumulação proibida.

 

Art. 39.A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.

Parágrafo único. A exoneração de ofício ocorrerá:

I- quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, asseguradaampla defesa;

II- quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;

III- quando houver necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de despesa estabelecido na forma do art. 169, § 3º, II, § 4º da Constituição da República e da legislação pertinente;

IV- por insuficiência de desempenho, apurada nos termos do art. 41, III da Constituição da República e da legislação federal.

 

Art. 40.A exoneração do cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade competente ou a pedido do servidor.

§ 1º Ao ocupante de cargo em comissão exonerado de ofício no curso do gozo de férias, de licença por acidente em serviço ou doença profissional e de licença-paternidadeserá paga a remuneração correspondente durante o período pelo qual perdurar o direito assegurado neste estatuto.

§ 2º A servidora gestante ocupante de cargo em comissão não poderá ser exonerada desde a confirmação da gravidez até cento e oitenta dias após o parto, salvo por penalidade de demissão.

 

Art. 41.A demissão será precedida de processo administrativo disciplinar, assegurando-se ao servidor ampla defesa, na forma regulada nos arts. 204 e seguintes.

 

Art. 42.A anulação do provimento somente poderá ocorrer após o exercício do contraditório e da ampla defesa do servidor prejudicado.

 

Art. 43.São competentes para demitir as autoridades indicadas no art. 190 e, para exonerar, as autoridades competentes para prover os respectivos cargos em cada Poder.

 

CAPÍTULO VI

DA DESNECESSIDADE E EXTINÇÃO DOS CARGOS

 

Art. 44.Os cargos públicos providos poderão ser declarados desnecessários por ato do chefe de cada Poder.

§ 1º O ato de declaração de desnecessidade deverá ser motivado, sob pena de nulidade.

§ 2º A desnecessidade não poderá ser motivada pelo excesso de despesas com pessoal nos termos do art. 169, § 3º, II, § 4º da Constituição da República e da legislação pertinente.

§ 3º Os cargos públicos declarados desnecessários ficarão vagos e não poderão ser providos.

§ 4º A mera declaração de desnecessidade não extingue os cargos públicos que estiverem ocupados.

§ 5º Não poderão ser criados novos cargos com atribuições idênticas ou similares a de cargos declarados desnecessários.

 

Art. 45.Caso a declaração de desnecessidade não atinja todos os cargos de uma profissão, serão colocados em disponibilidade ou aproveitados em outro cargo os servidores com menos tempo de efetivo exercício no cargo.

Parágrafo único. Caso haja dois ou mais servidores com idêntico tempo de efetivo exercício, a disponibilidade recairá sobre aqueles com a menor pontuação nas últimas três avaliações de desempenho e, persistindo o empate, sobre os mais jovens.

 

Art. 46.Caso o cargo declarado desnecessário e não extinto venha a se tornar novamente necessário, seu anterior ocupante colocado em disponibilidade será reconduzido nos termos do art. 25.

Parágrafo único. Caso o anterior ocupante tenha sido aproveitado em outro cargo de atribuições semelhantes ou não entre em exercício no prazo legal, o cargo deverá ser provido mediante concurso público.

 

Art. 47.A extinção dos cargos dar-se-á:

I- por ato administrativo, quando estiverem vagos;

II- por ato normativo da mesma natureza que os tenha criado, quando ocupados.

 

Seção única

Da disponibilidade

 

Art. 48.Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável que não puder ser aproveitado em outro cargo, na forma dos arts. 30 e seguintes, ficará em disponibilidade remunerada percebendo vencimentos proporcionais.

 

Art. 49.Será posto em disponibilidade:

I- o servidor que contar com menor tempo de serviço público prestado ao Município de Guaxupé;

II- o servidor que estiver cedido por maior período.

§ 1º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 2º cálculo proporcional dos vencimentos devidos ao servidor em disponibilidade, na razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano para homens e 1/30 por ano para mulheres.

§ 3º A proporcionalidade de que trata o §2º deste artigo será reduzida, respectivamente, para 1/30 (um trinta avos) por ano de serviço para professores homens que e para 1/25 (um vinte e cinco avos) para professoras mulheres comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério.

 

Art. 50.No provimento de cargos públicos vagos, o servidor em disponibilidade que puder ser aproveitado terá sempre preferência.

 

TÍTULO III

DO REGIME DE TRABALHO

 

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO

 

Art. 51.Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

§ 1º É de vinte dias úteis o prazo para o servidor entrar em exercício, contado:

I- da posse;

II- da ciência do ato que haja determinado seu reingresso.

§ 2º Cabe à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor dar-lhe exercício.

§ 3º Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no § 1º deste artigo.

§ 4º O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão passará a ter exercício no dia seguinte ao da posse.

 

Art. 52.A remuneração somente será devida com o início do exercício.

 

Seção I

Do estágio probatório

 

Art. 53.O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de três anos, durante o qual serão avaliadas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.

§ 1º Constitui condição necessária à aquisição de estabilidade, nos termos do art. 41, § 4º da Constituição da República, a avaliação especial de desempenho, a ser procedida nos termos estabelecidos nesta Seção.

§ 2º O órgão competente de cada Poder e das entidades da Administração Indireta dará prévio conhecimento aos servidores dos critérios, normas e padrões a serem utilizados para a avaliação especial de desempenho de que trata esta Seção.

§ 3º No processo de avaliação especial de desempenho de todos os órgãos públicos do Município deverão ser aplicados, no mínimo, os seguintes fatores:

I- competência técnico-profissional: capacidade do servidor de possuir conhecimentos teóricos e práticos das atividades da função, habilidades e informações usadas no trabalho e experiência na sua execução;

II- dedicação: maneira de o servidor entregar-se com afinco ao trabalho, sem poupar esforços para atingir os objetivos que lhe cabem ou recusar serviços dentro do contexto do seu trabalho;

III- habilidade com pessoas: saber trabalhar em equipe, visando atender objetivos comuns, cooperando e colaborando com superiores e pares, com elevado grau de aceitação pelos colegas, e ter habilidade com pessoas sem se envolver em intimidades, interagindo com usuários, fornecedores e órgãos externos;

IV- eficiência no serviço: capacidade do servidor executar seu trabalho com qualidade atingindo sua finalidade, sem erros, omissões e desperdícios, desenvolvendo suas atividades cotidianas com exatidão, ordem, economia e esmero;

V- produtividade: capacidade de o servidor produzir resultados satisfatórios com soluções inovadoras relativas às atribuições do seu cargo, bem como atingir metas propostas pela administração em período de tempo especificado;

VI- iniciativa: capacidade para otimizar, em seu âmbito de ação, os recursos disponíveis para solucionar problemas e aproveitar oportunidades ao desenvolver seu trabalho com pouca ou nenhuma supervisão, assumindo riscos dentro dos limites da sua função, apresentando sugestões de melhoria do serviço;

VII- interesse: ação do servidor no sentido de se desenvolver profissionalmente, buscando meios para adquirir novas competências dentro de seu campo de atuação, e se mostrando receptivo às críticas e orientações;

VIII- equilíbrio e maturidade: ser disciplinado e resiliente para respeitar o próximo e as normas legais, regulamentares e sociais e os procedimentos da sua unidade de trabalho, sem ser impulsivo e não fugir dos problemas;

IX- disponibilidade: capacidade do servidor ser pontual, observando os períodos determinados para entrada e saída, intervalos e refeições e ter um bom histórico de assiduidade, demonstrando ser confiável quanto ao cumprimento e acompanhamento de tarefas e disponível para atuar em horários extraordinários a critério da administração;

X- assiduidade: maneira como o servidor cumpre o expediente, exercendo o respectivo cargo sem faltas injustificadas;

XI- pontualidade: maneira como o servidor observa os horários de trabalho, evitando atrasos injustificados e saídas antecipadas;

XII- relacionamento: habilidade do servidor para interagir com os usuários do serviço, ou órgãos externos, buscando a convivência harmoniosa necessária à obtenção de bons resultados;

XIII- interação com a equipe: cooperação e colaboração do servidor na execução dos trabalhos em grupo;

XIV- disciplina e idoneidade: atendimento pelo servidor às normas legais, regulamentares e sociais e aos procedimentos da unidade de serviço de sua lotação.

§ 4º Outros fatores de mensuração do desempenho do servidor em estágio probatório poderão ser incluídos na avaliação especial prevista no art. 53 desta Lei, de acordo com as competências e responsabilidades de cada organização municipal e as tarefas do cargo ocupado pelo servidor.

 

Art. 54.A avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório ocorrerá a cada doze meses nos moldes de regulamento, conforme critérios estabelecidos pela lei que instituir o plano de cargos, carreiras e vencimentos.

§ 1º O período para processamento dos resultados da avaliação especial de desempenho será no mês subsequente à conclusão do último período de doze meses de estágio probatório.

§ 2º Os efeitos financeiros decorrentes do resultado da avaliação especial de desempenho serão retroativos à data em que o servidor concluir o terceiro ano de efetivo exercício no cargo.

 

Art. 55.A avaliação especial de desempenho durante o estágio probatório, objeto de regulamento próprio, poderá ser diferenciada de acordo com as características do cargo e da unidade da respectiva lotação.

Parágrafo único. Em todas as fases de avaliação do estágio probatório será assegurado ao servidor avaliado o pleno exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório.

 

Art. 56.A Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional será composta de servidores efetivos e estáveis designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente, nos moldes da Lei do Plano de Cargos.

 

Art. 57.Não poderá participar da Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional: cônjuge, convivente ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do servidor avaliado.

 

Art. 58.O servidor em estágio probatório será exonerado ou reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se ficar comprovada, administrativamente, sua incapacidade ou inadequação para as atribuições do cargo público.

 

Art. 59.O resultado da avaliação e o respectivo ato de estabilização ou de exoneração serão informados ao interessado.

 

Art. 60.O procedimento de avaliação do servidor em estágio probatório será arquivado em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor, a qualquer tempo.

 

Art. 61.A designação de servidor efetivo para o desempenho de função de confiança não interrompe a avaliação do servidor.

 

Art. 62.O servidor estável que for nomeado, após concurso público, para outro cargo de provimento efetivo não ficará dispensado de novo estágio probatório.

 

Art. 63.Na hipótese de acumulação legal, o estágio probatório deverá ser cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor tenha sido nomeado.

 

Seção II

Da estabilidade

 

Art. 64.Os servidores nomeados em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício.

Parágrafo único. A aquisição da estabilidade está condicionada à aprovação em estágio probatório, mediante avaliação especial de desempenho, na forma do artigo 53.

 

Art. 65.O servidor estável só perderá o cargo:

I- em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II- mediante processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa e o contraditório;

III- excepcionalmente, quando houver a necessidade de redução de pessoal, na forma do art. 169, §§ 3º e 4º da Constituição da República, da Lei Complementar nº 101/2000 e demais normas legais federais pertinentes.

IV- por insuficiência de desempenho apurada em procedimento de avaliação periódica de desempenho, conforme o rito estabelecido em regulamentação específica, na forma do art. 41, III da Constituição da República;

Parágrafo único. O servidor que perder o cargo na forma do inciso III deste artigo fará jus à indenização correspondente a última remuneração por ano de serviço.

 

CAPÍTULO II

DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

 

Seção I

Da Lotação

 

Art. 66.Lotação é o número de servidores que deve ter exercício em cada repartição pública mediante prévia distribuição dos cargos e funções das unidades administrativas.

§ 1º A lotação pessoal do servidor é identificada nos atos de provimento do cargo público.

§ 2º O servidor tem exercício no órgão ou entidade em que lotado, e o seu afastamento da lotação só ocorre com expressa autorização da autoridade competente, no interesse do serviço público.

§ 3º A autoridade competente de cada Poder baixará as normas complementares necessárias à lotação do servidor nas repartições públicas.

 

Seção II

Da remoção

 

Art. 67.Remoção é o ato pelo qual o servidor passa a ter exercício em outro órgão da Administração municipal, no âmbito do mesmo quadro de pessoal.

§ 1º Dar-se-á a remoção:

I- de ofício, no interesse da Administração;

II- por permuta;

III- a pedido do servidor.

§ 2º A remoção de ofício ocorrerá para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades do serviço, inclusive nos casos de reorganização da estrutura interna da Administração municipal.

§ 3º A remoção por permuta de servidores será precedida de requerimento de ambos os interessados e observará a compatibilidade dos cargos, a carga horária, a área de atuação e a conveniência da Administração.

§ 4º A remoção a pedido fica condicionada à lotação do órgão de destino e à conveniência da Administração.

§ 5º A remoção de servidor ocorrida durante as férias não as interromperá.

§ 6º O servidor removido terá o prazo de dois dias úteis para reiniciar suas atividades, contados da data de ciência do ato de remoção.

§ 7º Caso o servidor se encontre afastado legalmente, o prazo de dois dias úteis a que se refere o § 6º do presente artigo será contado a partir do término do afastamento.

 

Seção III

Da redistribuição

 

Art. 68.Redistribuição é o deslocamento do cargo, provido ou vago, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade da Administração municipal, no âmbito do mesmo Poder.

§ 1º A redistribuição ocorrerá de ofício para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades do serviço, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade da Administração municipal.

§ 2º A redistribuição dar-se-á mediante decreto ou portaria.

§ 3º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos serão colocados em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 48 e seguintes.

§ 4º A redistribuição não poderá acarretar provimento derivado por transferência de servidor de um quadro para outro.

 

CAPÍTULO III

DA CARGA HORÁRIA

 

Art. 69.A carga horária dos cargos públicos será definida no respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos, não podendo ultrapassar quarenta horas semanais e, quando não se tratar de cargo sujeito a turnos ininterruptos de revezamento, oito horas diárias.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores ocupantes de cargo em comissão, que atuam em regime de dedicação integral, o que não significa que o servidor esteja desobrigado de cumprir a jornada legal.

 

Seção I

Da jornada diária de trabalho

 

Art. 70.O horário diário de entrada e saída dos servidores será fixado administrativamente, observada a carga horária fixada no plano de cargos e carreiras.

 

Art. 71.A frequência do servidor será apurada por meio de registro de ponto.

§ 1º Ponto é o registro pelo qual se verificam, diariamente, as entradas esaídas do servidor.

§ 2º Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da frequência.

§ 3º Os planos de cargos, carreiras e vencimentos ou lei específica poderão dispensar servidores que tenham atribuições externas do registro de ponto.

 

Art. 72.É vedado dispensar o servidor do registro de ponto e abonar faltas ao serviço, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.

§ 1º Os servidores em comissão terão sua frequência apurada na forma de regulamento.

§ 2º O servidor ocupante de cargo em comissão, submetido ao regime de dedicação integral ao serviço, pode ser convocado a qualquer momento a critério da Administração.

 

Art. 73.Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas, conceder-se-á um intervalo, de uma a duas horas, para repouso ou alimentação.

 

Art. 74.Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração seja igual a seis horas, conceder-se-á um intervalo intrajornada de quinze minutos.

 

Art. 75.O período de serviço extraordinário não está compreendido nos limites previstos nos arts. 70 e 71, devendo ser remunerado na forma prevista nesta lei.

§ 1º Somente será permitido o serviço extraordinário quando autorizado e requisitado justificadamente pela chefia imediata, para atender a situações excepcionais e temporárias, não podendo exceder o limite máximo de duas horas diárias.

§ 2º O período de serviço extraordinário poderá exceder o limite máximo previsto no § 1º deste artigo, para atender à realização de serviços inadiáveis, ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto à Administração, desde que haja autorização expressa da autoridade competente.

 

Seção II

Dos turnos de revezamento

 

Art. 76.O regime de turnos de revezamento será aplicado aos servidores que exerçam suas funções em órgãos ou unidades administrativas que mantenham funcionamento ininterrupto, nos termos previstos nos planos de cargos, carreiras e vencimentos ou em regulamento específico.

Parágrafo único. O regime de turnos de revezamento poderá ser organizado na forma 12x36 (doze por trinta e seis), consistente em doze horas ininterruptas de trabalho seguidas de trinta e seis horas ininterruptas de descanso, assegurado o repouso semanal remunerado.

 

Art. 77.A escala de serviço dos servidores sujeitos a turnos de revezamento será definida pela autoridade competente de cada Poder ou entidade, observado o disposto nos planos de cargos, carreiras e vencimentos.

 

Seção III

Do descanso

 

Art. 78.O servidor terá direito a repouso semanal remunerado, preferencialmente, aos domingos, bem como nos dias de feriado civil e religioso, exceto quando sujeito a regime de turnos de revezamento.

§1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho para cada semana trabalhada.

§ 2º O servidor, com falta injustificada, perderá a remuneração do repouso semanal referente a semana da falta injustificada.

§ 3º Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores submetidos ao regime de turnos de revezamento, respeitada a limitação semanal de carga horária referida no art. 69.

 

CAPÍTULO IV

DO TRABALHO REMOTO

 

Art. 79.Trabalho remoto é aquele realizado por meio de uso de tecnologias da informação em local diverso da repartição pública em que o servidor é lotado.

 

Art. 80.Regulamento de cada Poder estabelecerá as condições para que os servidores sejam autorizados a realizar trabalho remoto, os dias e horários de trabalho remoto e o percentual de servidores que poderá, em cada órgão público, estar simultaneamente em trabalho remoto, as formas de controle de ponto e as metas de produtividade para manutenção do trabalho remoto.

 

Art. 81.É vedada a concessão de autorização de trabalho remoto para servidores públicos que realizem atividades que dependam da presença física do servidor, tais como atividades de segurança, de orientação e atendimento ao público, de atendimento de saúde, de limpeza, de motorista.

 

Art. 82.O controle de ponto e frequência dos servidores em trabalho remoto será realizado por meio da conferência de acessos a sistemas informatizados e também do cumprimento de metas de produtividade nos termos de regulamento.

 

CAPÍTULO V DOS AFASTAMENTOS

 

Seção I

Das ausências ao serviço

 

Art. 83.Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I - por um dia corrido:

a) no dia do aniversário, sendo transferido para o próximo dia útil subsequente quando este cair num sábado, domingo ou feriado;

b) para alistamento militar;

c) para consultas e exames médicos do próprio servidor ou de dependente constante no assentamento individual até o limite máximo de 2 (dois) dias no mês.

d) para doação de sangue;

II- por oito dias, em virtude de:

a) casamento, contados consecutivamente a partir da data da certidão de casamento civil ou religioso com efeitos civis, inclusive;

b) falecimento do cônjuge, companheiro ascendente, descendente colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, contados consecutivamente a partir da data do óbito, inclusive;

III- para atender a convocação ou defender-se em juízo, participar de júri, atuar nas eleições e outras obrigações definidas em lei.

a) A fruição da dispensa relativa aos dias de atuação nas eleições deverá ser previamente acordada entre o servidor e a Administração, observada a conveniência administrativa.

§ 1º Na hipótese do inciso I, “a”, a data do aniversário pode ser substituída por outra dentro do mesmo mês, mediante requerimento do servidor interessado, em prazo regulamentado pelo Chefe do Poder correspondente, sujeito a deferimento conforme a conveniência da administração.

§ 2º. Na hipótese do inciso II, eventual compensação de dias à qual terá direito o servidor deverá ser gozada de imediato e de uma única vez.

§ 3° As ausências referidas neste artigo serão abonadas pela chefia imediata do servidor, que anexará o comprovante respectivo no boletim mensal de frequência.

§ 4° Se o comprovante referido no parágrafo anterior não for entregue pelo servidor dentro do prazo legal, a ausência será considerada como falta injustificada.

 

Seção II

Do horário especial para o servidor estudante

 

Art. 84.Poderá ser concedido horário especial ao servidor matriculado em curso de ensino superior e especializações, na modalidade presencial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o expediente do órgão ou repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, podendo ser exigida a compensação de horário no órgão ou entidade em que o servidor tenha exercício, respeitada a duração semanal do trabalho, e atendido os seguintes requisitos:

I– comprovação da incompatibilidade dos horários das aulas e do serviço, mediante atestado fornecido pela instituição de ensino, onde está matriculado;

II– apresentação de atestado de frequência mensal, fornecido pela instituição de ensino;

III– compensação de horários especiais no período de férias escolares.

 

Seção III

Da redução da jornada de trabalho para o servidor que seja pessoa com deficiência ou possua dependente pessoa com deficiência

 

Art. 85.Será concedido horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial e pela assistência social, independentemente de compensação de horário, dentro dos seguintes limites:

I– até no máximo 50% de redução da jornada semanal para os servidores que cumprirem até quarenta horas semanais;

II– até 30% de redução de jornada para os servidores que cumprirem jornada de até trinta horas semanais;

III– até 10% das horas da escala ou turno, para os servidores que trabalhem em turnos ou escala.

§ 1º O direito ao horário especial sem necessidade de compensação aplica- se, também, ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, nos mesmos limites previstos neste artigo.

§ 2º A redução da jornada de trabalho será concedida apenas quando constatada sua necessidade mediante avaliação médica e estudo social realizado pela Administração Pública, cabendo à avaliação médica indicar qual será o percentual de redução da jornada de trabalho, respeitados os limites previstos nesta lei.

§ 3º O requerimento de redução da jornada de trabalho do servidor que seja pessoa com deficiência deverá ser direcionado ao titular ou dirigente máximo do órgão a que o servidor for vinculado e ser instruído com laudo médico que indique a especificidade, grau de deficiência e a necessidade especial que fundamenta a redução de carga horária.

§ 4º O requerimento de redução da jornada de trabalho do servidor que possuir dependente que seja pessoa com deficiência deverá ser direcionado ao titular ou dirigente máximo do órgão a que o servidor for vinculado e instruído com documento de identidade do dependente e com laudo médico que indique a especificidade, grau de deficiência e a necessidade especial de assistência a ser prestada pelo servidor que justifique a redução de carga horária.

§ 5º A redução da jornada de trabalho deverá ser renovada a cada doze meses, mediante apresentação de novo laudo médico, junto ao processo que concedeu o benefício anteriormente, sob pena de suspensão do mesmo.

§ 6º Caso o servidor acumule dois cargos na administração pública municipal, o benefício dar-se-á em apenas um deles.

§ 7º Caso mais de um responsável pelo dependente que seja pessoa com deficiência seja servidor do Município, a redução de jornada de trabalho será concedida a apenas um deles.

§ 8º É vedado ao servidor realizar outra atividade remunerada no período de redução da jornada de trabalho, sob pena de interrupção do benefício e de desconto das horas não trabalhadas até que a jornada normal de trabalho seja restabelecida.

§ 9º O horário especial dos servidores do magistério será regulado por norma específica.

 

Seção IV

Das licenças

 

Subseção I

Das disposições gerais

 

Art. 86.Conceder-se-á licença:

I- para tratamento de saúde;

II- à gestante, à adotante e à paternidade;

III- por acidente em serviço;

IV- por motivo de doença em pessoa da família;

V- para o serviço militar;

VI- para atividade política;

VII- para o desempenho e mandato classista;

VIII- para participação em programa de pós-graduação stricto sensu;

IX- para tratar de interesse particular;

X- para afastamento do cônjuge ou companheiro;

XI- prêmio.

§ 1º Fica vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças previstas nos incisos I, II, III e IV deste artigo, sob pena de término imediato da licença e de devolução do que foi percebido indevidamente em prejuízo dos cofres públicos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis ou criminais cabíveis.

§ 2º Ao servidor que se encontre no período de estágio probatório só poderão ser concedidas as licenças previstas nos incisos I, II, III, IV, V e VI deste artigo.

§ 3º Findo o período de licença, deverá o servidor retornar ao seu cargo no primeiro dia útil subsequente, sob pena de falta ao serviço neste e nos demais dias em que não comparecer, salvo justificativa prevista nesta lei.

§ 4º O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão poderá gozar das licenças previstas nos incisos I, II e III deste artigo, nos termos desta lei.

 

Art. 87.O servidor licenciado comunicará ao chefe imediato o local onde poderá ser encontrado.

 

Art. 88.As licenças não poderão ser convertidas em pecúnia, salvo nos casos previstos expressamente nesta lei.

 

Art. 89.No processamento das licenças, será observado o devido sigilo sobre laudos, atestados e outras informações pessoais e sensíveis.

 

Art. 90.As licenças para tratamento da própria saúde, doença em pessoa da família, maternidade, adotante e paternidade, acidente em serviço serão autorizadas por atestado médico da rede pública de saúde ou inspeção médica do Município, pelo prazo indicado nos respectivos laudos ou atestados.

§ 1º Será facultado à autoridade municipal competente, em caso de dúvida, designar outra inspeção médica.

§ 2º No caso de o laudo ou atestado não ser aprovado, o servidor será obrigado a reassumir imediatamente o exercício do cargo, a partir de sua ciência do despacho denegatório, sendo consideradas faltas ao serviço os dias de ausência do servidor.

§ 3º Na hipótese de ocorrer falsa afirmativa por parte do médico ou cirurgião- dentista atestante, o servidor e o médico serão submetidos a processo administrativo disciplinar, que apurará e definirá responsabilidades, e, caso o médico atestante não esteja vinculado ao Município o fato será comunicado ao Ministério Público e ao Conselho Regional competente.

§ 4º Em casos excepcionais, serão aceitos laudos ou atestados médicos de origem particular ou de outra entidade pública sempre a critério da autoridade competente.

§ 5º Terminada a licença ou considerado apto ao serviço, o servidor reassumirá imediatamente o exercício, sob pena de serem computados como faltas os dias de ausência ao serviço, ressalvados os casos de prorrogação previstos neste Capítulo.

§ 6º Se da inspeção médica ficar constatada simulação do servidor, as ausências serão havidas como faltas ao serviço, sem prejuízo da apuração da responsabilidade administrativa.

§ 7º As licenças referidas no caput desse artigo poderão ser prorrogadas de ofício ou a pedido.

§ 8º O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data do término e a da publicação ou ciência do despacho denegatório pelo interessado.

 

Subseção II

Da licença para tratamento de saúde

 

Art. 91.Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, indispensável a inspeção médica.

§ 1º A inspeção médica será realizada por médico do município ou por empresa privada contratada pelo ente público mediante prévio procedimento licitatório.

§ 2º O atestado ou laudo médico nenhuma referência fará ao nome ou a natureza da doença de que sofra o servidor, salvo se tratar de lesão produzida por acidente de trabalho ou doença decorrente do exercício da profissão.

§ 3º Será punido com pena de suspensão o servidor que, sem comprovada e idônea motivação, deixar de comparecer ou se recusar a realizar inspeção médica.

 

Art. 92.Considerado apto em inspeção médica o servidor reassumirá o exercício sob pena de se apurarem como faltas os dias de ausência.

Parágrafo único. O servidor público gozará de licença para tratamento de saúde remunerada pelo Município até o décimo quinto dia de afastamento, a partir do qual deverá requerer o auxílio-doença perante o órgão gestor do respectivo regime de previdência social, na forma da legislação previdenciária.

 

Art. 93.Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

§ 1º A qualquer momento, poderão ser realizadas inspeções médicas durante o período de gozo da licença.

§ 2º No curso da licença poderá o servidor requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício.

 

Art. 94.O servidor não reassumirá o exercício do cargo sem nova inspeção médica, quando a licença concedida assim o tiver exigido; realizada essa nova inspeção, o respectivo laudo ou atestado médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela readaptação do servidor ou pela sua aposentadoria.

 

Art. 95.O servidor que se recusar à inspeção médica ficará impedido do exercício do seu cargo, até que se realize a inspeção.

Parágrafo Único. Os dias em que o servidor, por força do disposto neste artigo, ficar impedido do exercício do cargo serão tidos como faltas ao serviço.

 

Art. 96.Será integral o vencimento do servidor licenciado para tratamento desaúde.

 

Subseção III

Da licença maternidade e paternidade

 

Art. 97.Será concedida licença à servidora gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, de acordo com as normas do órgão da Previdência a que estiver vinculado o Município.

 

Art. 98.Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito à licença paternidade de vinte dias consecutivos.

 

Art. 99.Em caso de óbito da gestante, no parto, o pai servidor público, na condição de responsável pela guarda da criança, fará jus à licença nos termos do art. 97 para cuidar do filho.

 

Art. 100.A servidora e ao servidor que adotar ou obtiver guarda judicial de menor de idade será concedida licença nos mesmos termos dos arts. 98 e 99.

 

Art. 101.Para amamentar o próprio filho, até os seis primeiros meses contados a partir do nascimento, a servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora por dia, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

Parágrafo único. Nos casos de união homoafetiva fica assegurado a um dos companheiros o direito à licença na forma do artigo 98, desde que sua condição esteja devidamente averbada em seus assentamentos funcionais.

 

Subseção IV

Licença por acidente em serviço ou doença profissional

 

Art. 102.O servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha contraído doença profissional terá direito a licença com vencimento integral.

§ 1º Será considerado acidente em serviço o que ocorrer em razão do exercício do cargo, ainda que fora da sede do servidor ou durante o período de trânsito no deslocamento do trabalho ou para o trabalho.

§ 2º Equipara-se ao acidente, para efeito deste artigo, a agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de suas atribuições.

§ 3º O servidor que sofrer acidente deverá comunicá-lo à repartição a que pertence para o fim de sua apuração em processo regular.

§ 4º Entende-se por doença profissional a que tiver como relação de causa e efeito as condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização.

 

Subseção V

Da licença por motivo de doença em pessoa da família

 

Art. 103.Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge, companheiro com união estável documental, ascendente, descendente colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica.

§ 1º A licença somente será deferida se a assistência pessoal do servidor for, após devida apuração pelo acompanhamento social, considerada indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo devidamente apurada ou mediante compensação de horário.

§ 2º Não se considera assistência pessoal ao doente a representação, pelo servidor, dos seus interesses econômicos ou comerciais.

 

Art. 104.A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento ou remuneração até seis meses, com dois terços até doze meses e pela metade a partir do décimo terceiro mês ao vigésimo quarto.

§ 1º A licença será inicialmente concedida com prazo não superior a 6 meses e só poderá ser renovada por novos períodos de 6 meses mediante a apresentação de laudo médico que comprove que ainda estão presentes as condições elencadas no artigo 103, §1º.

§ 2º A licença referida nesta Subseção não poderá exceder a vinte e quatromeses.

§ 3º Excedido o prazo do § 1º, o servidor não poderá requerer novamente alicença prevista nesta Subseção antes de passados vinte e quatro meses a contar do último dia da licença.

 

Art. 105.A licença referida nesta Subseção não se aplica ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão.

 

Subseção VI

Da licença para o serviço militar

 

Art. 106.Ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório ou para outros encargos de segurança nacional será concedida licença, à vista de documento oficial que comprove a convocação

§ 1º Será ao assegurado ao servidor o direito de optar entre a remuneração recebida pelo serviço militar e a remuneração de seu cargo público

§ 2º Do vencimento do servidor que optar pela remuneração de seu cargo público, será descontada a importância recebida na qualidade de incorporado.

§ 3º Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a três dias para assumir o exercício do cargo, findo o qual os dias de ausência serão considerados como de faltas injustificadas.

§ 4º O prazo previsto no parágrafo anterior terá início na data de desincorporação do servidor.

 

Art. 107.A licença referida nesta Subseção não será concedida ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão.

 

Subseção VII

Da licença para atividade política

 

Art. 108.O servidor terá direito a licença prevista nesta Subseção, com remuneração, desde o requerimento de desincompatibilização até sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e, após, da véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até o dia seguinte ao da eleição.

Parágrafo único. A licença concedida nos termos desta Subseção ao servidor que não tenha sido escolhido candidato em convenção partidária ou que tiver seu registro indeferido pela Justiça Eleitoral será cassada, devendo o servidor comunicar tais fatos à Administração Pública até o primeiro dia posterior e retornar ao serviço no mesmo prazo, estando, contudo, desobrigado a restituir a remuneração percebida no período em que esteve licenciado para fins de desincompatibilização, desde que as demais circunstâncias previstas nesta Subseção sejam devidamente comprovadas

 

Art. 109.Para a concessão da licença prevista neste artigo, deverá o servidor comprovar que se encontra regular com a Justiça Eleitoral, e ainda, comprovar a sua filiação partidária em período mínimo exigido pela legislação eleitoral para se candidatar.

 

Art. 110.O servidor licenciado nos termos deste artigo deverá apresentar o comprovante de registro de sua candidatura no prazo de cinco dias após o último dia de prazo previsto pela legislação eleitoral para tal finalidade.

 

Art. 111.A licença concedida nos termos do caput será cassada se o servidor não registrar a sua candidatura no prazo assinalado pela legislação eleitoral, ou se, após o deferimento do registro de sua candidatura, renunciá-la, devendo o servidor:

I- comunicar o fato ensejador à cassação de sua licença à Administração Pública até o primeiro dia útil posterior, e retornar ao serviço no mesmo prazo, e;

II- restituir aos cofres públicos, todos os vencimentos e vantagens percebidos no período em que esteve afastado de seu cargo público para fins de desincompatibilização, procedendo a restituição mediante desconto em folha de pagamento nos termos desta lei, estando ainda sujeito a sofrer outras penalidades previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Caso comprovado que o servidor requereu a licença prevista nesta Subseção para finalidade diversa da disputa eleitoral tal fato será comunicado as autoridades competentes sem prejuízo da responsabilização do servidor.

 

Art. 112.A licença referida nesta Subseção não será concedida ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão.

 

Subseção VIII

Da licença para desempenho de mandato classista

 

Art. 113.É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato de confederação, federação, associação de classe de âmbito Nacional ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.

§ 1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de um por entidade.

§ 2º A licença referida nesta Subseção terá duração igual à do mandato podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

§ 3º O servidor reassumirá o exercido de seu cargo ou função, no prazo máximo de dois dias após o término, afastamento ou renúncia das funções eletivas que exercia.

 

Art. 114.A remuneração paga durante o período da licença referida nesta Subseção abrangerá o vencimento básico acrescido das vantagens pessoais que tenham sido incorporadas.

 

Art. 115.A licença referida nesta Subseção não será concedida ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão.

 

Subseção IX

Da licença para participação em programa de pós-graduação stricto sensu

 

Art. 116.Poderá ser concedida, no interesse exclusivo da Administração e mediante autorização do Chefe do respective Poder, licença ao servidor estável para afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração, para participação em curso de pós graduação stricto sensu, desde que:

I– a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação;

II– o conteúdo do curso guarde pertinência direta e comprovada com as atribuições do cargo e com as necessidades institucionais do órgão ou entidade;

III– seja demonstrada a inexistência de prejuízo relevante ao serviço e assegurada a substituição do servidor durante o período de afastamento;

IV– haja disponibilidade orçamentária e financeira para manutenção da remuneração.

§ 1º A licença terá duração máxima de doze meses, admitida uma única prorrogação por igual período, mediante justificativa fundamentada.

§ 2º Somente poderá ser concedida uma licença desta natureza a cada período de dez anos de efetivo exercício.

§ 3º O servidor deverá comprovar, trimestralmente, frequência mínima de setenta e cinco por cento das atividades e aproveitamento satisfatório no curso, sob pena de revogação da licença e devolução proporcional da remuneração percebida.

§ 4º Findo o curso, o servidor deverá reassumir o exercício de suas funções no prazo de cinco dias úteis e permanecer nos quadros municipais por, no mínimo, cinco anos, sob pena de ressarcir integralmente ao erário os valores pagos durante o afastamento, corrigidos monetariamente.

§ 5º Durante o afastamento remunerado, será percebido pelo servidor apenas o salário-base, incluídas apenas as vantagens de caráter permanente.

§ 6º A Administração regulamentará, por ato próprio, os critérios objetivos de seleção e prioridade para a concessão da licença, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência.

§ 7º A licença referida nesta Subseção não será concedida ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão.

 

Subseção X

Da licença para tratar de interesse particular

 

Art. 117.Ao servidor estável poderá, após três anos de efetivo exercício, ser concedida licença, sem remuneração, pelo prazo de até dois anos, para tratar de interesse particular, desde que a Administração entenda ser conveniente a concessão da licença.

§ 1º O servidor aguardará, em exercício, a concessão da licença, configurando falta os dias que não trabalhar sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei.

§ 2º A licença poderá excepcionalmente ser interrompida a qualquer momento a pedido do servidor ou por interesse da Administração.

§ 3º Findo o prazo da licença, o servidor deverá, dentro de no máximo dois dias, retornar ao exercício do cargo, configurando falta os dias que não trabalhar.

§ 4º O servidor licenciado na forma deste artigo não poderá exercer cargo ou função na Administração Direta ou Indireta Estadual, Federal ou de outro Município, sob pena de demissão.

§ 5º Ficará sob a responsabilidade do servidor arcar com a sua respectiva contribuição previdenciária durante o período que perdurar o afastamento, o que servirá apenas à manutenção do vínculo previdenciário, vedado o cômputo dessa contribuição para qualquer benefício funcional, inclusive tempo para aposentadoria voluntária.

§ 6º Não se concederá nova licença de igual natureza à referida nesta Subseção antes de decorridos o período de dois anos.

§ 7º A licença referida nesta Subseção não será concedida ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão.

 

Subseção XI

Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro

 

Art. 118.Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público, que tenha sido deslocado para servir em outra localidade distante do Município, ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outro Município.

§ 1º A licença se dará sem remuneração.

§ 2º O prazo da licença será definido em regulamento.

 

Art. 119.A licença referida nesta Subseção não será concedida ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão.

 

Subseção XII

Da Licença-prêmio

 

Art. 120Após cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio, sem prejuízo da remuneração de seu cargo.

§ 1º A licença-prêmio poderá ser:

I– gozada de forma contínua ou parcelada, de acordo com a conveniência da Administração;

II– convertida em pecúnia, total ou parcialmente, mediante requerimento do servidor, desde que haja interesse da Administração e disponibilidade orçamentária e financeira, devendo ser observada rigorosamente a ordem cronológica de inscrição do requerimento do servidor junto ao setor competente, aplicando-se, por analogia, o mesmo critério previsto em lei para a quitação de empenhos;

III- indenizada, por falecimento do servidor ou por ocasião da aposentadoria, no ato da rescisão.

§ 2º Não fará jus à licença-prêmio o servidor que, no período aquisitivo:

I– sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II– contabilizar mais de 10 (dez) dias de faltas injustificadas, consecutivas ou não, no período de 5 (cinco) anos;

III– afastar-se do cargo ou gozar de licença não consideradas como de efetivo exercício;

IV– houver se licenciado para tratar de interesses particulares;

V– afastar-se por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, para acompanhar pessoa doente da família;

VI– houver se afastado por licença para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado para outro ponto do território nacional ou para o exterior, quando o afastamento ultrapassar 90 (noventa) dias, consecutivos ou não.

§3º. O servidor ocupante de cargo efetivo, ainda que investido em cargo em comissão, não perderá o direito à aquisição da licença-prêmio.

§4º Para os fins do inciso II do § 2º, não serão computadas como faltas injustificadas as ausências devidamente justificadas por atestado médico homologado, as faltas abonadas ou as ausências previamente autorizadas pela Administração.

§5º Caberá ao Chefe de cada Poder regulamentar as condições de fruição, indenização e acumulação da licença-prêmio, inclusive a forma de requerimento, controle e registro.

§6º A licença referida nesta Subseção não será concedida ao servidor não efetivo, ou seja, ocupante exclusivamente de cargo em comissão.

 

Seção V

Da cessão

 

Art. 121.O servidor estável poderá ser cedido para ter exercício em outro Poder ou entidade municipal, no âmbito de quadro de pessoal diverso, para órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outro Município, nas seguintes hipóteses:

I- para exercício de cargo em comissão ou função gratificada;

II- quando houver interesse do Município, havendo concordância do servidor, em razão de cumprimento de convênios ou acordos;

III- por permuta com servidores de outros entes da federação, havendo concordância do servidor;

IV- em casos previstos em leis específicas.

§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração e da contribuição previdenciária será do órgão ou entidade requisitante.

§ 2º Na hipótese do inciso II deste artigo, o ônus da remuneração e da contribuição previdenciária será estipulado entre as partes.

§ 3º Não poderão ser cedidos servidores ocupantes de cargos em comissão.

§ 4º A cessão será formalizada em termo específico, por prazo limitado, e firmado pelas autoridades competentes dos órgãos ou entidades cedentes e cessionários, permitida a renovação.

§ 5º O servidor cedido permanecerá vinculado ao regime jurídico estabelecido nesta lei, devendo o órgão ou entidade cessionário cumprir o disposto neste estatuto.

§ 6º O servidor cedido na hipótese do inciso II não poderá exercer atribuições diversas daquelas conferidas a seu cargo.

§ 7º No caso de servidores cedidos com ônus, a remuneração do servidor municipal cedido será paga integralmente pelo órgão ou entidade cessionária.

§ 8º O servidor cedido poderá ser requisitado pelo Município a qualquer momento, desde que notificado ao órgão cessionário e ao servidor com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis.

 

Art. 122.Na hipótese do inciso III do art. 121 é necessário que os servidores ocupem cargos de natureza semelhante e tenham a mesma carga horária, mantido o vínculo existente na origem do respectivo servidor, mediante expressa manifestação de vontade de ambos os servidores, ressalvado o interesse e a conveniência do ato para a Administração Pública.

I- O pedido de permuta deverá ser instruído com documento que ateste a anuência dos servidores dos dois órgãos públicos, e será dirigido ao chefe do respectivo Poder.

II- A decisão que apreciar o pedido de permuta, a ser proferida pelo chefe do respectivo Poder, não comporta interposição de recurso administrativo.

III- Fica vedada a hipótese de permutar servidores que não preencham os requisitos estabelecidos no caput.

 

Seção VI

Do afastamento para exercício de cargo em comissão

 

Art. 123.O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão ficará afastado do exercício de seu cargo de origem a partir da posse.

Parágrafo único. A vantagem paga pelo exercício de cargo em comissão não será incorporada ao vencimento do cargo efetivo após a destituição da função, salvo os direitos já adquiridos em data anterior a promulgação desta Lei.

 

Art. 124.Na hipótese do artigo anterior, o servidor poderá optar pela remuneração do cargo efetivo acrescido de trinta por cento do vencimento-base do cargo em comissão.

Parágrafo único. Optando pela remuneração do cargo efetivo, serão mantidas as progressões, promoções, adicionais e demais vantagens legais a que fizer jus, calculadas sobre o respectivo salário-base do cargo efetivo.

 

Seção VII

Das férias

 

Art. 125.O servidor gozará, obrigatoriamente, trinta dias consecutivos de férias a cada período aquisitivo de doze meses, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata.

§ 1º A concessão das férias obedecerá à seguinte proporção, relativamente às faltas ao serviço, não justificadas pelos servidores ou não abonadas pela chefia, durante o período aquisitivo:

I- trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cincovezes;

II- vinte e cinco dias corridos, quando houver tido de seis a dez faltas;

III- vinte dias corridos, quando houver tido de onze a quinze faltas;

IV- quinze dias corridos, quando houver tido de dezesseis a vinte faltas;

V- dez dias corridos, quando houver tido de vinte e um a vinte e cinco faltas.

§ 2º Perderá o direito às férias, para todos os efeitos:

I- o servidor que tiver faltado, injustificadamente, mais de vinte e cinco dias durante o período aquisitivo;

II- o servidor que, no período aquisitivo, houver gozado licença para tratar de interesse particular.

III- o servidor que houver sido condenado à pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado.

§ 3º Não perderá o direito às férias, para todos os efeitos:

I- o servidor que, no período aquisitivo, houver gozado licença à gestante, à adotante e paternidade;

II- o servidor que, no período aquisitivo, houver gozado licença por acidente em serviço ou por doença profissional.

III- o servidor que, no período aquisitivo, houver gozado licença para acompanhar pessoa doente na família.

§ 4º A escala de férias poderá ser alterada pela autoridade superior, ouvido o chefe imediato do servidor.

§ 5º Excepcionalmente, a critério da Administração, as férias poderão ser concedidas em até três períodos, desde que nenhum deles seja menor do que dez dias, sendo nessa hipótese, o 1/3 de adicional de férias pago proporcionalmente em cada um dos períodos concessivos.

§ 6º Os pedidos de concessão de férias deverão ser formalizados e protocolados junto à área responsável com antecedência mínima definida em regulamento próprio, sob pena de indeferimento por intempestividade.

§ 7º O servidor que permanecer afastado, em gozo de licença para tratamento de saúde ou de licença por motivo de doença em pessoa da família, por período superior a sessenta dias, terá suspenso o respectivo período aquisitivo de férias até o efetivo retorno ao exercício.

 

Art. 126.Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las, inclusive a remuneração de cargo em comissão ou função de confiança, que será paga juntamente com a remuneração do mês anterior ao início do período de gozo.

 

Art. 127.É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e no máximo de dois períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do servidor.

§ 1º No caso de acumulação de dois períodos, a Administração poderá colocar o servidor compulsoriamente de férias independente de requerimento a partir do 23º (vigésimo terceiro) mês.

§2º Mediante requerimento do servidor e, desde que seja conveniente para Administração, um terço das férias do servidor poderá ser convertido em pecúnia;

§ 3º As férias não gozadas apenas poderão ser indenizadas, em caso de exoneração, demissão, aposentadoria ou disponibilidade remunerada.

 

Art. 128.Independentemente de solicitação, será pago ao servidor 1/3 (um terço) de adicional de férias calculado sob a remuneração corresponde ao período de férias gozado.

§ 1º As médias das vantagens transitórias referentes ao período aquisitivo serão consideradas para fins do pagamento do 1/3 (um terço) de férias.

§ 2º No caso de o servidor exercer função de confiança ou ocupar cargo em comissão será considerado no cálculo do adicional de que trata este artigo o valor referente à remuneração.

 

Art. 129.Os servidores que, entre si, sejam companheiros, cônjuges ou parentes em linha reta poderão, preferencialmente, gozar de férias no mesmo período, desde que não resulte prejuízo para a Administração.

Parágrafo único. Em caso de acumulação de cargos ou funções, o servidor gozará férias, obrigatória e simultaneamente, nas suas distintas situações funcionais.

 

Art. 130.As férias somente poderão ser suspensas quando decretado estado de calamidade pública ou de emergência.

 

Art. 131.As férias dos servidores do magistério serão reguladas por normas específicas.

 

Art. 132.Nos termos da legislação federal, o servidor público que opere direta e permanentemente aparelhos de Raios-X ou com substâncias radioativas gozará obrigatoriamente vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.

 

Art. 133.O servidor, ao entrar em período de férias, comunicará ao chefe imediato meio de comunicação para contato.

 

Seção VIII

Do afastamento preventivo

 

Art. 134.O servidor submetido a sindicância ou processo administrativo disciplinar poderá ser afastado preventivamente do exercício do cargo na forma do art. 208.

 

Seção IX

Do afastamento para exercício de mandato eletivo

 

Art. 135.Ao servidor municipal investido em mandato eletivo, aplicam-se as disposições previstas na Constituição da República.

 

Seção X

Do afastamento para capacitação e para participação em eventos culturais, técnicos e científicos ou para cumprir missão de interesse do serviço

 

Art. 136.É permitido ao servidor público municipal ausentar-se da repartição, sem perda de seus vencimentos e vantagens, observada a conveniência e a oportunidade do serviço público mediante autorização expressa competente para:

I- participar de cursos de atualização, congressos, fóruns, feiras, palestras, seminários, simpósios, conferências, debates e outros eventos culturais, técnicos, científicos ou desportivos;

II- cumprir missão de interesse do serviço;

§ 1º O afastamento para participar de competições desportivas só se dará quando se tratar de representação do Município, do Estado ou do Brasil em competições oficiais;

§ 2º O afastamento para cumprimento de missão de interesse do serviço fica condicionado à iniciativa da administração, justificada, em cada caso, a sua necessidade;

 

CAPÍTULO VI

DA CONTAGEM DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO

 

Art. 137.O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

§ 1º Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

§ 2º A promoção, a readaptação, a recondução e o enquadramento de servidor em atividade não interrompem o exercício.

§ 3º A designação de servidor efetivo para cargo em comissão ou função gratificada de confiança não interrompe a contagem de tempo do exercício de suas atribuições típicas.

 

Art. 138.A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano de trezentos e sessenta e cinco dias.

Parágrafo único. O tempo de serviço será comprovado através do registro de frequência, da folha de pagamento ou de certidões.

 

Art. 139.Além das ausências ao serviço previstas no art. 83, serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I- férias;

II- exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual, distrital ou municipal;

III- desempenho de cargo político federal, estadual ou municipal, a ocorrer nos moldes do art. 38 da Constituição da República, exceto para fins de progressão e promoção;

IV- licenças:

a) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao município, em cargo de provimento efetivo;

b) maternidade, adotante e paternidade;

c) por acidente em serviço ou por doença profissional;

d) para o serviço militar;

e) para desempenho de mandato classista;

f) para participação em programa de pós-graduação stricto sensu;

V- afastamento preventivo por processo disciplinar se o servidor nele for declarado inocente, ou se a punição limitar-se à pena de advertência;

VI- afastamento por motivo de prisão se houver sido reconhecida a sua ilegalidade ou a improcedência da imputação que lhe deu causa.

VII– convocação para integrar júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VIII- afastamento compulsório determinado por autoridades sanitárias.

 

Art. 140.É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos Poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 1º O tempo de serviço considerado para efeitos legais será apenas aquele relativo ao cargo efetivo ocupado pelo servidor no Município de Guaxupé, não se admitindo a soma ou sobreposição de períodos concomitantes em outros órgão públicos federais, estaduais e de outros municípios.

§ 2º É permitido o cômputo do tempo de serviço público anterior prestado no âmbito do Município de Guaxupé para fins de concessão de adicional de tempo de serviço.

 

TÍTULO IV

DO SISTEMA REMUNERATÓRIO

 

CAPÍTULO I

DOS VENCIMENTOS

 

Art. 141.Vencimento é a contraprestação devida em razão do exercício do cargo pelo servidor, com valor fixado em lei, levando em consideração a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade das atribuições, definida em lei específica, vedada a sua vinculação ou equiparação.

 

Art. 142.Remuneração é soma do vencimento básico com o valor global das vantagens gerais, pessoais, permanentes, eventuais ou especiais, previstas em lei.

 

Art. 143.O vencimento do ocupante de cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, é irredutível, observado o disposto no art. 37, XV da Constituição da República.

 

Art. 144.A remuneração devida ao servidor não poderá ser inferior ao salário mínimo.

 

Art. 145.Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, valor superior ao subsídio do Prefeito Municipal, nos termos do art. 37, XI da Constituição da República, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei ou decorrentes de decisão judicial com efeitos vinculantes ou aplicáveis ao caso concreto.

 

Art. 146.É assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais sempre no mês de janeiro e sem distinção de índices, nos termos do art. 37, X da Constituição da República.

Parágrafo único. As vantagens pecuniárias devidas ao servidor público serão pagas com base nos valores vigentes no mês de pagamento inclusive quanto às parcelas em atraso.

 

Art. 147.Por vantagem compreende-se todo estipêndio diverso do vencimento recebido pelo servidor e que represente efetivo proveito econômico.

 

Art. 148.São vantagens pecuniárias a serem pagas aos servidores:

I- gratificações;

II- adicionais;

III- abonos e prêmios previstos em legislação específica.

 

Art. 149.As vantagens previstas neste estatuto não se incorporarão aos vencimentos dos servidores, ressalvado o adicional por tempo de serviço e os direitos adquiridos em data anterior à vigência desta lei.

 

Art. 150.As vantagens previstas neste estatuto não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de acréscimos pecuniários ulteriores.

 

Seção I

Das gratificações

 

Subseção I

Da gratificação de função ou por cargo em comissão

 

Art. 151.Ao servidor investido em função ou cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento é devida a gratificação pelo seu exercício.

 

Art. 152.Lei Municipal estabelecerá o valor da remuneração dos cargos em comissão e das funções gratificadas previstas no artigo anterior.

 

Art. 153.O exercício de função de confiança ou de cargo em comissão assegurará direitos ao servidor apenas durante o período em que estiver exercendo.

 

Art. 154.É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo nos termos do § 9º do art. 39 da Constituição da República salvo os direitos adquiridos em data anterior à vigência desta lei.

 

Subseção II

Da gratificação de natal

 

Art. 155.A gratificação de natal será paga, anualmente, a todo o servidor municipal, independentemente de remuneração a que fizer jus.

§ 1º A gratificação de natal será correspondente a 1/12 (um doze avos) da média da remuneração que o servidor fizer jus por mês de exercício no respectivo ano.

§ 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.

 

Art. 156.A gratificação de natal será calculada sobre a remuneração do servidor, composta pelo vencimento-base e demais vantagens de caráter permanente ou transitória.

 

Art. 157.O pagamento da gratificação de natal a servidor ativo e inativo será efetuado até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano, nos seguintes termos:

§ 1º. Para o servidor ativo, inativo e pensionista:

I- primeira parcela de quarenta e cinco por cento sobre as parcelas fixas a serem pagas no mês de junho do corrente ano.

II- segunda parcela de cinquenta e cinco por cento sobre as parcelas fixas mais a média das parcelas transitórias no mês de dezembro, quando serão efetuados os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária.

§ 2º A pensão alimentícia sobre a gratificação de natal, se houver, será paga até o dia vinte de dezembro.

§ 3º Caso o Servidor deixe o serviço público Municipal, a gratificação de natal ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na data em que ocorrer a exoneração ou demissão.

 

Subseção III

Da Gratificação por participação em comissões de trabalho técnico, administrativo ou científico

 

Art. 158.A retribuição pecuniária por participação em comissões de trabalho técnico, administrativo ou científico será concedida aos servidores pela execução em trabalhos como membros em bancas técnicas, pela execução de trabalhos científicos, técnicos e administrativos, e pela participação em comissões de trabalhos diversos, instituídas pela Administração Municipal, que exerçam atribuições não decorrentes ou inerentes ao cargo que ocupa.

 

Parágrafo único. A retribuição pecuniária de que trata esta subseção será feita em Lei e sua concessão regulamentada por Decreto ou Resolução.

 

Seção II

Dos adicionais

 

Subseção I

Do adicional por tempo de serviço

 

Art. 159.O adicional por tempo de serviço é devido aos servidores a cada cinco anos de exercício no serviço público do Município à razão de dez por cento sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 1º O servidor fará jus ao adicional, independentemente de requerimento, a partir do mês em que completar o quinquênio de efetivo exercício no serviço público do Município.

§ 2º O tempo de serviço prestado em caso de contrato temporário ou cargo em comissão sem vínculo permanente não poderá ser averbado para fins de adicional por tempo de serviço.

§ 3º O tempo que servidor efetivo, que possua vínculo permanente com o serviço público, passar investido em cargo em comissão será computado para fins de concessão e cálculo do valor do adicional por tempo de serviço.

§4º O servidor efetivo investido em cargo em comissão, que tenha feito opção por receber a remuneração do cargo comissionado, perceberá o adicional por tempo de serviço calculado sobre o vencimento de seu cargo efetivo.

§ 5º O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão não terá direito ao adicional por tempo de serviço.

 

Subseção II

Dos adicionais de insalubridade ou periculosidade

 

Art. 160.Os servidores efetivos ou ocupantes de cargo em comissão que desempenhem suas funções de forma habitual em ambientes insalubres ou perigosos farão jus ao respectivo adicional.

§1º Consideram-se atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos e definidas em laudo técnico elaborado nos termos da legislação e normas aplicáveis;

§2º Consideram-se atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado e definidas em laudo técnico competente.

§ 3º O adicional de insalubridade será calculado à razão de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento) sobre o menor vencimento pago pelo Município, desde que este não seja inferior ao salário mínimo vigente, conforme o grau deinsalubridade mínimo, médio ou máximo apurado em laudo técnico elaborado nos termos da legislação e das normas aplicáveis.

§ 4º O valor do adicional de periculosidade corresponderá a trinta por cento sobre o vencimento base do servidor e dependerá de laudo técnico.

§ 5º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.

 

Art. 161.O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Parágrafo único. Será suspenso o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade durante os afastamentos do servidor do efetivo exercício, exceto em caso de férias.

 

Art. 162.Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos.

 

Art. 163.A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações em locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.

 

Art. 164.Na concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade serão observadas as situações especificas na legislação municipal.

 

Art. 165.Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios-X ou agentes radioativos serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

Parágrafo único. Os servidores a que se refere o caput deste artigo serão submetidos a exames médicos a cada seis meses.

 

Subseção III

Do adicional noturno

 

Art. 166.O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor/hora de mais vinte por cento, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

§ 1º A gratificação pelo trabalho noturno não poderá exceder, em cada mês, o valor do vencimento do servidor.

§ 2º Nos casos em que a jornada diária de trabalho compreender horário entre os períodos diurno e noturno, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

§ 3º O adicional por trabalho noturno será devido aos servidores efetivos e comissionados.

 

Subseção IV

Do adicional por serviço extraordinário

 

Art. 167.O serviço extraordinário será admitido apenas em situações excepcionais e temporárias, mediante autorização prévia e fundamentada da chefia imediata, respeitando o limite máximo de duas horas diárias, observada a legislação aplicável e a regulamentação, por lei ou resolução, de cada Poder.

 

Art. 168.O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento mais adicionais de insalubridade ou periculosidade, em relação à hora normal de trabalho, exceto nos casos em que a escala de trabalho seja exigência do cargo que o servidor ocupa ou em que haja legislação específica, ou ainda se compensado por meio de sistema de banco de horas, conforme regulamentação, por lei ou resolução, de cada Poder.

§ 1º O banco de horas consiste no registro das horas trabalhadas além ou aquém da jornada mensal a ser cumprida pelo servidor, mediante autorização formal da chefia imediata e atendido o interesse da Administração.

§ 2º O limite máximo acumulável de horas no banco será definido em regulamento próprio, observado o limite de até duas horas excedentes por dia além da jornada regular.

§ 3º O banco de horas não poderá ser convertido em pecúnia, salvo nas hipóteses previstas no regulamento específico.

§ 4º O exercício de cargo em comissão exclui o pagamento do adicional por serviço extraordinário, aplicando-se, quando cabível, o regime de banco de horas.

 

Seção III

Dos descontos

 

Art. 169.Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou os proventos, salvo por imposição legal, ordem judicial ou acordo administrativo.

§ 1º O servidor poderá autorizar a consignação em folha de pagamento, em favor de terceiros, na forma de ato regulamentar, até o limite de trinta por cento do vencimento-base, acrescido das vantagens permanentes do servidor.

§ 2º Não poderão ser realizados novos descontos facultativos caso o somatório dos descontos facultativos e compulsórios ultrapasse setenta por cento da remuneração bruta do servidor.

 

Art. 170.As reposições e indenizações ao erário poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes a vinte por cento da remuneração ou dos proventos do servidor, em valores atualizados, desde que observado o devido processo administrativo e haja anuência do servidor por escrito

§ 1º Quando constatado pagamento indevido por por má-fé do servidor, a reposição ao erário será feita em uma única parcela no mês subsequente ou a critério da Administração, em parcelas mensais e consecutivas descontadas diretamente da remuneração do servidor, observado o devido processo administrativo.

§ 2º Será inscrito em dívida ativa, para cobrança judicial, o débito que não tenha sido quitado no prazo previsto no § 1º deste artigo.

 

Art. 171.O recebimento de quantias indevidas poderá ensejar processo administrativo disciplinar, para apuração de responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis, nos moldes desta lei.

 

Art. 172.O servidor perderá:

I- a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;

II- a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas, salvo justificados ou autorizados pela autoridade competente;

§ 1º Para efeito de desconto na remuneração, não serão computados os atrasos cuja soma, no mês, não ultrapasse o limite de uma hora, aplicando-se o abatimento apenas sobre o tempo que exceder esse limite.

§ 2º O servidor deverá apresentar atestado médico ou odontológico no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contado do início do afastamento, junto à área competente, sob pena de não reconhecimento da justificativa, ressalvados os casos de comprovado impedimento.

§ 3º O atestado somente terá validade administrativa se estiver acompanhado do visto ou assinatura do chefe imediato do servidor.

 

CAPÍTULO II

DAS INDENIZAÇÕES

 

Art. 173.Constituem indenizações a serem pagas ao servidor para restituição:

I- as diárias;

II- auxílios.

§ 1º As indenizações não sofrerão desconto de qualquer natureza, nem poderão ser computadas para percepção de quaisquer vantagens.

§ 2º O pagamento de vantagens, a título indenizatório, ocorrerá apenas se o servidor estiver em pleno exercício e enquanto durar o fato ensejador da indenização.

§ 3º O valor das indenizações será fixado e periodicamente atualizado, mediante regulamento.

 

Seção única

Das diárias

 

Art. 174.Ao servidor que for designado para serviço, curso ou outra atividade fora do Município, em caráter eventual e transitório, serão concedidas diárias para custeio de despesas de transporte, alimentação e hospedagem.

§ 1º Para fins desta Seção sede é o lugar onde o servidor tem exercício.

§ 2º É competente para autorizar as diárias o Chefe do respectivo Poder, ou a quem este formalmente designar.

§ 3º A diária é devida por dia de afastamento, tomando como termo inicial e final, respectivamente, o dia da partida e o dia da chegada na sede.

 

Art. 175.É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório com alimentação e pousada.

 

Art. 176.Constitui infração grave nos termos desta lei conceder ou receber diárias indevidamente.

 

Art. 177.O servidor que receber diárias e não se afastar do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de cinco dias úteis.

Parágrafo único. Na hipótese do servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo estabelecido neste artigo.

 

Art. 178.O valor e a forma de concessão de diárias serão previstos em ato normativo próprio de cada Poder.

 

CAPÍTULO III

DOS AUXÍLIOS

 

Seção I

Do auxílio-alimentação

Art. 179.Será concedido aos servidores efetivos e comissionados, em caráter indenizatório, auxílio-alimentação.

Parágrafo único. A forma de concessão, bem como o valor do auxílio a que se refere este artigo, serão fixados e revistos em lei e regulamento próprios, consideradas as necessidades básicas de alimentação e a disponibilidade do erário.

Seção II

Do auxílio-funeral

 

Art. 180O auxílio-funeral será devido ao cônjuge ou companheiro do servidor falecido ou, na falta destes, aos filhos menores ou inválidos, e, na ausência destes, aos pais que comprovem dependência econômica, ou a parente próximo que tenha sido responsável pelas despesas do funeral, até o limite de 1 (um) mês de vencimento.

§ 1º Em caso de acumulação legal o auxílio-funeral será pago somente em razão de maior vencimento ou provento do servidor falecido.

§ 2º As despesas correrão por conta da dotação própria consignada anualmente na lei orçamentária.

§ 3º Quando não houver pessoa da família do servidor no local do falecimento, o auxílio-funeral será pago a quem custear o enterro, mediante notas fiscais das despesas.

§ 4º O pagamento do auxílio-funeral obedecerá a processo sumário, com prazos definidos em regulamento próprio de cada Poder.

 

Seção III

Do auxílio-saúde

 

Art. 181.A assistência à saúde dos servidores públicos municipais poderá ser assegurada por:

I- utilização do Sistema Único de Saúde – SUS;

II- convênio ou contrato com instituições públicas ou privadas;

III- auxílio-saúde, mediante valor fixo ou ressarcimento parcial de despesas comprovadas.

§ 1º A instituição ou concessão de plano, seguro ou auxílio-saúde será facultativa e dependerá de regulamentação própria de cada Poder.

§ 2º Cada Poder poderá, conforme a legislação federal aplicável, celebrar convênios ou contratar, mediante licitação, operadoras de planos ou seguros privados de saúde devidamente autorizados.

§ 3º A regulamentação específica estabelecerá a forma de adesão, os valores, os limites de ressarcimento e demais critérios necessários à execução do disposto neste artigo.

 

Seção IV

Do abono família

 

Art. 182.O abono família será devido aos servidores a partir da data de protocolo do requerimento, desde que este esteja devidamente instruído com a documentação necessária, nas seguintes hipóteses:

I- por filho menor de dezoito anos;

II- por filho com deficiência ou a ela equiparada por força de lei, sem rendaprópria.

§ 1° Para os fins deste artigo, equiparam-se a filho o enteado e o menor que,

mediante autorização judicial, esteja sob guarda e sustento do servidor.

§ 2° Para efeito deste artigo, considera-se renda própria o recebimento de importância igual ou superior a 7 (sete) unidades fiscais do município.

§ 3º Quando o pai e mãe forem servidores municipais, o abono família será concedido àquele que perceber maior remuneração.

§ 4° Ao pai e mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

 

Art. 183.O abono família será calculado por dependente e corresponderá a percentual variável, limitado a até 10% (dez por cento) do vencimento base do servidor, observados critérios de justiça social.

§ 1º Para os fins deste artigo, entende-se por justiça social a adoção de percentuais mais elevados para servidores com vencimentos menores e de percentuais mais reduzidos para aqueles com vencimentos maiores.

§ 2º Os critérios de concessão e aplicação do abono família serão estabelecidos em lei específica ou, no âmbito do Poder Legislativo, por Resolução.

§ 3º O servidor que possui duas matrículas ativas receberá o abono pela matrícula com maior vencimento.

 

Art. 184.O abono família não sofrerá qualquer desconto, inclusive de natureza previdenciária ou fiscal, e será custeado exclusivamente com recursos do orçamento municipal, sendo vedada sua vinculação ou pagamento com verbas do regime próprio de previdência social.

 

Art. 185.Todo aquele que receber indevidamente o abono família ficará obrigado à sua restituição, sem prejuízos das demais sanções cabíveis.

 

TÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 186.O servidor responde administrativa, civil e penalmente pelo ato omissivo ou comissivo praticado no exercício irregular de suas atribuições.

Parágrafo único. As responsabilidades civil e penal serão apuradas e punidas na forma da legislação federal pertinente.

 

Art. 187.O ressarcimento de prejuízo dolosamente causado pelo servidor ao erário será reparado de uma só vez, por meio de acordo administrativo onde o servidor assuma a responsabilidade pelos atos praticados, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis ou criminais cabíveis

§ 1º Comprovada a falta de recursos para reparar os danos causados na forma do caput deste artigo e permanecendo o servidor no exercício do cargo, o ressarcimento poderá ser parcelado e os valores descontados da remuneração do servidor, até o limite de 10% de suas proventos, aplicando-se ao valor devido índice de correção adotado na revisão geral anual.

§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá em ação regressiva, na forma do artigo 37, §6º, da Constituição da República e da lei civil.

 

Art. 188.A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria, hipótese em que os eventuais descontos remuneratórios indevidamente suportados pelo servidor serão restituídos.

 

CAPÍTULO II

DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

 

Seção I

Das disposições gerais

 

Art. 189.São penalidades disciplinares:

I- advertência;

II- suspensão;

III- demissão;

IV- destituição de cargo em comissão;

V- destituição de função gratificada;

VI- cassação de aposentadoria.

 

Art. 190.Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como os antecedentes funcionais.

§ 1º As penas impostas aos servidores serão registradas em seus assentamentos funcionais.

§ 2º O ato de imposição da penalidade mencionará, sempre, o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

 

Art. 191.As penalidades disciplinares serão aplicadas pelos Secretários Municipais, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelos Coordenadores ou Diretores de Departamento de autarquias e fundações públicas.

 

Art. 192.Recursos hierárquicos contra decisões que apliquem penalidades serão julgados pelo Prefeito, pelo Plenário da Câmara Municipal e por Presidentes de autarquias e fundações públicas.

 

Art. 193.A ação disciplinar prescreverá em:

I- cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II- um ano, quanto à suspensão e destituição de função gratificada;

III- cento e oitenta dias quanto à advertência.

§ 1º O prazo de prescrição começa a correr a partir da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para iniciar o processo administrativo respectivo.

§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.

§ 4º Não se aplicará ao servidor mais de uma pena disciplinar por infração ou infrações acumuladas que sejam apreciadas em um só processo, mas a autoridade competente poderá decidir, entre as penas cabíveis, pela que melhor atenda aos interesses da disciplina e do serviço.

 

Seção II

Da advertência

 

Art. 194.A advertência será aplicada, por escrito, nos seguintes casos:

I- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II- permitir dolosamente que outro servidor público se utilize de sua senha pessoal para ter acesso aos sistemas de informática do Município, quando não acarrete acesso a informações sigilosas;

III- atender a pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares;

IV- referir-se de modo desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;

V- comercializar produtos e serviços no local e horário de trabalho;

VI- aliciar outro servidor, durante o expediente, para se filiar a associação profissional ou sindical ou a partido político;

VII- levar para repartição material, equipamentos ou objetos pessoais sem autorização expressa do superior hierárquico;

VIII- recusar-se ao uso de equipamento de proteção individual destinado à proteção de sua saúde ou integridade física, ou à redução dos riscos inerentes ao trabalho;

IX- recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado;

X- exercer quaisquer atividades, conversas, leituras incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XI- ingerir bebida alcoólica ou fazer uso de substância entorpecente durante o horário do trabalho ou apresentar-se ao serviço, habitualmente, sob sua influência;

XII- utilizar pessoal ou recursos materiais de pequeno valor do Município;

XIII- inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentos ou normas internas, desde que não justifique imposição de penalidade mais grave.

 

Art. 195.A penalidade de advertência terá seu registro cancelado para fins de reincidência com o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não praticar, nesse período, nova infração disciplinar.

 

Seção III

Da suspensão

 

Art. 196.A suspensão, que perdurará no máximo por noventa dias, será aplicada nos seguintes casos:

I- insubordinação grave em serviço;

II- retirar ou enviar por meio eletrônico, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, quando não configurar infração mais grave nos termos deste estatuto;

III- proceder de forma desidiosa;

IV- recusar fé a documentos públicos;

V- opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou à execução de serviço;

VI- requerer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias de emergência;

VII- ofensa física, em serviço, que não resultar em lesão corporal a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa ou defesa de outrem;

VIII- recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente;

IX- violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão;

X- reincidência das faltas punidas com a advertência;

XI- utilizar pessoal ou recursos materiais de grande valor do Município.

XII– ausência injustificada ao serviço, de forma intermitente, por quinze dias no período de trinta dias, caracterizando abandono parcial do cargo, sem prejuízo da apuração de falta mais grave.

§ 1º O servidor suspenso perderá, durante o período de suspensão, a remuneração do cargo.

§ 2º A pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento da remuneração do servidor, em caso de necessidade de serviço, a critério da Administração.

 

Art. 197.A destituição de função gratificada poderá ser aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de suspensão.

 

Art. 198.A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado para fins de reincidência com o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não praticar, nesse período, nova infração disciplinar.

Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos para a fruição de quaisquer direitos e obtenção de vantagens.

 

Seção IV

Da demissão

 

Art. 199.A demissão, apurada em processo administrativo disciplinar, será aplicada nos seguintes casos:

I- conduta tipificada como crime contra a Administração Pública;

II- abandono de cargo, observado o art. 250;

III- inassiduidade habitual, observado o art. 249;

IV- conduta caracterizada como de improbidade administrativa pela legislação federal;

V- revelação, em proveito próprio ou alheio, de informação privilegiada apropriada em razão do cargo;

VI- permitir que outra pessoa tenha, por intermédio de sua senha pessoal, acesso aos sistemas de informática do Município;

VII- ceder a outro servidor público acesso aos sistemas de informática do Município;

VIII- cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

IX- manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil;

X- ofensa física, em serviço, quando resultar em lesão corporal leve, média ou grave a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa ou defesa de outrem;

XI- aplicação irregular de dinheiro público;

XII- lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

XIII- fazer declaração ou prestar informação falsa com a finalidade de usufruir de direito assegurado pelo estatuto dos servidores;

XIV- acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos públicos, inclusive de proventos deles decorrentes, quando houver má-fé;

XV- assediar sexual ou moralmente, valendo-se do cargo que ocupa, servidor de nível hierárquico inferior;

XVI- participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer atividade empresarial, e nessa qualidade, contratar com o Município;

XVII- atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas municipais;

XVIII- reincidência por três vezes em faltas punidas com suspensão.

 

Art. 200.A destituição de servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão.

 

Art. 201.Ao cometer infração punível com demissão, o servidor efetivo investido em cargo em comissão perderá ambos os cargos.

 

Art. 202.A demissão de cargo efetivo ou a destituição de cargo em comissão, quando em razão de infração disciplinar que implique prejuízo ao patrimônio do Município, implica o ressarcimento ao erário, sem prejuízo de ação penal cabível.

 

Art. 203.A demissão do cargo efetivo ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público do Município pelo prazo de oito anos.

 

Art. 204.Não se aplicará ao servidor mais de uma pena disciplinar por infração ou infrações acumuladas que sejam apreciadas em um só processo, mas a autoridade competente poderá decidir, entre as penas cabíveis, pela que melhor atenda aos interesses da disciplina e do serviço.

 

CAPÍTULO III

DA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

 

Art. 205.A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância, ou se for o caso diretamente por processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado amplo direito de defesa.

Parágrafo único. As providências de apuração terão início logo em seguida ao conhecimento dos fatos e iniciar-se-ão com edição de Portaria que institua comissão de sindicância ou comissão processante em processo administrativo disciplinar, designando os servidores que irão integrar a comissão.

 

Art. 206.Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora da sindicância ou do processo administrativo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de trinta dias prorrogáveis por mais trinta dias, sem prejuízo de quaisquer direitos e vantagens decorrentes do cargo.

Parágrafo único. Após o prazo previsto no caput deste artigo cessarão os efeitos do afastamento, ainda que não concluído o processo.

 

Seção I

Da sindicância

 

Art. 207.A sindicância será instaurada a fim de apurar o cometimento de infração e determinar a imposição da pena, mediante procedimento sumário, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando a infração for punível com pena de advertência ou de suspensão por até trinta dias.

§ 1º Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, demissão, cassação de disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar.

§ 2º A sindicância é dispensável quando houver elementos probatórios de autoria e materialidade suficientes para instauração de processo administrativo disciplinar.

 

Art. 208.São competentes para instaurar sindicância:

I- o Prefeito e os Secretários Municipais;

II- o Presidente da Câmara Municipal;

III- os Coordenadores, Diretores e Presidente de autarquia ou fundação pública.

 

Art. 209.O procedimento sumário da sindicância será iniciado com a expedição de portaria que indique:

I- a determinação de apuração pela comissão de sindicância;

II– a indicação do fato apurado;

III- a designação dos membros que irão compor a comissão de sindicância

§ 1º A comissão de sindicância será composta por três servidores efetivos designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente.

§ 2º Não poderá participar da comissão de sindicância, cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau do acusado, ou que possuam, com este, relação de subordinação hierárquica, de amizade íntima ou inimizade capital.

§ 3º Os membros da comissão de sindicância não poderão possuir, entre si, o grau de parentesco mencionado no § 2º.

§ 4º Não é obrigatória a constituição de advogado pelo acusado.

§ 5º A sindicância deverá realizar-se integralmente no prazo improrrogável de trinta dias.

 

Art. 210.Caberá à comissão de sindicância:

I- intimar o acusado para apresentação de defesa prévia, indicando as provas que pretende produzir no prazo de 10 dias;

II– promover a produção provas documentais, periciais e técnicas necessárias à apuração dos fatos;

III– promover a oitiva de testemunhas na seguinte ordem, devendo as testemunhas indicadas pela comissão ser ouvidas antes das testemunhas de defesa indicadas pelo acusado;

IV– realizar, após a oitiva de todas as testemunhas e produção de todas as provas documentais e técnicas, o interrogatório do acusado;

V– ao final da instrução, intimar o acusado para apresentação de defesafinal;

VI- elaborar relatório que indique as conclusões da comissão e a tipificaçãode eventuais e infrações, recomendando o arquivamento, a aplicação de sanções que possam ser aplicadas no âmbito da sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar para eventual aplicação de sanções mais gravosas

.

Art. 211.Encerrados os trabalhos da comissão de sindicância, os autos serão remetidos à autoridade julgadora prevista no artigo 190 que poderá determinar:

I– o arquivamento dos autos;

II- aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias;

III- instauração de processo administrativo disciplinar, nos casos em que a infração importar na aplicação de pena de suspensão superior a trinta dias ou de demissão;

IV– declarar a nulidade de atos da comissão da sindicância que possuam insanável vício de legalidade;

 

Art. 212.Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal ou ato de improbidade administrativa, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente de imediata instrução do processo administrativo disciplinar.

 

Art. 213.Da decisão da autoridade julgadora poderá ser interposto, no prazo de dez dias úteis, recurso hierárquico para o órgão ou autoridade elencado no artigo 191.

 

Seção II

Do processo administrativo disciplinar

 

Subseção I

Das disposições gerais

 

Art. 214.O processo administrativo é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

 

Art. 215.O processo administrativo disciplinar precederá à aplicação das penas de suspensão por mais de trinta dias, demissão e destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, assegurado ao acusado amplo direito de defesa;

 

Art. 216.O processo administrativo disciplinar será instaurado pelas autoridades previstas no artigo 190 e conduzido pelos membros da comissão de processo administrativo disciplinar designada por essa mesma autoridade;

Parágrafo Único. Para composição da comissão de processo administrativo disciplinar, serão seguidas as mesmas regras aplicáveis à comissão de sindicância;

 

Art. 217.O processo administrativo disciplinar será composto pelas seguintes fases:

I- Instauração

II- Instrução

III- Indiciação, defesa e relatório;

IV- Julgamento

 

Art. 218.O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá noventa dias, contados da publicação da portaria instauradora do processo admitida a sua prorrogação por até quarenta e cinco dias, quando as circunstâncias o exigirem, ou por prazo superior em razão da ocorrência de fatos que independam de ato ou não decorram de omissão da Administração.

 

Subseção II

Da instauração

 

Art. 219.O processo administrativo disciplinar será instaurado por portaria editada pela autoridade instauradora que deverá indicar os fatos objeto do processo e designar a comissão processante;

 

Art. 220.A comissão processante deverá intimar o acusado para tomar ciência do processo e, no prazo de 10 dias úteis, apresentar defesa prévia, indicando as provas que pretende produzir na fase de instrução;

 

Subseção III

Da instrução

 

Art. 221.A instrução do processo administrativo disciplinar obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

 

Art. 222.Os autos da sindicância, se ocorrida, integrarão o processo administrativo disciplinar, como peça informativa da instrução.

 

Art. 223.Na fase de instrução, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

 

Art. 224.É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador regularmente constituído, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 1º O presidente da comissão poderá denegar o pedido considerado impertinente, meramente protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial do perito.

 

Art. 225.As testemunhas serão intimadas a depor mediante notificação expedida pelo presidente da comissão, pessoalmente ou por aviso de recebimento dos correios - AR, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

§ 1º Se a testemunha for servidor público municipal, a expedição da intimação será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia, hora e local onde será prestado o depoimento.

§ 2º Caso a testemunha esteja em local incerto e não sabido, será procedida a intimação mediante publicação na imprensa oficial.

 

Art. 226.O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo ou registrado em meio áudio visual.

§1º.As testemunhas serão inquiridas separadamente, de modo a evitar que uma ouça o depoimento da outra;

§2º As testemunhas indicadas pela comissão devem ser ouvidas antes das testemunhas de defesa indicadas pelo acusado;

§3º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes, quando necessária para o esclarecimento dos fatos.

 

Art. 227.Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado.

§ 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias será promovida a acareação entre eles.

§ 2º O procurador do acusado, caso constituído ou defensor dativo, poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, a oportunidade de formular perguntas às testemunhas e ao acusado.

 

Art. 228.Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que seja submetido a exame médico.

Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em autos apartados e apensos ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

 

Art. 229.Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

§ 1º O indiciado será intimado pessoalmente ou por aviso de recebimento dos correios - AR pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita no prazo de dez dias, a contar da data da intimação, assegurando-se-lhe vista dos autos do processo na repartição.

§ 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de vinte dias.

§ 3º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da intimação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da comissão que fez a intimação, com as assinaturas de duas testemunhas.

 

Art. 230.Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será intimado por edital, publicado em órgão de imprensa oficial ou em jornal de grande circulação, para apresentar defesa.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de quinze dias a partir da publicação do edital.

 

Art. 231.Caso o indiciado, regularmente intimado, não apresente defesa no prazo legal, a autoridade instauradora do processo designará um servidor efetivo, de preferência bacharel em Direito, como defensor dativo, que deverá apresentar a defesa no prazo de 10 dias a contar de sua designação;

 

Art. 232.Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório detalhado, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

§ 1º O relatório será preciso quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes, recomendando sanções cabíveis;

 

Art. 233.O processo administrativo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou sua instauração, para julgamento.

 

Subseção IV

Do julgamento

 

Art. 234.No prazo de trinta dias úteis, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

 

Art. 235.O julgamento será baseado no relatório da comissão, salvo quando este for contrário às provas dos autos.

§ 1º Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

§ 2º Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá amparada pelo Parecer da Procuradoria-Geral, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

 

Art. 236.Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo processo, observado o prazo prescricional.

 

Art. 237.Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro dos fatos nos assentamentos individuais do servidor.

 

Art. 238.Da decisão da autoridade julgadora poderá ser interposto, no prazo de dez dias úteis, recurso hierárquico para o Prefeito ou Presidente da Câmara conforme o caso.

 

Art. 239.Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo administrativo disciplinar será remetido ao Ministério Público, para eventual instauração de ação penal, ficando um traslado na repartição.

 

Art. 240.A exoneração a pedido ou a aposentadoria voluntária não impedem o seguimento do processo disciplinar e o cumprimento da penalidade acaso aplicada.

 

Art. 241.As decisões proferidas em processos administrativos constarão dos assentamentos individuais do servidor.

 

Subseção V

Do Sobrestamento

 

Art. 242.O processo administrativo disciplinar poderá ser sobrestado, por decisão fundamentada da autoridade instauradora ou julgadora, nas seguintes hipóteses:

I– quando a apuração depender do julgamento definitivo em instância administrativa diversa;

II– quando a decisão estiver vinculada ao deslinde de questão prejudicial de natureza cível ou penal, cuja solução seja imprescindível para o prosseguimento do feito;

III– quando houver acordo administrativo ou judicial que possa repercutir diretamente na responsabilidade do servidor;

IV– quando reconhecida a suspeição ou o impedimento de membro da comissão, até a substituição formal e regular de seus integrantes.

§ 1º O sobrestamento terá prazo máximo de cento e oitenta dias, prorrogável, de forma excepcional e devidamente motivada, enquanto perdurar a causa suspensiva.

§ 2º O período de sobrestamento suspenderá a contagem dos prazos prescricionais previstos neste Estatuto.

§ 3º Cessada a causa que motivou a suspensão, os autos retornarão à tramitação regular, mediante despacho da autoridade competente.

 

Subseção VI

Da revisão

 

Art. 243.O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, observado o prazo prescricional de cinco anos, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer herdeiro poderá requerer a revisão do processo.

§ 2º Em caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

§ 3º No processo revisional o ônus da prova cabe ao requerente.

 

Art. 244.O requerimento da revisão do processo será encaminhado ao dirigente máximo de cada Poder ou entidade respectiva.

Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão revisora, na forma desta lei.

 

Art. 245.A revisão correrá em apenso ao processo original.

 

Art. 246.A comissão revisora terá até sessenta dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem.

 

Art. 247.Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e os procedimentos próprios da comissão de processo administrativo disciplinar.

 

Art. 248.O julgamento caberá à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a penalidade apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância.

Parágrafo único. O prazo para julgamento será de até trinta dias contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

 

Art. 249.Julgada procedente a revisão, a autoridade competente poderá, fundamentadamente, alterar a classificação da falta disciplinar, modificando a pena, absolver o servidor ou anular o processo.

§ 1º No caso de absolvição, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor.

§ 2º Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

 

Seção III

Dos procedimentos especiais

 

Subseção I

Do abandono de cargo e da inassiduidade habitual

 

Art. 250.Configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por quinze dias consecutivos.

Parágrafo único. Equipara-se ao abandono de cargo o não comparecimento de servidor beneficiado pela reversão e pela reintegração para entrar em exercício no prazo apontado nos prazos apontados nessa lei.

 

Art. 251.Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

 

Art. 252.Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se referem os arts. 208 e seguintes, observando-se especialmente que:

I- a indicação da materialidade dar-se-á:

a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência sem causa justificada do servidor ao serviço por quinze dias consecutivos;

b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, pelo período de trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

II- após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório circunstanciado quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, contendo no mínimo os seguintes elementos:

a) resumo das peças principais dos autos;

b) indicação do respectivo dispositivo legal;

c) na hipótese de abandono de cargo, opinião conclusiva sobre a justificativa da ausência ao serviço superior a quinze dias;

III- remessa dos autos do processo à autoridade instauradora para julgamento.

 

Subseção II

Da acumulação

 

Art. 253.Ressalvados os casos previstos no art. 37, XVI, a, b e c da Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

§1º A proibição de acumular estende-se a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

§ 2º A acumulação, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários e a não superação do limite total de sessenta horas semanais.

 

Art. 254.O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.

Parágrafo único. O servidor que se afastar dos dois cargos efetivos que ocupa poderá optar pela remuneração do cargo de confiança ou pela remuneração dos cargos efetivos.

 

Art. 255.Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade que tiver conhecimento do fato, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.

§1º O procedimento previsto no caput deste artigo observará as seguintesfases:

I- instauração de comissão, observadas as mesmas regras aplicáveis àcomissão de sindicância e a de processo administrativo disciplinar;

II- instrução sumária que compreende indiciação, defesa e relatório;

III- julgamento.

§ 2º Deverá ser indicada autoria pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.

§ 3º A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que terão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a intimação pessoal ou por aviso de recebimento - AR do servidor indiciado, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita.

§ 4º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.

§ 5º No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 6º O exercício do direito de opção pelo servidor, até o último dia de prazo para defesa, configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá, automaticamente, em pedido de exoneração do outro cargo.

§ 7º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé aplicar-se-á a pena de demissão, cassação da aposentadoria ou destituição ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

§ 8º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.

 

CAPÍTULO IV

DO DIREITO DE PETIÇÃO

 

Art. 256.É assegurado ao servidor o direito de requerer ao Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo.

Parágrafo único. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

 

Art. 257.O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi- lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

 

Art. 258.Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de dez dias e decididos dentro de trinta dias.

 

Art. 259.Caberá recurso:

I- do indeferimento do pedido de reconsideração;

II- das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

§ 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

 

Art. 260.O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quinze dias, contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

 

Art. 261.O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

 

Art. 262.O direito de requerer prescreve:

I- em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

II- em sessenta dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do atoimpugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

 

Art. 263.O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

 

Art. 264.A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.

 

Art. 265.A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

 

Art. 266.São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 267.Os prazos previstos nesta lei, quando não expressamente qualificados como dias corridos, serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o de vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente.

 

Art. 268.As convocações, notificações e intimações de servidores públicos realizadas pela Administração ou pelas comissões constituídas nos termos deste estatuto, salvo disposição expressa em sentido contrário, serão feitas pessoalmente ou por aviso de recebimento dos correios - AR.

Parágrafo único. Encontrando-se o servidor em local incerto ou não sabido, ou recusando-se duas vezes a firmar o termo de recebimento do AR, as convocações, notificações e intimações serão realizadas por edital, mediante publicação nos meios oficiais.

 

Art. 269.Nenhum servidor poderá ser removido, colocado em disponibilidade, redistribuído ou cedido nos seis meses anteriores às eleições municipais, nem nos três meses subsequentes.

Parágrafo único. O servidor eleito para desempenho de mandato eletivo que continue exercendo as atribuições do cargo efetivo não poderá ser removido, redistribuído ou cedido, desde a expedição do diploma eleitoral até o término do mandato.

 

Art. 270.É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta do Município.

Parágrafo único. É vedado o ajuste mediante designações recíprocas entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais.

 

Art. 271.O Chefe de cada Poder editará os regulamentos necessários à fiel execução da presente lei, no âmbito de sua respectiva competência.

 

Art. 272.O dia do Servidor Público será comemorado no dia vinte e oito de outubro, podendo ser alterado a critério da Administração, não havendo expediente na referida data.

 

Art. 273.Prêmios, honrarias e diplomas poderão ser concedidos, uma vez ao ano, aos servidores que elaborarem trabalhos ou projetos técnicos ou científicos de interesse do Município, mediante critérios a serem definidos em regulamento, não podendo o prêmio, quando convertido em dinheiro, ultrapassar trinta por cento do vencimento-base do respectivo cargo do servidor premiado.

 

Art. 274.Aos servidores públicos, titulares de cargo efetivo, fica assegurado o direito de averbação, junto à autoridade competente, da condição de parceiros homoafetivos, equiparando-se à condição de companheira ou companheiro os parceiros homoafetivos, que mantenham relacionamento civil permanente, desde que devidamente comprovado, aplicando-se para configuração deste, no que couber, os preceitos legais incidentes sobre a união estável entre parceiros de sexos diferentes.

 

Art. 275.Ficam extintos todos os direitos e as vantagens, pecuniários ou de outra natureza, que não tenham sido previstos nesta lei, assegurado o direito adquirido, desde que adimplidos os requisitos para exercício dos mesmos até a data de entrada em vigor da presente.

 

Art. 276.Todo e qualquer direito do servidor de requerer contra a Administração prescreve em cinco anos da data do fato que o ensejou.

 

Art. 277.São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessarem ao servidor público, ativo ou inativo, nessa qualidade.

 

Art. 278.Em caso de omissão legislativa, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil e a Lei Federal n. 9.784/1999.

 

Art. 279.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2026.

 

Art. 280.Ficam revogadas as leis municipais nº 742/1977, 2.211/2013 e 3.103/2024, bem como todas as suas alterações.

 

Guaxupé, 28 de outubro de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
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