ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.158/2012

“AUTORIZA O EXECUTIVO LIBERAR GRAVAMES DE IMÓVEL URBANO DO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a liberar os gravames constante da matricula: M-11.436, lote 04 da quadra 12 localizado na rua Maria Alves do Carmo no bairro Novo Quartel em Quartel Geral – MG.

Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 27 de setembro 2.012.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:B0CFB890