ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.296/2026
LEI Nº 1.296/2026
Altera a Lei Municipal nº 519, de 30 de dezembro de 1994, que institui o Código de Posturas do Município de Rodeiro, para suprimir as alíneas "f" e "g" do inciso IV do art. 10.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas as alíneas "f" e "g" do inciso IV do art. 10 da Lei Municipal nº 519, de 30 de dezembro de 1994.
Art. 2º O inciso IV do art. 10 da Lei Municipal nº 519, de 30 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. (...)
IV – no AI deverão constar, no mínimo:
a) dia, mês, ano e horário da lavratura;
b) local da obra/imóvel objeto da infração;
c) descrição da infração e do dispositivo legal infringido;
d) nome do infrator, seu CPF (ou documento de identidade) e seu endereço;
e) nome, lotação, cargo e assinatura do servidor responsável pela lavratura do Auto de Infração."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 21 de agosto de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:B0D5F1D1