ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.604/2025
LEI Nº 1.604, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÁS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social para o exercício de 2026, às entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
Ø Associação de Saúde Olyntho Almada (Fonte 1500, Município). R$ 2.596.515,29
Ø Associação de Saúde Olyntho Almada (Fonte1605, FNS Piso da Enfermagem) R$ 240.000,00
Ø Lar São Francisco de Assis (Fonte 1500, Município) R$190.000,00
Ø Lar São Francisco de Assis (Fonte 1749, Fundo do Idoso) R$ 40.000,00
Ø APAE de Astolfo Dutra (Fonte 1500, Município) R$ 783.612,81
Parágrafo único. O repasse autorizado para manutenção das ações da Associação de Saúde Olyntho Almada será de R$2.596.515,29 (fonte 1500) e de R$240.000,00 (fonte 1605) refere-se à previsão dos recursos a serem recebidos do Fundo Nacional de Saúde para repasse do Piso Salarial dos profissionais da Enfermagem da referida Associação, e para o Lar São Francisco de Assis será de R$190.000,00 (fonte 1500) e R$40.000,00 (fonte 1749) provenientes dos recursos a serem captados através do Fundo Municipal do Idoso.
Art. 2º Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias e consideradas de utilidade pública, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.
Art. 3º As liberações dos recursos destinados às subvenções sociais, só poderão ser executadas mediante provas de funcionamento e regularidade das entidades.
Art. 4º Ficam as entidades contempladas pelo Município, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos, ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º Fica autorizado ao poder executivo a suplementar até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante autorizado para cada entidade.
Art. 6º Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras e correrão por conta de dotações consignadas no orçamento municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2026.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:B0F11E0C