ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.288/2026
LEI Nº 1.288/2026
Autoriza criação de pipódromo no Município de Rodeiro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a criação de Pipódromo no Município de Rodeiro-MG.
Art. 2º O Pipódromo tem como objetivo:
§1º Dispor ao público amante das pipas um local apropriado para soltar pipas.
§2º - Destinar uma área aberta e adequada para a prática esportiva, observando distância segura necessária em relação às rodovias e às redes elétricas de modo a garantir a integridade física e a segurança dos usuários e transeuntes.
§3º Realizar eventos anuais, como festivais e campeonatos para reunir soltadores de pipa, além de eventos educativos promovidos por escolas e pela sociedade em geral para incentivar a prática responsável da atividade.
§4º Todos os eventos e atividades devem atender às diretrizes de segurança e responsabilidade da Legislação Atual e da Associação Brasileira de Pipas – ABP.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 30 de junho de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:B0F4DB9B