ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.288/2026

LEI Nº 1.288/2026

 

Autoriza criação de pipódromo no Município de Rodeiro e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a criação de Pipódromo no Município de Rodeiro-MG.

 

Art. 2º O Pipódromo tem como objetivo:

 

§1º Dispor ao público amante das pipas um local apropriado para soltar pipas.

 

§2º - Destinar uma área aberta e adequada para a prática esportiva, observando distância segura necessária em relação às rodovias e às redes elétricas de modo a garantir a integridade física e a segurança dos usuários e transeuntes.

 

§3º Realizar eventos anuais, como festivais e campeonatos para reunir soltadores de pipa, além de eventos educativos promovidos por escolas e pela sociedade em geral para incentivar a prática responsável da atividade.

 

§4º Todos os eventos e atividades devem atender às diretrizes de segurança e responsabilidade da Legislação Atual e da Associação Brasileira de Pipas – ABP.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 30 de junho de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:B0F4DB9B