ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.496 – 17/09/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.496 – 17/09/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 249 de 14/07/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicados, os seguintes créditos suplementares:

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.13.10.301.9016.2.362.000.3.3.90.30 - Fonte 1600 ............. 122.938,09

02.13.10.302.9016.2.370.000.3.3.90.30 - Fonte 1600 ........... 13.234,25

02.13.10.301.9016.2.362.000.3.3.90.32 - Fonte 1621 .............. 18.290,00

 

TOTAL: .......................... 154.462,34

 

Art. 2º - Constitui recurso à abertura do crédito mencionado neste Decreto, o excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, na Fonte 1600 - Transf do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no valor de R$ 136.172,34 (cento e trinta e seis mil, cento e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos) e na Fonte 1621 - Transf do SUS provenientes do Governo Estadual, no valor de R$ 18.290,00 (dezoito mil, duzentos e noventa reais).

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 17 de setembro de 2026.

 

WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:B105273B