ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

 

OBJETO: conforme especificações constantes neste edital, Termo de Referência, DFD em anexo, bem como informações constantes na Plataforma BLL, visando atender a demanda da Fundo Municipal de Preservação Patrimonial e Cultural, vinculado à Secretaria Municipal de Educação do Município de Ervália/MG, Termo de Referência, DFD em anexo, bem como informações constantes na Plataforma BLL, visando atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com fundamentação no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal. Noto que o Setor de Contabilidade informou haver Dotação Orçamentária para acobertar as despesas. Conforme documentos acostados, o valor final da contratação é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), incluindo todos os custos diretos e indiretos a prestação dos serviços.

Após análise realizada, entendo que a contratação seguiu estritamente as normas legais, e, portanto, entendo por autorizar a contratação.

Assim sendo, diante ao exposto, nos termos do inciso XI do art. 75 da Lei Federal 14.133/2021, informo ter ciência dos atos de compra e da forma de contratação e autorizo a contratação direta da empresa TROPICALIENTE PRODUÇÕES E EVENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.113.478/0001-16, ante ao julgamento realizado na Plataforma BLL COMPRAS, o que o faço conforme do Inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Por fim, nos termos do Parágrafo único do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato no sítio eletrônico http://www.ervalia.mg.gov.br/, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.

Cumpra-se.

ERVÁLIA/MG, 16 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ MAURO GODINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Jacob Silva Lima
Código Identificador:B10D86CF