ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - REGULAMENTA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) - SERVENTIAS NOTARIAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025 - PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 118 da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO-SE a obrigatoriedade nacional de adoção do padrão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para os serviços notariais e de registro, conforme o § 7º do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 214/2025; CONSIDERANDO-SE as diretrizes estabelecidas pelo padrão nacional da NFS-e, instituído pelo Comitê Gestor da NFS-e; CONSIDERANDO-SE a necessidade de simplificação das obrigações acessórias Tributárias e de adequação à sistemática nacional; CONSIDERANDO-SE o dever de preservação do sigilo dos atos notariais e registrais; CONSIDERANDO-SE a competência do Município para instituir e regulamentar obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), DECRETA:
Art. 1º - Os tabelionatos e serventias de serviços notariais e de registro instalados no Município de Abaeté, ainda que, exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, relativamente aos serviços previstos no subitem 21.01 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003, são obrigados a promover a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), por meio do sistema oficial do Município de Abaeté/MG.
Art. 2º - Para fins de simplificação e conformidade com o Padrão Nacional NFS-e, os contribuintes mencionados no Art. 1º devem emitir nota fiscal NFS-e para serviço prestado para cada contribuinte, segundo o regramento ordinário de emissão fiscal, observando os seguintes critérios:
I – Valor do Lançamento: A nota fiscal deverá corresponder ao somatório total dos emolumentos brutos recebidos no ato de prestação dos serviços, deduzidas as parcelas destinadas a fundos estaduais e demais repasses obrigatórios previstos na legislação do Estado de Minas Gerais.
II – Identificação do Tomador: A identificação individualizada do tomador de serviço devendo o campo correspondente ser preenchido com os dados do tomador do serviço em respeito aos atos praticados.
III – Prazo para Emissão: A NFS-e deve ser emitida no ato de prestação dos serviços.
Art. 3º - A emissão da NFS-e mensal não desobriga o contribuinte de manter em arquivo, para exibição ao Fisco Municipal sempre que solicitado, os livros e registros auxiliares exigidos pela Corregedoria-Geral de Justiça e demais órgãos de fiscalização competentes.
Art. 4º - O descumprimento das disposições deste Decreto sujeita o infrator às penalidades previstas na Legislação Tributário Municipal quanto ao descumprimento de obrigação tributária, especialmente aquelas relativas à falta de emissão de documentos fiscais ou ao descumprimento de obrigação acessória.
Art. 5º - Revoga-se o Decreto Municipal nº 095/2026.
Art. 6º - Este Decreto Municipal entra em vigor em 1º de Agosto de 2026.
Abaeté, 31 de Julho de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:B119F1E8