ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2606
LEI Nº 2606
que dispõe sobre: “ESTABELECE O DIREITO AO USO E TRATAMENTO PELO NOME SOCIAL AOS TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, propôs e aprovou e eu Prefeito de Guaxupé sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- É assegurado a travestis, transexuais e Transgêneros, de gênero masculino ou feminino, servidor público ou não, o direito de utilização do nome social, em todas as unidades integrantes das secretarias municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, e demais secretarias e órgãos da administração pública municipal, direta ou indireta, bem como em quaisquer estabelecimentos privados.
Parágrafo único. Entende-se por nome social para efeitos desta Lei, o modo como travestis, mulheres transexuais e homens trans são reconhecidos, identificados e denominados na sociedade.
Art. 2º- O nome social deverá constar em destaque em todos os registros do sistema de informação, crachás, cadastro, programas, projetos, ações, serviços, fichas, requerimentos, formulários, prontuários e congêneres da Administração Pública Municipal ou estabelecimentos privados, fazendo-se acompanhar do nome civil, que será utilizado apenas para fins internos administrativos, quando for estritamente necessário.
Parágrafo único. Travestis, mulheres transexuais e homens trans poderão a qualquer tempo requerer inclusão do nome social nos registros dos sistemas de informação, crachás, cadastros, fichas, requerimentos, formulários, prontuários e similares.
Art. 3º- Nos documentos oficiais ou nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, será considerado o nome civil de travestis, mulheres transexuais e homens trans, podendo ser acompanhado do nome social, caso atenda ao seu interesse.
Art. 4º- As empresas privadas deverão, a pedido do interessado, utilizar o nome social para fins de identificação em crachás, folhas de ponto, chamadas escolares, carteiras de estudante e demais documentos de identificação que possa ser de acesso à terceiros, resguardando o nome civil para fins administrativos internos e sempre acompanhado do nome social.
Art. 5º - O Poder Executivo editará os atos necessários com vistas à regulamentação do disposto nesta Lei.
Art. 6º- As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 09 de agosto de 2018
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora Geral do Município
Publicado por:
Leni Helce Elias de Melo Tauil
Código Identificador:B11D846D