ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Fundarte - Fundação de Cultura e Arte de Muriaé

FUNDARTE - FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE DE MURIAÉ
PORTARIA Nº 180, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

“Dispõe sobre a transferência de veículo entre os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Muriaé.”

 

O Diretor-Geral da FUNDARTE – Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, no uso de suas atribuições conferidas na Lei;

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve atender, dentre outros, ao princípio da eficiência administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a utilização de veículos integrantes da frota municipal de forma a definir o uso de máquinas e equipamentos lotados nas secretarias.

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Fica transferido o veículo abaixo descrito da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – FUNDARTE para a Secretaria Municipal de Agricultura de Muriaé.

 

TIPO/ESPÉCIE

MARCA/MODELO

PLACA

COMBUSTÍVEL

ANO FABRICAÇÃO

MISTO CAMIONETA

VW/KOMBI

JKH6883

ÁLCOOL/GASOLINA

2006

 

Art. 2º. Caberá a secretaria de destino do veículo, bem como ao Controle Interno do Município, providenciar as alterações cadastrais do veículo junto ao sistema de informações de gerenciamento de frotas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes com a manutenção do veículo ora transferido passarão a correr por conta das dotações constantes no orçamento da secretaria beneficiada.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de agosto de 2026.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Muriaé, 1º de outubro de 2026.

 

SANDRO AREAL CARRIZO

Diretor-Geral da FUNDARTE


Publicado por:
Sebastião Álvaro Vasconcelos Júnior
Código Identificador:B13EA700