ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ÁREA DE RECREAÇÃO PRAÇA PAULO EGÍDIO
INTRODUÇÃO1
O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
UNIDADE REQUISITANTE
Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Transportes.
REFERÊNCIA LEGAL
Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:
Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;
Transferências Especiais oriundas do programa 09032024 correspondentes à Emenda Parlamentar nº 202427560005 - DOMINGOS SÁVIO e à emenda nº. 1491 – Bloco Democracia e Luta transferida pelo Estado de Minas Gerais;
A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2
1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023
Necessidade de contratação de empresa especializada para a execução parcial da obra da Área de Recreação da Praça Paulo Egídio, localizada na Rua Prefeito Airton Xavier de Oliveira, esquina com a Rua Santa Catarina, no bairro Centro, município de Biquinhas/MG, em razão da desistência da empresa anteriormente responsável pela execução dos serviços, sendo a nova executora integralmente responsável pelo fornecimento de todo o material e pela disponibilização da mão de obra necessária.
O objetivo principal deste processo é promover melhorias e adaptações nas áreas de lazer e recreação, incluindo a adequação do piso, o tratamento paisagístico e a instalação de equipamentos de conforto, tais como bancos e iluminação. Prevê-se, ainda, a implantação de ponto comercial e a urbanização da praça.
O espaço em questão possui expressivo valor imaterial para a comunidade, configurando-se como um importante ponto de convivência social, lazer e práticas esportivas. Além disso, possibilita o contato com a natureza, contribui para a composição paisagística e para a identidade da cidade, proporciona conforto térmico e oferece áreas de descanso para o entorno.
A intervenção resultará em benefícios diretos à população, com a melhoria da qualidade de vida e das condições de moradia, bem como no fortalecimento do desenvolvimento urbanístico do município de Biquinhas-MG.
Portanto, esta intervenção visa não apenas atender às demandas imediatas da comunidade, mas também elevar substancialmente a qualidade dos espaços públicos da cidade.
ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3
O levantamento da quantidade foi feito através da análise criteriosa da demandante e traz à tona o alinhamento entre o planejamento do que se pretende contratar, gerando despesas em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem ultrapasse a análise de saldo orçamentário junto ao Quadro de Detalhamento da Despesa - Q.D.D.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4
O objeto a ser licitado, pelas suas características e com base nas justificativas acima mencionadas, se dará por meio de licitação, na modalidade de Concorrência Pública, menor preço global, executada pelo regime de empreitada por preço global, onde estará se empenhando para oferecer serviços de construção civil em geral.
2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021
3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021
4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021
A CONTRATADA deve observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.
As obrigações da Contratada e Contratante estão previstas no edital, do processo licitatório.
Os serviços serão prestados por empresa especializada, com Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s), da região a que estiverem vinculados. Empresa devidamente regulamentada e autorizada pelos órgãos competentes, em conformidade pela legislação vigente e padrões de sustentabilidade exigidos nesse instrumento e no Projeto Básico.
A Contratada deverá ter pleno conhecimento das condições necessárias para prestação do serviço, inclusive quanto a localização da Praça Paulo Egídio, Centro, Biquinhas-MG.
A contratada deverá apresentar declaração formal afirmando que tem pleno conhecimento da situação atual da obra, responsabilizando-se por sua continuidade conforme as condições existentes no local.
A Contratada deverá seguir mecanismos de implementação de segurança, acessibilidade e da sustentabilidade que estimulem, por exemplo, o uso de produtos e processos com menor impacto ambiental, evitando equipamentos mais poluentes, devendo no que couber, durante toda a execução contratual, favorecer a implementação de ações que reduzam os danos ao meio ambiente (os insumos utilizados na execução do objeto deverão respeitar as normas da ABNT, quanto à correta destinação dos resíduos sólidos).
No atendimento dos serviços é necessário que a contratação contemple o material, equipamentos a serem utilizadas e equipe técnica especializada, com suas devidas normas de segurança e EPIs.
A Contratada deverá comprovar sua capacidade técnica através de atestados que demonstrem sua aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis à contratação a ser realizada. Devendo também comprovar sua habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira através da apresentação de certidões negativas para estes fins, conforme definido em edital.
As empresas licitantes deverão realizar vistoria obrigatória nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, mediante prévio agendamento.
Tal exigência fundamenta-se na desistência do contratado anteriormente e na necessidade de verificar, com precisão, as condições reais do local, incluindo a identificação do que já foi executado e do que ainda resta a ser concluído, de modo a prevenir atrasos e evitar eventuais transtornos na execução do objeto contratado.
A Contratada responsabilizar-se-á por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas os seus empregados quando em serviço, por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e demais exigências legais para o exercício da atividade.
A prestação dos serviços de engenharia não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a administração pública, vedando-se qualquer relação entre eles que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
A Contratada não deverá possuir débitos com o Município de Biquinhas/MG.
ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5
Para a definição das quantidades a serem contratadas, foram considerados o levantamento realizado in loco para a elaboração do Projeto de Engenharia e respectivos anexos, bem como os serviços já executados pela empresa anteriormente responsável pela obra.
Com relação aos preços, foram baseados de acordo com o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI). O SINAPI é indicado como fonte oficial de referência de preços de insumos e de custos de composições de serviços pelo Decreto nº 7.983/2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. Contudo, em alguns itens os custos foram consultados na Planilha de Preço da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (SEINFRA) que é a planilha referencial de preços para as obras do Estado de Minas Gerais, além do caderno de encargos da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (SUDECAP). Considerando que determinados itens não constam nas tabelas oficiais de referência, seus preços foram definidos com base em valores praticados em licitações anteriormente realizadas pelo Município.
As quantidades e seus respectivos valores podem ser observados nas tabelas anexas.
LEVANTAMENTO DE MERCADO6
5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021
6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021
Tendo em vista a natureza do objeto, há no mercado Nacional diversas empresas de engenharia para realização de obras e serviços por preço global, o que possibilita ampla concorrência e vantagens à administração pública, propiciando transparência e legalidade para requerida contratação.
Assim, foi elaborada pela equipe técnica responsável do Município planilha orçamentária acompanhada de sua memória de cálculo onde sejam discriminados os valores unitários estimados de todos os materiais e serviços que serão aplicados na contratação, projeto básico e plantas.
Vale ressaltar que a referência da planilha orçamentária baseada nas tabelas supre a pesquisa de preços de mercado, conforme Decreto Federal nº. 7.983, de 08 de abril de 2013 e publicação “Orientações para elaboração de planilhas orçamentárias públicas – TCU”.
ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7
Valor de orçamento estimado: R$245.334,21 (duzentos e quarenta e cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos), conforme planilha orçamentária Anexo I.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8
A descrição da solução como um todo engloba a prestação do serviço comum de engenharia, conforme demanda, para construção, conforme estipulado em projeto. Esse serviço tem como objetivo melhorar as áreas, instalações e infraestruturas da Praça Paulo Egídio, visando adaptar e melhorar o espaço para utilização da comunidade biquinhense.
A solução contempla:
Fornecimento de toda mão de obra qualificada, materiais, equipamentos, ferramentas e insumos necessários;
Execução dos serviços de acordo com as normas técnicas vigentes, legislações aplicáveis e boas práticas de engenharia;
Observância ao cronograma físico-financeiro e ao orçamento estimativo aprovado;
Atendimento aos requisitos de segurança do trabalho, saúde ocupacional e preservação ambiental;
7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021
8 Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021
Entrega da obra finalizada, limpa, testada e apta para utilização, incluindo a elaboração e entrega de manuais, garantias e eventuais treinamentos quando aplicável.
A empresa contratada será responsável pela completa execução do objeto, respondendo pela qualidade técnica, integridade física e funcionalidade da obra, até a aceitação definitiva pela Administração.
JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9
O não parcelamento das obras é mais satisfatório do ponto de vista de eficiência técnica, por manter a qualidade do investimento, haja vista que o gerenciamento permanece o tempo todo a cargo de um mesmo administrador, oferecendo um maior nível de controle pela Administração na execução das obras e serviços, cumprimento de cronograma e observância de prazos com a concentração da responsabilidade da construção e garantia dos resultados.
Ressalta-se que em obras com serviços inter-relacionados, o atraso em uma etapa construtiva implica em atraso nas demais etapas, ocasionando aumento de custo e comprometimento dos marcos intermediário e final de entrega da obra. Pelas razões expostas, recomenda-se que a contratação não seja parcelada, por não ser vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado.
RESULTADOS PRETENDIDOS10
A execução da obra resultará em um lugar onde as pessoas possam interagir e criar vínculos, gerando maior qualidade de vida e proporcionando maior segurança. São inúmeros os benefícios trazidos pelas praças públicas, eles decorrem tanto da vegetação que pode ser abrigada por elas, quanto de aspectos subjetivos relacionados à sua existência, como a influência positiva no psicológico da população, proporcionada pelo contato com a área verde e/ou pelo uso do espaço para o convívio social. Desse modo o resultado esperado é melhor qualidade de vida, além do desenvolvimento urbanístico da área para toda população de Biquinhas.
ANÁLISE DE RISCO
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RISCO 01: Fracasso da Licitação |
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Probabilidade |
Baixa ( ) |
Média ( x ) |
Alta ( ) |
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Impacto |
Baixo ( ) |
Médio ( ) |
Alto ( x ) |
9 Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021
10 Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021
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Dano |
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Inexecução do objeto. |
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Ação Preventiva |
Responsável |
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Edital claro e bem estruturado; Ampla divulgação nos meios de comunicação de grande circulação; Seguir rigorosamente todas as legislações pertinentes. |
Agente de Contratação |
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Ação de Contingência |
Responsável |
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Novo planejamento para posterior licitação. |
Equipe de Planejamento. |
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RISCO 02: Ausência de qualificação técnica |
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Probabilidade |
Baixa ( ) |
Média ( x ) |
Alta ( ) |
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Impacto |
Baixo ( ) |
Médio ( ) |
Alto ( x ) |
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Dano |
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Impacto na qualidade do serviço prestado. |
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Ação Preventiva |
Responsável |
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Incluir no Edital a exigência de que as empresas participantes tenham a qualificação técnica mínima necessária para a execução do objeto; Analisar previamente toda a documentação das empresas participantes. |
Agente de Contratação |
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Ação de Contingência |
Responsável |
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Inabilitar a empresa que não apresentar a qualificação técnica mínima exigida e convocar o próximo candidato. |
Agente de Contração. |
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RISCO 03: Atrasos na execução dos serviços |
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Probabilidade |
Baixa ( ) |
Média ( x ) |
Alta ( ) |
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Impacto |
Baixo ( ) |
Médio ( ) |
Alto ( x ) |
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Dano |
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Atraso na execução dos serviços e consequentemente em sua conclusão. |
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Ação Preventiva |
Responsável |
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Especificar no Edital as exigências para o início da execução dos serviços e as respectivas sanções do não cumprimento; Comunicar, formalmente, à contratada sobre o prazo para início e as possíveis punições em caso de descumprimento. |
Agente de Contratação, Fiscal de Obra e de Contratação. |
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Ação de Contingência |
Responsável |
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Requerer apresentação de justificativa formal e cabível para o atraso na prestação do serviço; Instaurar Processo Administrativo para apuração dos fatos e, se necessário, aplicação de sanções cabíveis descritas em contrato. |
Agente de Contratação e Fiscal do Contrato. |
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RISCO 04: Execução dos serviços em desconformidade com o contratado |
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Probabilidade |
Baixa ( x ) |
Média ( ) |
Alta ( ) |
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Impacto |
Baixo ( ) |
Médio ( ) |
Alto ( x ) |
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Dano |
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Atrasos significativos no cronograma; Divergência entre as características dos itens entregues e o que foi contratado; Comprometimento da qualidade do serviço prestado, afetando a durabilidade e |
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funcionalidade. |
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Ação Preventiva |
Responsável |
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Prever no Edital todas as condições da execução do objeto e as possíveis sanções em caso do não atendimento. |
Comissão de Licitação e Agente de Contratação. |
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Ação de Contingência |
Responsável |
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Comunicar, formalmente, à contratada sobre as desconformidades e informar o prazo para apresentação de justificativa formal e correção dos possíveis vícios, se for o caso. Instaurar Processo Administrativo para apuração dos fatos e, se necessário, aplicação de sanções cabíveis descritas em contrato. |
Agente de Contratação, Fiscal do Contrato e Gabinete do Prefeito |
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RISCO 05: Falta de interesse dos fornecedores por conta de especificações muito restrita do objeto |
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Probabilidade |
Baixa ( ) |
Média ( x ) |
Alta ( ) |
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Impacto |
Baixo ( ) |
Médio ( ) |
Alto ( x ) |
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Dano |
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1. Licitação deserta – nenhuma proposta cadastrada. |
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Ação Preventiva |
Responsável |
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1. Especificação mínima para atender as necessidades da Instituição, sem restringir a competitividade bem como gerar danos ao erário. |
Agente de Contratação |
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Ação de Contingência |
Responsável |
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1. Adequação das especificações do objeto. |
Equipe de Planejamento e Agente de Contratação |
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RISCO 06: Pedido de impugnação do Instrumento Convocatório |
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Probabilidade |
Baixa ( ) |
Média ( x ) |
Alta ( ) |
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Impacto |
Baixo ( ) |
Médio ( ) |
Alto ( x ) |
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Dano |
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Atraso ou anulação da licitação. Prejuízo para a administração pública. |
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Ação Preventiva |
Responsável |
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Especificação mínima capaz de atender as necessidades da Instituição sem frustrar a participação dos licitantes na Licitação. |
Agente de Contratação |
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Ação de Contingência |
Responsável |
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Estabelecer critérios para supervisão e revisão do Edital, com adequação de cláusulas nulas e/ou restritivas. Analisar o pedido com base nos princípios norteadores da Licitação para indeferi-lo ou não. Caso seja deferido o pedido, promover o cancelamento do certame para adequação do(s) item(s) questionado(s). |
Agente de Contratação e Assessores. |
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Probabilidade |
Baixa ( ) |
Média ( x ) |
Alta ( ) |
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Impacto |
Baixo ( ) |
Médio ( ) |
Alto ( x ) |
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Dano |
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Atraso no início da prestação do serviço e prejuízo para a administração. |
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Ação Preventiva |
Responsável |
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Prever no Edital e seus anexos as exigências para o início da prestação dos serviços e as sanções do não atendimento. Comunicar, formalmente, à Contratada sobre o prazo para início da prestação dos serviços e das implicações decorrentes do não cumprimento das obrigações. |
Agente de Contratação e Gestor do Contrato. |
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Ação de Contingência |
Responsável |
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Solicitar uma justificativa formal da referida licitante para o atraso na prestação do serviço. Abrir Processo Administrativo Sancionador para apurar os fatos e, se necessário, aplicar a penalidade cabível. |
Agente de Contratação e Gestor do Contrato. |
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RISCO 08: Não observar se requisitos do contrato foram plenamente atendidos |
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Probabilidade |
Baixa ( x ) |
Média ( ) |
Alta ( ) |
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Impacto |
Baixo ( ) |
Médio ( ) |
Alto ( x ) |
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Dano |
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1.Prejuízos ao erário. |
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Ação Preventiva |
Responsável |
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1. Verificar a inexistência de processo trabalhista, pendências trabalhistas e ressarcimentos. |
Agente de Contratação e Gestor do Contrato. |
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Ação de Contingência |
Responsável |
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1. Notificar a contratada para regularizar as pendências, comunicar a seguradora dos inadimplementos, reter valores até o limite do ressarcimento. |
Agente de Contratação e Gestor do Contrato. |
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PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS11
A administração tomará as seguintes providências logo após a assinatura do contrato:
Indicar servidores devidamente capacitados para exercer a fiscalização;
Acompanhamento rigoroso das ações previstas nos projetos apresentados para a realização das adequações e melhorias no objeto a ser contratado;
Definição dos servidores que farão a prestação de contas.
CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES12
Não haverá contratação com o mesmo objeto para o local aqui especificado, bem como não haverá interligação com qualquer outra iniciativa para a execução desta.
11 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021
12 Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021
IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO13
Os impactos ambientais referem-se às modificações no ambiente resultantes das atividades humanas, podendo ser classificados como positivos ou negativos. Os impactos negativos ocorrem quando essas alterações representam riscos para os seres humanos ou para os recursos naturais presentes no local.
Deste modo, a contratação em tela, não possui relevantes impactos ao meio ambiente, contudo deverão ser observados os seguintes requisitos:
As embalagens de produtos químicos utilizados, devem ser descartadas de acordo com as orientações dos fabricantes, a fim de evitar a contaminação do solo ou água;
A contratada deverá utilizar preferencialmente embalagens que sejam constituídas, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, com origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados;
Os materiais empregados devem ser produzidos preferencialmente por fabricantes comprometidos com o meio ambiente, que possuam programa de continuidade de sustentabilidade ambiental e que cumprem a legislação pertinente;
A contratada deverá atender aos critérios de qualidade ambiental, sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção ao meio ambiente;
A contratada será responsável pela destinação correta de todos os resíduos gerados na execução dos serviços;
A contratada deverá, ainda, respeitar as Normas Brasileiras (NBR) publicadas pela ABNT.
DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.
Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.
Biquinhas, 20 de agosto de 2025.
13 Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021
ANALDO HENRIQUE DE CARVALHO
Secretário de Obras, Serviços e Transportes
ANA FLÁVIA RODRIGUES XAVIER
Arquiteta – CAU A164235-9
ANTÔNIO CARLOS DA SILVA
Arquiteto – CAU A244797-5
BRENDA LUANA DE OLIVEIRA
Equipe de Planejamento
ELBIONE CRISTINA RODRIGUES ALVES SILVA
Equipe de Planejamento
Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:B13EA803