ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.055, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
que dispõe sobre RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E COM SÍNDROMES NAS ATIVIDADES SOCIOASSISTENCIAIS E ESPORTIVAS DESENVOLVIDAS PELAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPORTE E CULTURA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em equiparação de oportunidades com as demais pessoas.
§ 1º O direito de que trata o caput deste artigo inclui o direito ao acesso e à participação em atividades recreativas, esportivas, culturais, artísticas e de lazer, inclusive no âmbito escolar, em equiparação de condições com as demais pessoas, sem prejuízo para a promoção de atividades específicas para a pessoa com deficiência.
§ 2º É assegurada a acessibilidade pelo desenho universal nos estabelecimentos e espaços culturais, esportivos, turísticos e de lazer, nos termos desta lei e das demais normas legais e técnicas pertinentes.
§ 3º É vedado aos clubes e estabelecimentos esportivos e de lazer restringir o acesso de pessoa com deficiência ou de pessoa com mobilidade reduzida, usuária ou não de cadeira de rodas ou demais equipamentos de tecnologia assistiva, às quadras esportivas ou a qualquer espaço ou ambiente de uso coletivo, sujeitando o estabelecimento às sanções previstas no art. 5º desta lei, sem prejuízo de outras sanções legais.
Art. 2º É assegurado à pessoa com deficiência o acesso às salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, promovidos por qualquer entidade e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
§ 1º O benefício previsto no caput deste artigo não será cumulativo com qualquer outra promoção e convênio e também se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.
§ 2º O direito de que trata este artigo não está restrito aos espaços e aos assentos reservados e está sujeito ao limite estabelecido no § 10 do art. 1º da Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013.
§ 3º Os estabelecimentos devem sinalizar as informações relativas ao direito de que trata este artigo em local visível ao público e conforme os requisitos estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§ 4º Quando a pessoa com deficiência necessitar de acompanhamento, ao seu acompanhante também se aplica o direito ao benefício previsto no caput deste artigo.
Art. 3º Os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta e indireta responsáveis pela cultura, pelo desporto, pelo turismo e pelo lazer devem garantir o direito de que trata o art. 1º desta lei por meio das seguintes ações, sem prejuízo de outras:
I - promover o acesso da pessoa com deficiência aos meios de comunicação social;
II - criar incentivos para o exercício de atividades criativas, mediante:
a) participação da pessoa com deficiência em concurso de prêmios no campo das artes e das letras;
b) exposições, publicações e representações artísticas de pessoa com deficiência;
III - valorizar, incentivar e promover a cultura surda e a produção cultural em Libras;
IV - incentivar a prática desportiva formal e não formal como direito de cada um e o lazer como forma de promoção social;
V - estimular meios que facilitem o exercício de atividades desportivas por pessoas com deficiência;
VI - assegurar a acessibilidade pelo desenho universal às instalações desportivas no Município, inclusive as dos estabelecimentos de ensino;
VII - desenvolver projetos de inclusão social das pessoas com deficiência por meio da prática de atividades físicas, culturais e esportivas, de forma gratuita, acessível e descentralizada no Município; direito a acompanhante especializado, em caso de comprovada necessidade; TEA.
VIII - promover torneios e competições esportivas periódicas para atletas com deficiência;
IX - apoiar e promover a publicação e o uso de guias de turismo com informações adequadas à pessoa com deficiência;
X - estimular a ampliação do turismo à pessoa com deficiência e à pessoa com mobilidade reduzida, mediante a oferta de instalações hoteleiras acessíveis e de serviços acessíveis de transporte;
XI - promover atividades físicas, culturais, de lazer e de convivência social e comunitária direcionadas às famílias e cuidadores de pessoas com deficiência, em especial daqueles que exercem funções de cuidado em tempo integral;
XII - promover a aquisição e disponibilização de livros em formato acessível, como livros em Braille e audiolivros, nas bibliotecas públicas municipais, inclusive nas bibliotecas das escolas municipais.
Art. 4° Os recursos destinados à Cultura voltar-se-ão, entre outras ações, à produção artístico-cultural da pessoa com deficiência e sua difusão.
Parágrafo único. Os programas de incentivo à cultura no Município deverão garantir o pleno acesso da pessoa com deficiência aos projetos culturais financiados com recursos públicos.
Art. 5° O cometimento de infração implicará a aplicação das seguintes penalidades:
I - multa;
II - embargo de obra ou serviço;
III - cassação do documento de licenciamento;
IV - interdição da atividade, do estabelecimento ou do equipamento.
Art. 6° É assegurado o direito à Assistência Social à pessoa com deficiência e à sua família na Politica de Assistência Social do Município.
§ 1° Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e à sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.
§ 2° A assistência social à pessoa com deficiência, nos termos deste artigo, deve envolver conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.
Art. 7° O Município articular-se-à com outros entes da federação para garantir o acesso da pessoa com deficiência ao Beneficio de Prestação Continuada de que trata o art. 20 da Lei Federal n° 8.742. de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, bem como para o monitoramento e a avaliação desse acesso.
Art. 8° A Política de Assistência Social do Município realizará a busca ativa das pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade ou risco social para a garantia de seus direitos socioassistenciais.
Art. 9° É garantida à pessoa com deficiência a provisão dos seguintes serviços socioassistenciais específicos, assegurada sua participação nos demais serviços e sem prejuízo de outros que venham a ser criados:
I - Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas com Deficiência:
Il - Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias;
Ill - Serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade de Residência Inclusiva.
§ 1° Os serviços socioassistenciais previstos no caput deste artigo serão providos nos termos da Resolução n° 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, ou norma que venha substituí-la.
§ 2° O Município promoverá a integração e a convivência comunitária das pessoas com deficiência e de suas famílias por meio dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS - e de centros ou grupos de convivência, com vistas a promover o compartilhamento de experiências e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, evitar situações de isolamento social, bem como estimular e potencializar recursos das pessoas com deficiência, de suas famílias e da comunidade no processo de habilitação, reabilitação e inclusão social.
Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e for necessária à sua efetiva aplicação.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 31 de agosto de 2023
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:B14E02CE