ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.317 DE 11 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Todos os veículos oficiais, da Administração direta, indireta, de Representação, Comuns e Especiais de qualquer dos Poderes, serão identificados com o Brasão Oficial do Município.

Parágrafo único. Os veículos e maquinas deverão ser numerados, para facilitar a identificação.

Art. 2º - O Brasão Oficial do Município será afixado em local de fácil visualização, nas laterais direita e esquerda do veículo, bem como na parte traseira.

§1º- Nas laterais do veículo, o tamanho do adesivo não pode ser inferior a 0,40 x 0,60 cm (trinta centímetros por quarenta centímetros).

§2º - Na parte traseira do veículo, o tamanho do adesivo não pode ser inferior a 0,30 x 0,40 cm (dez centímetro por quinze centímetros).

§3º - Fica proibida a utilização dos slogans ou símbolos próprios do período de mandado dos administradores públicos, sendo permitida apenas a menção ao texto, o ano de aquisição do veículo e o período da administração.

§4º - No caso de máquinas automotoras, o Brasão Oficial do Município deverá ser fixado em local e tamanho que facilite a visualização, bem como os dizeres previstos no art. 3º desta Lei.

Art. 3º - Deverá constar de forma visível nos veículos, em sua parte lateral e traseira, com fonte não inferior a tamanho 48, os seguintes dizeres:

I – Prefeitura Municipal de Laranjal;

II – Uso Exclusivo em serviço;

III – Nome da Secretaria, Departamento ou Programa que o veículo estiver vinculado;

IV – Telefone e e-mail para contato, reclamações e denúncias; e

V – Número de identificação.

Art. 4º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º - Ficam revogadas os demais atos normativos contrários a presente Lei.

Art. 6º - Na aquisição de novos veículos para frota, de propriedade ou a serviço, a identificação deverá ser feita imediatamente, antes mesmo de sua utilização.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Laranjal, 11 de abril de 2023.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito do Município de Laranjal 


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:B156FCF9