ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1765-2022 “DISPÕE SOBRE AS FAIXAS DE RESTRIÇÃO À INSTALAÇÃO DE FORNOS DE CARVÃO VEGETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI Nº 1765-2022

 

“Dispõe sobre as faixas de restrição à instalação de fornos de carvão vegetal, e dá outras providências”

 

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me confere o art. 89, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece, dentre outras medidas, as faixas de restrição para a instalação e operação de fornos de produção de carvão vegetal com o fim de combater a poluição atmosférica, garantir a sadia qualidade de vida da população e estimular a adoção e desenvolvimento de técnicas sustentáveis e de maior eficiência no processo de produção de carvão vegetal no Município de Moema.

 

Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se:

I - produção de carvão vegetal: atividade que transforma produto ou subproduto florestal como madeira ou lenha em carvão vegetal;

II - carvão vegetal (biorredutor): substância de cor negra obtida pela carbonização da madeira ou lenha;

III - forno de carvão vegetal: estrutura física, podendo apresentar vários formatos, técnicas de construção e tamanhos, utilizado na produção de carvão vegetal;

IV - faixas de restrição: é a faixa comumente fixada no entorno de núcleos habitacionais e perímetro urbano destinada a restringir a localização, instalação e operação de certas atividades, neste caso a instalação e operação de fornos de carvão vegetal, a partir de determinado raio em 360º;

V - fornos-fornalha: forno e ou sistema de fornos de carvão vegetal produzido a partir de técnica e ou modelo que permite diminuir e ou até mesmo eliminar a emissão direta, na atmosfera, de gases poluentes durante o processo de carbonização da madeira.

 

Art. 3º Fica proibida a instalação de fornos de carvão vegetal na área compreendida em um raio de 02 quilômetros (km), a partir do fim do perímetro da área urbana do Município.

 

§ 1º O perímetro urbano do Município de Moema se localiza nas coordenadas UTM 454,413-7804,520 ao leste da área urbanizada, segue à direita por uma extensão de 2.091,00 metros rumo norte até a coordenada UTM 454,413-7806,612; volve a direita, segue em linha reta por uma extensão de 1.635,00 metros, rumo leste até a coordenada UTM 456,048-7806,612; daí volve a esquerda, segue em linha reta por uma, extensão de 628,00 metros rumo norte até a coordenada UTM 456,048-7807,241; daí volve a direita, segue em linha reta por uma extensão de 2.254,00 metros rumo leste até a coordenada UTM 458,302-7807,241; daí volve a direita, segue em linha reta por uma extensão de 2.720,00 metros rumo sul até a coordenada UTM 458,302-7804,520, daí volve a esquerda, segue em linha reta por uma extensão de 3.889,00 metros até o pondo onde teve início.

 

§ 2º Não se admitirá a instalação e operação de fornos de carvão vegetal na faixa de restrição, ainda que construídos com técnicas de mitigação da emissão de gases no processo de combustão.

 

Art. 4º Seja qual for a localização dos fornos de carvão vegetal, sempre que a atividade resultar na emissão de gases que, a simples vista, for capaz de molestar a vizinhança e provocar outros danos, o empreendimento estará sujeito a multa, embargos e interdições.

 

Art. 5º O empreendimento que funcionar em desconformidade com o previsto nesta Lei e ou em regulamento, sem prejuízo do embargo e ou interdição das atividades, será autuado em:

I -20 (Unidade Fiscal do Município), se a atividade for exercida em regime de economia familiar, independentemente do número de fornos instalados.

II - 10 (Unidade Fiscal do Município) por forno instalado nos demais casos.

Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas em dobro no caso de reincidência.

 

Art. 6º O auto de infração será lavrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ou por qualquer outro órgão municipal com atribuições para o exercício do poder de polícia administrativa.

§ 1º O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, a contar do dia seguinte ao dia da autuação, que deverá ser dirigido ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, cujo julgamento dar-se-á, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis.

§ 2º A partir do lançamento definitivo da penalidade, o infrator terá o prazo de até 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento, podendo parcelar o débito em até 5 (cinco) vezes e obter desconto de 10% (Dez por cento) se efetuado o pagamento ou parcelamento no prazo.

 

Art. 7º Os responsáveis por atividades de produção de carvão vegetal em desconformidade com o previsto nesta Lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação da presente lei e independentemente de notificação prévia, para adequação da atividade.

Parágrafo único. A operação irregular importará no embargo imediato das atividades com a notícia dos fatos ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sem prejuízo de multa.

 

Art. 8º Não se expedirá certidão de conformidade ambiental em face da legislação de uso e ocupação do solo do Município se o empreendimento estiver a operar fornos de carvão vegetal em desconformidade com o previsto nesta lei e ou em regulamento que vier a ser estabelecido.

 

Art. 9º O município buscará difundir por meio da educação ambiental a existência de novas técnicas e ou tecnologias de produção de carvão vegetal voltadas à preservação do meio ambiente e da saúde pública.

Art. 10. O Poder Executivo Municipal poderá fixar outras faixas de restrição, penalidades relacionadas e disciplinar, por regulamento, tudo o mais necessário ao cumprimento do disposto nesta lei.

 

Moema/MG, 21 de dezembro de 2022.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
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