ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.313 AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA DE RECURSOS A QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.313

 

Autoriza o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos a que menciona e contém outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica a Prefeita Municipal de São Lourenço autorizada, nos termos desta Lei, mediante Decreto, a efetuar transposição, remanejamento e transferência orçamentária dos recursos da Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal.

 

Art. 2º. Para efeito desta Lei, fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir Crédito Suplementar no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) à seguinte dotação do Município de São Lourenço:

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 02 - Advocacia Geral do Município

Sub-Unidade 00 - Advocacia Geral do Município

2.02.00.28.846.0000.9.0001 - 3.3.90.91.00 Pagamento de Precatórios ---------------------- R$150.000,00

Total da Sub-Unidade 00 ------------ R$150.000,00

Total da Unidade 2 ---------------- R$150.000,00

Total Geral ----------------------- R$150.000,00

 

Art. 3º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município:

 

Órgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 01 - Câmara Municipal

Sub-Unidade 02 - Secretaria Legislativa

1.01.02.01.031.0109.1.000-4.4.90.52.00 Aquisição de Equip. e Mat. Permanente -------- R$ 150.000,00

Total da Sub-Unidade 02 ---------- R$150.000,00

Total da Unidade 1 --------------------- R$150.000,00

Total Geral --------------------------------- R$150.000,00

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de dezembro de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

Projeto de Lei nº. 2.874/2017

CSCFL/vlbs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:B1652F70