ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1689 DE 17 DE JULHO DE 2024

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Crédito Especial, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro -MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar de Crédito Especial, no valor R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro

Unidade 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Sub-Unidade: 00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

 

08.244.090.2.0133 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3350.41.00 – Contribuições....................R$ 50.000,00

 

Total Fonte 1.706.........................R$ 50.000,00

 

TOTAL ...................R$ 50.000,00

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar de Crédito Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Excesso de arrecadação, apurado Fonte 706.000 (Transferência Especial da União), C/C 18.621-X.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor previsto de R$50.000,00, valor em parcela única, ao Abrigo São Vicente de Paulo com a finalidade de Custeio.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 17 de julho de 2024.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:B168D95E