ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1689 DE 17 DE JULHO DE 2024
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Crédito Especial, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro -MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar de Crédito Especial, no valor R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade: 00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
08.244.090.2.0133 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3350.41.00 – Contribuições....................R$ 50.000,00
Total Fonte 1.706.........................R$ 50.000,00
TOTAL ...................R$ 50.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar de Crédito Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Excesso de arrecadação, apurado Fonte 706.000 (Transferência Especial da União), C/C 18.621-X.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor previsto de R$50.000,00, valor em parcela única, ao Abrigo São Vicente de Paulo com a finalidade de Custeio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 17 de julho de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:B168D95E