ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - RELATÓRIO FINAL - PAD DIGITAL 01159.041.000000001/2026

Servidor(a): A.M.C.G.

3. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Diante do exposto, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com esteio nos elementos de fato e de direito coligidos aos autos, conclui pela caracterização inequívoca da materialidade e da autoria da infração disciplinar apurada no PAD nº 01159.041.000000001/2026, recomendando:

a) O acolhimento integral das conclusões deste Relatório Final, rejeitando-se a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela defesa;

b) A aplicação, ao servidor, A.N.C.G., da penalidade disciplinar de demissão, convertendo-se formalmente o ato de exoneração a pedido anteriormente deferido em penalidade de demissão, com as devidas anotações em seus assentamentos funcionais;

c) A comunicação da decisão à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia (SEPLAG), bem como aos cadastros de impedimento funcional e aos órgãos de controle competentes para os devidos fins de direito;

d) O encaminhamento do presente processo disciplinar à autoridade superior competente para julgamento final e expedição do respectivo ato punitivo.

Divinópolis, 12 de novembro de 2026.

TACIANA ALCÂNTARA DE CARVALHO

Presidente da CPAD1

FLÁVIA NOGUEIRA CORDEIRO

Membro Titular da CPAD1

JANAÍNA DE ALMEIDA RODRIGUES

Membro Titular da CPAD1


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:B16945EA