ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - RELATÓRIO FINAL - PAD DIGITAL 01159.041.000000001/2026
Servidor(a): A.M.C.G.
3. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Diante do exposto, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com esteio nos elementos de fato e de direito coligidos aos autos, conclui pela caracterização inequívoca da materialidade e da autoria da infração disciplinar apurada no PAD nº 01159.041.000000001/2026, recomendando:
a) O acolhimento integral das conclusões deste Relatório Final, rejeitando-se a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela defesa;
b) A aplicação, ao servidor, A.N.C.G., da penalidade disciplinar de demissão, convertendo-se formalmente o ato de exoneração a pedido anteriormente deferido em penalidade de demissão, com as devidas anotações em seus assentamentos funcionais;
c) A comunicação da decisão à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia (SEPLAG), bem como aos cadastros de impedimento funcional e aos órgãos de controle competentes para os devidos fins de direito;
d) O encaminhamento do presente processo disciplinar à autoridade superior competente para julgamento final e expedição do respectivo ato punitivo.
Divinópolis, 12 de novembro de 2026.
TACIANA ALCÂNTARA DE CARVALHO
Presidente da CPAD1
FLÁVIA NOGUEIRA CORDEIRO
Membro Titular da CPAD1
JANAÍNA DE ALMEIDA RODRIGUES
Membro Titular da CPAD1
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:B16945EA