ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
DECRETO No:14825/2026
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4904 / 2025
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso III, do art. 5º da lei municipal 4904/2025, fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por superávit financeiro apurado no exercício anterior
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 GABINETE DO PREFEITO
02.01.02 ASSESSORIA JURIDICA - AJU
04 Administracao
04.122 Administracao Geral
04.122.0002 ADMINIST. GERAL DA ASSESSORIA JURIDICA
04.122.0002.2379 MANUTENÇÃO DO FUNJUR
3.3.90.93.00 074 Indenizações e Restituições 4.729,65
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 4.729,65
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0007 MANUTENCAO VIAS URBANAS, AREAS PUBLICAS
15.451.0007.2544 OBRAS PUBLICAS
4.4.90.51.00 170 Obras e Instalações 30.476,71
2.706.000.0000 Transferência Especial da União 30.476,71
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistencia Social
08.245 Serviços Socioassistenciais
08.245.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA
08.245.0072.2380 MANUTENÇÃO DO SCFV
3.3.90.30.00 210 Material de Consumo 2.263,58
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 2.263,58
08.245.0072.2561 PROFORT-SUAS RIO DOCE - P.S.BASICA
3.3.90.39.00 230 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 650,00
2.660.069.0000 Transf. Recursos FNAS - Acordo 650,00
08.245.0073 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - MEDIA COMPL
08.245.0073.2466 SERV. PROT. ATEND. ESPEC. A FAM.- PAEFI
3.3.90.39.00 234 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 110,00
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 110,00
08.245.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL
08.245.0074.2569 PROFORTE-SUAS RIO DOCE-ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 269 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 500,00
2.660.069.0000 Transf. Recursos FNAS - Acordo 500,00
02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
08 Assistencia Social
08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente
08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
08.243.0014.2475 PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS
3.1.90.04.00 277 Contratação por Tempo Determinado 2.098,62
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 2.098,62
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saude
10.301 Atencao Basica
10.301.0018 PROG ASSIS AMB E SAÚDE COMUNITÁRIA - AB
10.301.0018.2074 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - PACS
3.1.90.04.00 324 Contratação por Tempo Determinado 3.946,80
2.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 3.946,80
10.301.0018.2472 PAGATO PESSOAL E ENCARGOS - CEO
3.1.90.11.00 333 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 38.510,04
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 38.510,04
3.1.90.13.00 334 Obrigações Patronais 7.870,32
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 7.870,32
3.1.90.16.00 335 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 926,71
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 926,71
3.3.90.08.00 336 Outros Benefícios Assistenciais 224,36
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 224,36
3.3.90.46.00 337 Auxílio-alimentação 668,60
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 668,60
10.301.0018.2562 PROGRAMA SAUDE RIO DOCE - ATENÇÃO BASICA
3.1.90.04.00 358 Contratação por Tempo Determinado 44.644,57
2.600.069.0000 Transf SUS Gov Fed Bl Manut - Acordo 44.644,57
10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
10.301.0062.2371 MAN DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA MINAS
3.3.90.30.00 377 Material de Consumo 1.269,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.269,00
3.3.90.39.00 378 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 545,48
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 545,48
10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0022.2555 PROGRAMA CUIDAR NA HORA CERTA
3.1.90.04.00 434 Contratação por Tempo Determinado 13.614,42
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 13.614,42
3.3.90.46.00 435 Auxílio-alimentação 668,60
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 668,60
10.305 Vigilancia Epidemiologica
10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATEN MUN-DST/AIDS
3.1.90.11.00 444 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 15.602,04
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 15.602,04
3.1.90.13.00 445 Obrigações Patronais 3.625,75
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 3.625,75
3.3.90.46.00 449 Auxílio-alimentação 484,88
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 484,88
10.305.0024.2116 MAN ACOES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
3.3.90.30.00 452 Material de Consumo 16.523,90
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 16.523,90
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
12 Educacao
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
12.361.0026.2550 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
3.3.90.36.00 545 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 13.670,45
2.569.000.0000 Outras Transferências de Recursos do 13.670,45
3.3.90.39.00 546 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 6.750,00
2.569.000.0000 Outras Transferências de Recursos do 6.750,00
02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO
02.11.05 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
13 Cultura
13.392 Difusao Cultural
13.392.0042 DESENVOLVIMENTO CULTURAL
13.392.0042.2182 REALIZACAO EVENTOS E FESTIVIDADES TRADIC
3.3.90.39.00 656 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 458.911,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 458.911,00
02.15 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE
02.15.01 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE
26 Transporte
26.453 Transportes Coletivos Urbanos
26.453.0008 TRAFEGO URBANO
26.453.0008.2442 CONCESSÃO SUBSIDIO TRANSPORTE PÚBLICO
3.3.90.39.00 766 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 197.940,36
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 197.940,36
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
17 Saneamento
17.512 Saneamento Basico Urbano
17.512.0032 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA
17.512.0032.2165 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SLU
3.1.90.04.00 877 Contratação por Tempo Determinado 16.843,02
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 16.843,02
18 Gestao Ambiental
18.122 Administracao Geral
18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
18.122.0031.2163 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SEMAM
3.1.90.04.00 880 Contratação por Tempo Determinado 6.226,87
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 6.226,87
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saude
10.305 Vigilancia Epidemiologica
10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATEN MUN-DST/AIDS
3.1.90.16.00 895 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 2.389,44
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 2.389,44
02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANO
02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANO
04 Administracao
04.122 Administracao Geral
04.122.0004 ADMINIST. GERAL DA SRH
04.122.0004.2014 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SRH
3.1.90.04.00 896 Contratação por Tempo Determinado 1.419,94
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.419,94
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saude
10.301 Atencao Basica
10.301.0018 PROG ASSIS AMB E SAÚDE COMUNITÁRIA - AB
10.301.0018.2562 PROGRAMA SAUDE RIO DOCE - ATENÇÃO BASICA
3.3.90.46.00 899 Auxílio-alimentação 1.655,28
2.600.069.0000 Transf SUS Gov Fed Bl Manut - Acordo 1.655,28
02.15 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE
02.15.01 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE
26 Transporte
26.452 Servicos Urbanos
26.452.0008 TRAFEGO URBANO
26.452.0008.2012 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-DEMUTRAN
3.1.90.04.00 900 Contratação por Tempo Determinado 5.259,04
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.259,04
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistencia Social
08.122 Administracao Geral
08.122.0075 BLOCO DA GESTAO
08.122.0075.2471 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPAL-IGDSUAS
3.3.90.14.00 922 Diárias - Pessoal Civil 1.125,00
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 1.125,00
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0007 MANUTENCAO VIAS URBANAS, AREAS PUBLICAS
15.451.0007.2544 OBRAS PUBLICAS
4.4.72.51.00 929 Obras e Instalações 729.426,50
2.899.069.0000 Outros Recur. vinc. - Acordo 729.426,50
TOTAL: R$ 1.631.570,93
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro, no valor de R$ 1.631.570,93.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 25 DE JUNHO DE 2026
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA
Secretaria Mun.de Planejamento e Gestão
DIARIO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICIPIOS – AMM
Publicado por:
Cleonice de Jesus Felisberto
Código Identificador:B17414EF