ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.148, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
LEI N.º 3.148, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Suplementar nas dotações do Orçamento – Programa vigente, conforme discriminação:
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FICHA |
UNIDADE |
CLASSIFICACAO |
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VALOR |
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278 |
04.002 |
12.365.0008.2329
335043 |
EDUCAÇÃO BÁSICA APOIO A ENTIDADES FILANTROPICAS SUBVENÇÕES SOCIAIS |
334.670,00 |
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594 |
07.001 |
08.244.0015.0016
335043 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONCESSAO DE SUBVENCAO A ENTIDADES FILANTROPICAS SUBVENÇÕES SOCIAIS |
303.092,00 |
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777 |
09.002 |
20.606.0020.0136
335043 |
SERVIÇO DE AGRICULTURA CONCESSAO DE SUBVENCAO A ENTIDADES SUBVENÇÕES SOCIAIS |
20.000,00 |
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TOTAL |
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657.762,00 |
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Art. 2º. Como recursos para atender ao disposto no art. 1º ficam anulados parcialmente o saldo das seguintes dotações do Orçamento - Programa vigente:
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FICHA |
UNIDADE |
CLASSIFICACAO |
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VALOR |
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133 |
04.002 |
041220005 2.194
319011 |
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL MANUTENCAO DO SERVICO DE ARQUIVO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
64.000,00 |
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225 |
04.004 |
123610008 2.114
319004 |
EDUCAÇÃO BÁSICA MANUTENCAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
325.000,00 |
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332 |
04.005 |
13.392.0009.2072
319011 |
SERVIÇO DE PROMOÇÃO DA CULTURA MANUTENCAO DO SETOR DE CULTURA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
39.000,00 |
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346 |
04.006 |
27.812.0010.2088
319011 |
SERVICO DE PROMOÇÃO DO ESPORTE MANUTENCAO DO DESPORTO AMADOR VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
24.762,00 |
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385 |
05.001 |
10.122.0005.2138
319011 |
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENCAO GABINETE DA SECRETARIA DE SAUDE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
77.000,00 |
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615 |
07.001 |
08.244.0015.2176
319011 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUTENCAO PROGRAMA IGD - BOLSA FAMILIA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
108.000,00 |
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674 |
08.002 |
15.451.0017.1022
449051 |
SERVIÇOS DE OBRAS E URBANISMO SINALIZACAO VERTICAL E HORIZONTAL DE VIAS PUBLICAS OBRAS E INSTALAÇÕES |
10.000,00 |
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709 |
08.002 |
17.512.0018.1026
449051 |
SERVIÇOS DE OBRAS E URBANISMO IMPLANTACAO DE REDE DE DRENAGEM PLUVIAL OBRAS E INSTALAÇÕES |
10.000,00 |
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TOTAL |
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657.762,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luz, 17 de setembro de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:B1762D93