ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:

a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pela Secretaria de Saúde;

a necessidade de atender ao cumprimento de determinação judicial exarada na ação civil pública nº 1000200-84.2026.8.13.0084, que tramita perante o juízo da Comarca de Botelhos / Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais;

o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;

as disposição do artigo 75 inciso VIII da Lei Federal 14.133/21;

a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria de Saúde.

Determino:

E autorizo a contratação da empresa “COMUNIDADE TERAPEUTICA RECANTO ESPERANÇA.”, inscrita no CNPJ sob o nº 00.869.698/0002-67, para a prestação de serviços na internação compulsória e tratamento psiquiátrico do paciente P.A.M.R., em caráter de urgência e necessidade imediata, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Saúde.

E autorizo que tal contratação se dê por inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.

Que seja pago o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.

À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.

5. Cumpra-se!

Prefeitura de Botelhos, 07 de abril de 2026.

 

FELIPE EDUARDO BEGALLI

Prefeito

 

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (dispensa de licitação) requisitado pela SECRETARIA DE SAÚDE, que tem por objeto Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de internação compulsória e tratamento psiquiátrico de P.A.M.R., em caráter de urgência e necessidade imediata, destinada ao cumprimento de determinação judicial exarada na ação civil pública nº 1000200-84.2026.8.13.0084, para paciente com quadro psiquiátrico grave (CID-10: F29 e F12), atendendo às demandas do município de Botelhos - MG, por um período de 6 (seis) meses, com possibilidade de renovação, em Botelhos/MG, instaurei o presente ProcessoAdministrativo de Contratação Direta, autuadosob o n°66/2026, na modalidade Dispensasob o n°12/2026.

 

Prefeitura de Botelhos, 07 de abril de 2026.

 

CLAUDIOVANA DE FARIA FRANCO

Agente de Contratação

 


Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:B17684EE