ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.651, DE 23 DE JULHO DE 2021.

Altera a redação da Lei Municipal nº 2.510, de 20 de julho de 2005, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.510, de 20 de julho de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º O Fundo Municipal de Turismo de Lagoa Santa/MG - FUMTUR-LS, é instrumento de captação e aplicação de recursos, com finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade do órgão superior responsável pela gestão da Política Municipal de Turismo de Lagoa Santa.

 

Parágrafo único. O órgão superior responsável pela gestão da Política Municipal de Turismo de Lagoa Santa, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo de Lagoa Santa - COMTUR-LS, adotarão ações comuns para:

 

I - definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle de Fundo Municipal de Turismo de Lagoa Santa - FUMTUR-LS;

 

II - aplicar parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente."

 

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2.510, de 20 de julho de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º O Fundo Municipal de Turismo de Lagoa Santa, será constituído por:

 

I - contribuições de qualquer natureza, transferências de pessoa física ou jurídica, instituição pública ou privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou espécies;

 

II - 50% (cinquenta por cento) das receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho turístico, cultural e de negócios, cobradas por meio de alvarás para realização de eventos temporários;

III - 50% (cinquenta por cento) das receitas provenientes de alvarás, para eventos de cunho turístico, cultural e de negócios realizados em espaços privados;

IV - 50% (cinquenta por cento) das receitas provenientes de cessão de espaços públicos de cunho turístico de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa;

 

V - rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas promovidas por ações do órgão superior responsável pela gestão da Política Municipal de Turismo de Lagoa Santa;

 

VI - doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

 

VII - recursos recebidos por meio da distribuição do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação) critério Turismo;

 

VIII - contribuições de qualquer natureza destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo;

 

IX - recursos provenientes de convênios e outros destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrado com o Município;

 

X - produto de operações de crédito realizadas pelo Município, observada a legislação pertinente e destinada a este fim específico;

 

XI - transferências de recursos de outros fundos;

 

XII - outros recursos eventuais.

 

Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especifica mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo de Lagoa Santa."

 

Art. 3º Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 2.510, de 20 de julho de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º As receitas do Fundo Municipal de Turismo de Lagoa Santa - FUMTUR-LS deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados a ações de cunho turístico, a serem implementados, de forma direta ou indireta, pelo órgão superior responsável pela gestão da Política Municipal de Turismo de Lagoa Santa e pelo Conselho Municipal de Turismo de Lagoa Santa - COMTUR-LS."

 

Art. 4º Fica alterada a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 2.510, de 20 de julho de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Turismo de Lagoa Santa - FUMTUR-LS serão exclusivamente aplicados em:

I - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito público ou privado, para execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;

 

II - termos de fomento, termo associativo e instrumentos congêneres firmados entre a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa e a Instância de Governança Regional a qual o Município esteja vinculado por políticas públicas estaduais e federais;

 

III - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;

 

IV - financiamento total ou parcial de programas e projetos elencados no Plano Municipal de Turismo de Lagoa Santa/MG;

 

V - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;

 

VI - aplicação de recursos em projetos turísticos e de eventos técnicos de iniciativa do Conselho Municipal de Turismo de Lagoa Santa - COMTUR-LS e órgão superior responsável pela gestão da Política Municipal de Turismo de Lagoa Santa que desenvolvam atividades turísticas no Município de Lagoa Santa;

 

VII - recursos destinados ao Fundo Municipal de Turismo de Lagoa Santa - FUMTUR-LS - destinados a projetos específicos, ainda que a título de reserva, com a anuência do Conselho Municipal de Turismo de Lagoa Santa, a fim de que possa efetivar projeto de maior vulto, como de infraestrutura turística.

 

§ 1º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo de Lagoa Santa – FUMTUR-LS, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no art. 6° desta Lei.

 

§ 2º Poderão pleitear recursos do FUMTUR-LS entidades, empresas, associações que comprovem atuação em áreas que impactam diretamente no turismo do Município, por meio de Edital lançado pelo Executivo Municipal, por iniciativa do COMTUR-LS, mediante aprovação pelos votos de metade dos membros, em reunião convocada para esse fim, sendo expedida Resolução de aprovação.

 

§ 3º Os projetos apresentados ao Conselho Municipal de Turismo de Lagoa Santa, pela Prefeitura Municipal e pela Câmara Municipal, realizados internamente por meio de seus setores, em parceria ou não com outras entidades, mesmo que necessário processo licitatório, serão aprovados caso tenham metade dos votos dos membros do COMTUR-LS, em reunião convocada para esse fim, sendo expedida Resolução de aprovação."

 

Art. 5º Fica alterado o parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº 2.510, de 28 de julho de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 6º (...)

 

Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo de Lagoa Santa - FUMTUR-LS, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pelo órgão superior responsável pela gestão da Política Municipal de Turismo de Lagoa Santa."

 

Art. 6º Fica alterado o art. 7º da Lei Municipal nº 2.510, de 28 de julho de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 7º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por meio de Decreto Municipal."

 

Art. 7º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 2.510, de 28 de julho de 2005.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de julho de 2021.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:B186B674