ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.294 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.812 DE 08/02/1993 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.294

 

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº. 1.812 de 08/02/1993 e contém outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica alterada a redação do “Anexo 3 – TABELA DOS MODELOS DE ASSENTAMENTO”, da Lei Municipal nº. 1.812 de 08/02/1993, alterada pela Lei Municipal nº 3.267 de 20/12/2016, passando a vigor com a seguinte redação:

 

"ANEXO 3

 

TABELA DOS MODELOS DE ASSENTAMENTO

Variáveis

Taxa de ocupação

Coeficiente de Aproveitamento

Área do Lote (m²)

Frente do Lote (m)

Afastamento Frontal

Lateral (m)

Fundos (%)

Fundos (m)

Limite Modelo

Máximo

Máximo

Mínimo

Máximo

Mínimo

Mínimo

Mínimo

Mínimo

Mínimo

MA 1

80

1,8

-

-

-

-

-

-

-

MA 2

70

2

250

-

10

-

1,50

-

1,50

MA 3

60

2,2

360

-

12

-

2,00

-

2,00

MA 4

80 térreo 50 demais

1,8

360

-

12

(1)2,00

(1) 2,00

10

-

MA 5

80 térreo 50 demais

3,3

600

-

15

(1)2,00

(1) 3,30

10

-

MA 6

80 térreo 50 demais

3,8

600

-

15

(1)2,00

(1) 3,30

10

-

MA 7

80

1,0

-

-

-

2,00

-

10

-

MA 8

70

1,4

720

-

24

2,00

1,90

10

-

MA 9

100 térreo 60 demais

3,0

-

500

-

-

-

-

-

 

Parágrafo Único - No modelo de assentamento MA 9, deverá ser respeitado o pé direito mínimo de 4,00 h (quatro metros de altura), para área comercial.”

 

Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de julho de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 2.847/2017

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:B188BAEE