ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.408 AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO, DE CARÁTER SOCIAL, AOS PROFISSIONAIS QUE TIVERAM SEUS CONTRATOS SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, FACE À PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) E CONTÉM OUTRAS P
LEI MUNICIPAL Nº. 3.408
Autoriza a concessão de Auxílio Emergencial Pecuniário, de caráter social, aos profissionais que tiveram seus contratos suspenso em decorrência da Situação de Emergência, face à pandemia de Coronavírus (COVID-19) e contém outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada, no exercício financeiro de 2020, a concessão de Auxílio Emergencial Pecuniário, de caráter social, aos profissionais contratados temporariamente pelo Poder Executivo Municipal, que tiveram seu contrato suspenso em decorrência da situação de emergência pública reconhecida pelo Decreto Municipal nº. 7.785/2020, Decreto de Calamidade Pública nº. 47.891/2020 do Estado de Minas Gerais e nos termos do Art. 13-A da Lei Municipal nº. 2.945, de 18/12/2009, modificada pela Lei Municipal nº. 3.405, de 18/05/2020, face à pandemia de Coronavírus, decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
§ 1º. O Auxílio Emergencial Pecuniário, de caráter social, de que trata o caput deste artigo, consiste no pagamento do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, pagos de forma escalonada, por meio de cheque nominal, entregue diretamente ao beneficiário na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme calendário fornecido antecipadamente.
§ 2º. O Auxílio Emergencial Pecuniário, de caráter social, de que trata o caput deste artigo, será devido para todo profissional que teve seu contrato temporário suspenso, mediante aplicação do Art. 13-A da Lei Municipal nº. 2.945, de 18/12/2009, modificada pela Lei Municipal nº. 3.405, de 18/05/2020, que tratam de contratação temporária municipal.
§ 3º. O escalonamento previsto no § 1º deverá ocorrer nos dias 5, 6 e 7 de cada mês, como forma de evitar aglomeração, conforme horários e datas informados pelo calendário emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ficando alterado para o primeiro dia útil subsequente o pagamento que incidir em feriado ou final de semana.
§ 4º. As datas de disponibilização do crédito serão divulgadas pela Secretaria Municipal de Planejamento, mediante ato normativo próprio, com prazo de 05 (cinco) dias de antecedência.
Art. 2º. Fica autorizada à Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Social o fornecimento de 01 (uma) cesta básica mensal, assim como 01 (um) auxílio gás a cada período de dois meses aos beneficiados do auxílio instituído por essa Lei, de caráter social, a ser entregue em data pré-fixada, conforme disponibilidade orçamentária e de estoque da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 3º. Os beneficiários que violarem o estabelecido nos Decretos Municipais que tratam da pandemia do Coronavírus (COVID-19) perderão o direito do auxílio previsto nesta Lei.
Art. 4º. O auxílio emergencial e os auxílios com cesta básica e vale gás não possuem qualquer caráter remuneratório ou indenizatório.
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LEI MUNICIPAL Nº. 3.408
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Art. 5º. Os recursos para operacionalização do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, órgão responsável pela implementação do referido auxílio.
Art. 6º. A concessão do auxílio instituído na presente Lei ficará suspensa imediatamente, caso haja o retorno do vínculo com o Município, com o cancelamento da suspensão do contrato temporário.
Art. 7º. O valor a ser investido no presente auxílio emergencial será proveniente de dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será automaticamente revogada na data de 31 de dezembro de 2020.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 16 de junho de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
Projeto de Lei nº. 2.994/2020
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:B1913365