ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N° 34, DE 17 DE MARÇO DE 2025 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.604, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
O Prefeito Municipal de Córrego Danta, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.604, de 05 de dezembro de 2024, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC),
DECRETA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Córrego Danta, órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, tem por finalidade coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º A COMPDEC atuará na prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres no âmbito do município, observando as diretrizes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC).
CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º A COMPDEC será composta pelos seguintes órgãos e setores:
I – Coordenador;
II – Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III – Secretaria;
IV – Setor Técnico;
V – Setor Operativo.
Art. 4º O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Prefeito Municipal e será responsável por organizar, planejar e executar as ações de Proteção e Defesa Civil no município.
Art. 5º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto pelo Presidente, representantes das secretarias municipais, membros da sociedade civil e entidades privadas interessadas na colaboração com a Defesa Civil.
Art. 6º A Secretaria será responsável pelo suporte administrativo, documentação e registro das ações desenvolvidas pela COMPDEC.
Art. 7º O Setor Técnico será responsável pela análise de riscos, estudos técnicos e planejamento de ações preventivas.
Art. 8º O Setor Operativo coordenará as ações emergenciais e de resposta a desastres, incluindo a mobilização de recursos e equipes de atendimento.
CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES DA COMPDEC
Art. 9º São atribuições da COMPDEC:
I – Elaborar e implementar o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II – Coordenar e executar ações de prevenção e resposta a desastres;
III – Mobilizar recursos e articular parcerias para atendimento à população em situações de risco;
IV – Promover campanhas de conscientização sobre riscos e prevenção de desastres;
V – Capacitar servidores e voluntários para atuação em situações emergenciais;
VI – Monitorar áreas de risco no município e propor medidas preventivas;
VII – Gerenciar o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos;
VIII – Realizar a prestação de contas dos recursos utilizados junto aos órgãos competentes;
IX – Representar o município junto aos órgãos estaduais e federais de Defesa Civil;
X – Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo.
CAPÍTULO IV – DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 10 Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, destinado ao financiamento das ações da COMPDEC.
Art. 11 O Fundo Municipal será gerido pelo Coordenador da COMPDEC, sendo sua utilização vinculada exclusivamente às finalidades previstas neste Decreto.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 17 de março de 2025.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:B19EAB00