ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR – Nº 047, DE 23 DE MAIO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR – Nº 047, DE 23 DE MAIO DE 2023.

 

"Acresce vaga de Assessor Técnico de Administração e Finanças na LC 17/2019."

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º Fica acrescida 1 (uma) ao cargo de Assessor Técnico de Administração e Finanças na LC 17 de 04 de setembro de 2019.

 

Art. 2º As atribuições do cargo permanecem aquelas constantes do Anexo V da LC 17 de 04 de setembro de 2019, comuns aos secretários e aos ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento e específicas dos cargos em comissão e das funções gratificadas, sendo-lhe acrescidas das seguintes competências:

 

(...)

 

XIX - orientar a redação dos editais, contratos e documentos afins, submetendo-os, quando for o caso, a aprovação da Procuradoria Jurídica, e promovendo a condução dos respectivos processos e incidentes a eles vinculados até final arquivamento;

 

XX - velar pela lisura e publicidade dos processos e procedimentos a seu cargo;

 

XXI - orientar os demais departamentos da Administração Pública Municipal quanto aos procedimentos e requisitos pertinentes a requisições para aquisição de bens e contratação de serviços para os quais se faça necessária a realização de processo de licitação.

 

Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 23 de maio de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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