ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR – Nº 047, DE 23 DE MAIO DE 2023
"Acresce vaga de Assessor Técnico de Administração e Finanças na LC 17/2019."
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º Fica acrescida 1 (uma) ao cargo de Assessor Técnico de Administração e Finanças na LC 17 de 04 de setembro de 2019.
Art. 2º As atribuições do cargo permanecem aquelas constantes do Anexo V da LC 17 de 04 de setembro de 2019, comuns aos secretários e aos ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento e específicas dos cargos em comissão e das funções gratificadas, sendo-lhe acrescidas das seguintes competências:
(...)
XIX - orientar a redação dos editais, contratos e documentos afins, submetendo-os, quando for o caso, a aprovação da Procuradoria Jurídica, e promovendo a condução dos respectivos processos e incidentes a eles vinculados até final arquivamento;
XX - velar pela lisura e publicidade dos processos e procedimentos a seu cargo;
XXI - orientar os demais departamentos da Administração Pública Municipal quanto aos procedimentos e requisitos pertinentes a requisições para aquisição de bens e contratação de serviços para os quais se faça necessária a realização de processo de licitação.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 23 de maio de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:B19FB9D8