ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.264 DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 935.900,00 (novecentos e trinta e cinco mil e novecentos reais), destinados à “AQUISIÇÃO DE MÁQUINARIO E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA” detalhado em Plano de Trabalho aprovado, recursos liberados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza ocorrerá na seguinte conformidade:
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
02.08.20 – AGRICULTURA
02.08.20.606 – EXTENSÃO RURAL
1.0001 – MAQUINÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......R$935.900,00
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação proveniente do convênio Federal do Orçamento Geral da União, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e III o § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Laranjal, 31 de janeiro de 2022.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito de Laranjal
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:B1A27791