ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.264 DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 935.900,00 (novecentos e trinta e cinco mil e novecentos reais), destinados à “AQUISIÇÃO DE MÁQUINARIO E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA” detalhado em Plano de Trabalho aprovado, recursos liberados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza ocorrerá na seguinte conformidade:

02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

02.08.20 – AGRICULTURA

02.08.20.606 – EXTENSÃO RURAL

1.0001 – MAQUINÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......R$935.900,00

Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação proveniente do convênio Federal do Orçamento Geral da União, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e III o § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Laranjal, 31 de janeiro de 2022.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito de Laranjal 


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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