ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1083 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a organização, identificação, manutenção e retirada de fios e cabos excedentes, inutilizados ou em situação irregular nos postes e redes aéreas do Município de Cristiano Otoni/MG, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. As empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas ou prestadoras de serviços que utilizem postes e redes aéreas situados em logradouros públicos do Município de Cristiano Otoni ficam obrigadas a manter seus fios, cabos, cordoalhas e equipamentos devidamente organizados, identificados, fixados e em condições adequadas de segurança.
Parágrafo único.Esta Lei aplica-se, entre outras, às redes destinadas à prestação de serviços de energia elétrica, telefonia, internet, fibra óptica, televisão por assinatura e demais serviços que utilizem cabeamento aéreo, respeitadas as competências dos órgãos reguladores federais e estaduais.
Art. 2º. As empresas responsáveis deverão:
I– manter os cabos devidamente alinhados, fixados e organizados, observadas as normas técnicas aplicáveis;
II– identificar os cabos de sua responsabilidade de forma visível e durável, de modo a permitir a identificação da empresa responsável;
III– retirar fios, cabos, equipamentos e demais materiais que estejam inutilizados, abandonados, excedentes ou que tenham permanecido instalados após o cancelamento, encerramento, desativação ou substituição do serviço;
IV– reparar ou retirar cabos rompidos, soltos, pendentes ou instalados em altura ou posição que ofereça risco à população;
V– manter os cabos em condições que não prejudiquem a circulação segura de pedestres, ciclistas, motociclistas e veículos.
Art. 3º. É vedada a manutenção de fios, cabos ou equipamentos:
I– excessivamente baixos ou pendentes;
II– rompidos, soltos ou caídos;
III– atravessados sobre vias públicas em altura ou condição que possa oferecer risco à circulação de pedestres, ciclistas, motociclistas ou veículos;
IV– instalados de forma desorganizada ou em desacordo com as normas técnicas de segurança aplicáveis.
Art. 4º. Constatada irregularidade, o Município notificará a empresa responsável para que promova a regularização no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 1ºNas situações que representem risco imediato à segurança de pessoas, veículos ou edificações, a regularização deverá ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sem prejuízo da adoção imediata de medidas para isolamento e eliminação do risco.
§ 2ºNas situações previstas no § 1º, a empresa responsável deverá, sempre que tecnicamente possível, adotar imediatamente medidas destinadas a sinalizar, isolar ou eliminar a situação de risco até a completa regularização.
§ 3ºO prazo previsto no caput não se aplica às situações de risco previstas no § 1º.
Art. 5º. As empresas responsáveis terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei, para promover levantamento e regularização das redes aéreas existentes no Município, especialmente quanto à retirada de cabos inutilizados e à correção de instalações que ofereçam risco.
Parágrafo único.O prazo previsto neste artigo não afasta a obrigação de correção imediata das situações de risco previstas no art. 4º, § 1º.
Art. 6º. O descumprimento desta Lei sujeitará a empresa responsável, observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades:
I– advertência, na primeira ocorrência que não envolva situação de risco;
II– multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município – UFM, pelo descumprimento da notificação;
III– multa de 50 (cinquenta) UFM, quando a irregularidade representar risco à circulação de pedestres, ciclistas, motociclistas ou veículos;
IV– multa em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo da obrigação de regularização da situação.
Parágrafo único.A aplicação da multa não afasta a obrigação de regularização da situação irregular.
Art. 7º. A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelo órgão municipal competente, observadas as atribuições legalmente estabelecidas.
Art. 8º. A aplicação desta Lei não interfere na competência da União, da ANEEL, da ANATEL ou de outros órgãos reguladores, limitando-se às matérias de interesse local relacionadas à segurança, ao ordenamento urbano, à mobilidade, à acessibilidade e à utilização dos logradouros públicos.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.
Cristiano Otoni, 20 de outubro de 2026.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:B1A36569