ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4637 DE 24/08/2017
LEI Nº 4637 DE 24 DE AGOSTO DE 2017
Inclui Ação nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4529, de 30/11/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2017 e 4535, de 15/12/2016 (Lei Orçamentária - LOA-2017), e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4529, de 30/11/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2017 e 4535, de 16/12/2016 (Lei Orçamentária - LOA-2016) para 2017, a seguinte ação:
17.511.0610.3.157.000 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA NAS COMUNIDADES RURAIS
4.4.90.93.00.00.00 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES 10560 Fonte 124
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$34.356,20(Trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos) no orçamento municipal do exercício de 2017, com a seguinte dotação orçamentária:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA |
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Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orçamentária: 02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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17.511.0610.3.157.000 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA NAS COMUNIDADES RURAIS |
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4.4.90.93.00.00.00 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES 10560 Fonte 124 |
34.356,20 |
Art. 3º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Especial, será anulada parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art.43§ 1º, inciso lll, a seguinte dotação Orçamentárias do exercício de 2017:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA |
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Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orçamentária: 02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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15.452.0501.3.448.000: OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA NO PROLONGAMENTO DA AV.JOÃO JULIO DE F. |
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4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇOES 8303 Fonte 124 |
34.356,20 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 24 de agosto de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:B1B0C7EB