ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4637 DE 24/08/2017

LEI Nº 4637 DE 24 DE AGOSTO DE 2017

 

Inclui Ação nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4529, de 30/11/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2017 e 4535, de 15/12/2016 (Lei Orçamentária - LOA-2017), e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4529, de 30/11/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2017 e 4535, de 16/12/2016 (Lei Orçamentária - LOA-2016) para 2017, a seguinte ação:

 

17.511.0610.3.157.000 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA NAS COMUNIDADES RURAIS

4.4.90.93.00.00.00 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES 10560 Fonte 124

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$34.356,20(Trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos) no orçamento municipal do exercício de 2017, com a seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

17.511.0610.3.157.000 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA NAS COMUNIDADES RURAIS

 

4.4.90.93.00.00.00 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES 10560 Fonte 124

34.356,20

 

Art. 3º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Especial, será anulada parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art.43§ 1º, inciso lll, a seguinte dotação Orçamentárias do exercício de 2017:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

15.452.0501.3.448.000: OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA NO PROLONGAMENTO DA AV.JOÃO JULIO DE F.

 

4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇOES 8303 Fonte 124

34.356,20

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 24 de agosto de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:B1B0C7EB