ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

LICITAÇÃO E RH

LICITAÇÃO E RH
ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 002/2002 – INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 129/2025

 

Altera o anexo III da Lei Complementar Municipal 002/2002 – Institui o Plano de Carreiras e Vencimentos de Servidores do Legislativo Municipal Providências.

 

Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1o – Fica alterado no Anexo I – Quadro de Pessoal – A - Cargos Efetivos, da Lei Complementar 002/2002, a lotação do cargo efetivo de Técnico Administrativo, passando de 02 para 03, ficando com a seguinte redação:

 

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL

A – CARGOS EFETIVOS

 

Unidade Assessoramento

Cargo/ Denominação

Lotação

C.H. Semanal

Vencimentos RS

Secretaria Administrativa

Técnico Administrativo

02

30 horas

1.690,00

Secretaria Administrativa

Agente de Serviços Gerais

01

30 horas

1.225,19

Coordenadoria Legislativa

Auxiliar de Serviços Gerais

01

30 horas

1.100,23

Secretaria Administrativa

Assistente Legislativo

01

30 horas

2.552,01

Gabinete da Presidência

Agente de Serviços Administrativos

01

30 horas

1.478,68

Contabilidade

Assistente Téc. Contábil e Recursos Humanos

01

30 horas

3.258,09

 

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL

A – CARGOS EFETIVOS

 

Unidade Assessoramento

Cargo/Denominação

Lotação

C. H. Semanal

Vencimentos RS

Secretaria Administrativa

Técnico Administrativo

03

30 horas

1.690,00

Secretaria Administrativa

Agente de Serviços Gerais

01

30 horas

1.225,19

Coordenadoria Legislativa

Auxiliar de Serviços Gerais

01

30 horas

1.100,23

Secretaria Administrativa

Assistente Legislativo

01

30 horas

2.552,01

Gabinete da Presidência

Agente de Serviços Administrativos

01

30 horas

1.478,68

Contabilidade

Assistente Téc. Contábil e Recursos Humanos

01

30 horas

3.258,09

 

Art. 2o – Fica alterado no Anexo III – Quadro de Carreiras da Lei Complementar 002/2002, o número de vagas do cargo efetivo de Técnico Administrativo, passando o Anexo III a ter a seguinte redação:

 

ANEXO III

QUADRO DE CARREIRAS

 

CARREIRA

CARGO/ NÍVEL

VAGAS

Assistência Administrativa

Agente de Serviços Gerais I

Agente de Serviços Gerais II

01

 

Auxiliar de Serviços Gerais I

Auxiliar de Serviços Gerais II

01

 

Assistente Legislativo I

Assistente Legislativo II

01

 

Agente de Serviços Administrativos I Agente de Serviços Administrativos II

01

 

Assistente Técnico Contábil e Recursos Humanos I

Assistente Técnico Contábil e Recursos Humanos II

01

 

Técnico Administrativo I

Técnico Administrativo II

02

 

ANEXO III

QUADRO DE CARREIRAS

 

CARREIRA CARGO/ NÍVEL

VAGAS

Assistência Administrativa

Agente de Serviços Gerais I

Agente de Serviços Gerais II

01

 

Auxiliar de Serviços Gerais I

Auxiliar de Serviços Gerais II

01

 

Assistente Legislativo I

Assistente Legislativo II

01

 

Agente de Serviços Administrativos I Agente de Serviços Administrativos II

01

 

Assistente Técnico Contábil e Recursos Humanos I

Assistente Técnico Contábil e Recursos Humanos II

01

 

Técnico Administrativo I

Técnico Administrativo II

03

 

Art. 9o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 15 de agosto de 2025.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:B1B14F94