ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
LICITAÇÃO E RH
LICITAÇÃO E RH
ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 002/2002 – INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 129/2025
Altera o anexo III da Lei Complementar Municipal 002/2002 – Institui o Plano de Carreiras e Vencimentos de Servidores do Legislativo Municipal Providências.
Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o – Fica alterado no Anexo I – Quadro de Pessoal – A - Cargos Efetivos, da Lei Complementar 002/2002, a lotação do cargo efetivo de Técnico Administrativo, passando de 02 para 03, ficando com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL
A – CARGOS EFETIVOS
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Unidade Assessoramento |
Cargo/ Denominação |
Lotação |
C.H. Semanal |
Vencimentos RS |
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ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL
A – CARGOS EFETIVOS
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Unidade Assessoramento |
Cargo/Denominação |
Lotação |
C. H. Semanal |
Vencimentos RS |
|
Secretaria Administrativa |
Técnico Administrativo |
03 |
30 horas |
1.690,00 |
|
Secretaria Administrativa |
Agente de Serviços Gerais |
01 |
30 horas |
1.225,19 |
|
Coordenadoria Legislativa |
Auxiliar de Serviços Gerais |
01 |
30 horas |
1.100,23 |
|
Secretaria Administrativa |
Assistente Legislativo |
01 |
30 horas |
2.552,01 |
|
Gabinete da Presidência |
Agente de Serviços Administrativos |
01 |
30 horas |
1.478,68 |
|
Contabilidade |
Assistente Téc. Contábil e Recursos Humanos |
01 |
30 horas |
3.258,09 |
Art. 2o – Fica alterado no Anexo III – Quadro de Carreiras da Lei Complementar 002/2002, o número de vagas do cargo efetivo de Técnico Administrativo, passando o Anexo III a ter a seguinte redação:
ANEXO III
QUADRO DE CARREIRAS
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CARREIRA |
CARGO/ NÍVEL |
VAGAS |
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ANEXO III
QUADRO DE CARREIRAS
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CARREIRA CARGO/ NÍVEL |
VAGAS |
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Assistência Administrativa |
Agente de Serviços Gerais I Agente de Serviços Gerais II |
01 |
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Auxiliar de Serviços Gerais I Auxiliar de Serviços Gerais II |
01 |
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Assistente Legislativo I Assistente Legislativo II |
01 |
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Agente de Serviços Administrativos I Agente de Serviços Administrativos II |
01 |
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Assistente Técnico Contábil e Recursos Humanos I Assistente Técnico Contábil e Recursos Humanos II |
01 |
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|
Técnico Administrativo I Técnico Administrativo II |
03 |
Art. 9o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 15 de agosto de 2025.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:B1B14F94