ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 0332/2010
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a prorrogarem o termo final dos contratos administrativos firmados nos termos do art. 179 da Lei Complementar n.º 136/2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal Catas Altas aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Ficam os poderes Executivo e Legislativo municipais autorizados a prorrogarem o termo final dos contratos administrativos em execução que tiverem sido celebrados nos termos do art. 179 da Lei Complementar Municipal n.º 136/2002 pelo prazo de 12 (doze) meses ou até que o titular do cargo ocupado pelo contratado esteja apto a entrar em efetivo exercício.
Art. 2º – Os poderes Executivo e Legislativo municipais iniciarão a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento dos cargos atualmente ocupados por servidores contratados na forma do art. 179 da Lei Complementar n.º 136/2002 até o mês de fevereiro de 2011.
Art. 3º – A prorrogação dos prazos dos contratos administrativos prevista no art. 1º tem por finalidade suprir necessidades excepcionais, transitórias e inadiáveis.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 01 de dezembro de 2010.
SAULO MORAIS DE CASTRO.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:B1B5F110