ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
HOMOLOGAÇÃO PROCESSO 060/2025

HOMOLOGAÇÃO

 

Processo n° 060/2025

Dispensa n° 021/2025

 

Objeto Contratação da empresa AE ENGENHARIA BR LTDA, para realização de empreitada integral com objetivo de executar reconstrução do muro destruído pelas chuvas do Centro Educacional Prefeito João Batista de Almeida (com fornecimento de material), e para proceder com o fornecimento e instalação de 21 portas nas instalações da Creche, localizada no Município de Argirita - MG, em razão do estado de emergência declarado, conforme autos nº 59051.040062/2025-68, autuados na Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

HOMOLOGAÇÃO: O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais HOMOLOGA a situação de DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO, fundamentada no Art. 75, VIII da Lei 14.133/2021 AE ENGENHARIA BR LTDA - CNPJ: 60.628.546/0001-13 valor estimado de R$ 147.779,77 (cento e quarenta e sete mil,setecentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos).

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/21.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021c/c Art. 13, parágrafos segundo e terceiro do Decreto Municipal nº 009/2024.

 

ARGIRITA, 06 de Junho de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisângela Freitas de Oliveira
Código Identificador:B1BBB6C9