ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.519 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.507, DE 29/11/2021.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.519

 

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 3.507, de 29/11/2021.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº. 3.507, de 29/11/2021, passando a vigor com a seguinte redação:

 

"Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 202.528.720,00 (duzentos e dois milhões e quinhentos e vinte e oito mil e setecentos e vinte reais), para o exercício financeiro de 2022; sendo R$120.994.631,13(cento e vinte e milhões e novecentos e noventa e quatro mil e seiscentos e trinta e um reais e treze centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 81.534.088,87 (oitenta e um milhões e quinhentos e trinta e quatro mil e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), do Orçamento de Seguridade Social.”

 

Art. 2º. Ficam alterados os quadros de despesas constantes nas alíneas "a", "b" e "c" do Art. 3º da Lei Municipal nº. 3.507, de 29/11/2021, passando a vigorarem com as seguintes redações:

 

“a) Classificação Institucional

 

1. Câmara Municipal de São Lourenço

 

01.01. Câmara Municipal

7.299.000,00

01.01.01.Corpo Legislativo

1.698.000,00

01.01.02. Secretaria Legislativa

5.601.000,00

Soma

7.299.000,00

2. Prefeitura Municipal de São Lourenço

 

02.01. Secretaria Municipal do Governo

1.826.304,00

02.01.00. Secretaria Municipal do Governo

662.390,00

02.01.01. Gabinete do Prefeito

1.163.914,00

02.02. Advocacia Geral Município

2.417.686,00

02.02.00. Advocacia Geral Município

2.407.686,00

02.02.01. Fundo Municipal de Defesa do Consumidor

10.000,00

02.03. Secretaria Municipal de Planejamento

26.507.241,80

02.03.00. Secretaria Municipal de Planejamento

1.035.267,80

02.03.01. Diretoria de Administração

11.012.968,00

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº. 3.519

Folha 02

 

02.03.02. Diretoria de Fazenda

2.900.829,00

02.03.03. Diretoria de Contabilidade

7.076.793,00

02.03.04. Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana

4.168.843,00

02.03.05. Fundo Municipal de Trânsito

312.541,00

02.04. Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

16.807.365,75

02.04.00. Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

5.128.701,73

02.04.01. Diretoria de Transportes e Obras Públicas

7.479.307,02

02.04.02. Diretoria de Engenharia

4.199.357,00

02.05. Secretaria Municipal de Educação

35.712.811,48

02.05.00. Secretaria Municipal de Educação

3.812.264,00

02.05.01. Educação Básica

8.830.252,48

02.05.02. FUNDEB

20.844.727,00

02.05.03. Ações Sócio Educativas

2.225.568,00

02.06. Fundo Municipal de Saúde

70.640.175,59

02.06.00. Fundo Municipal de Saúde

542.002,50

02.06.01. Fundo Municipal de Saúde

70.098.173,09

02.07. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

2.362.450,70

02.07.02. Fundo Municipal de Habitação

55.978,45

02.07.05. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

2.306.472,25

02.08. Fundo Municipal de Assistência Social

1.688.314,58

02.08.00. Fundo Municipal de Assistência Social

163.000,00

02.08.01. Serviço de Proteção Social Básica

1.018.318,43

02.08.02. Proteção Social Especial

506.996,15

02.09 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

2.661.305,00

02.09.00. Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

1.220.115,00

02.09.01. Diretoria de Cultura

1.242.190,00

02.09.03. Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural

199.000,00

02.10 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

1.765.982,90

02.11. Secretaria Municipal Ind, Ag, Com e D. Econômico

702.733,00

Continua folha 03

LEI MUNICIPAL Nº. 3.519

Folha 03

 

02.12. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

10.000,00

02.12.01. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

10.000,00

02.99. Reserva de Contingência

324.324,20

Soma

163.426.695,00

06. Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE

 

06.01. Gestão do SAAE

6.109.245,00

06.02. Serviços Urbanos

8.470.042,00

06.03. Serviços de Água e Esgoto

17.223.738,00

06.03.01. Serviços de Abastecimento de Água

12.941.548,00

06.03.02. Serviços de Esgotamento Sanitário

2.451.445,00

06.03.03. Serviços de Drenagem Urbana

1.830.745,00

Soma

31.803.025,00

Total Da Despesa Fixada

202.528.720,00

 

b) Classificação Funcional

 

01 Legislativa

7.299.000,00

03 Essencial À Justiça

1.417.686,00

04 Administração

24.778.452,60

08 Assistência Social

4.035.765,28

09 Previdência Social

6.858.148,00

10 Saúde

70.640.175,59

12 Educação

35.712.811,48

13 Cultura

641.190,00

15 Urbanismo

12.266.587,02

16 Habitação

25.000,00

17 Saneamento

26.893.780,00

18 Gestão Ambiental

187.425,93

23 Comércio e Serviços

440.000,00

25 Energia

100.000,00

 

Continua folha 04

LEI MUNICIPAL Nº. 3.519

Folha 04

 

26 Transporte

2.305.628,00

27 Desporto e Lazer

1.765.982,90

28 Encargos Especiais

6.836.763,00

99 Reserva de Contingência/RPPS

324.324,20

Total Da Despesa Fixada

202.528.720,00

 

c) Classificação por Natureza

 

3. Despesas Correntes

 

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

88.586.540,32

3.3. Outras Despesas Correntes

95.301.799,18

Soma

183.888.339,50

4. Despesas de Capital

 

4.4. Investimentos

13.426.293,30

4.6. Amortização da Dívida

4.889.763,00

Soma

18.316.056,30

9. Reserva de Contingência

324.324,20

Total da Despesa Fixada

202.528.720,00

 

Art. 3º. Fica alterado os anexos do Quadro das dotações por Órgãos de Governo e Administração, passando a vigorar na forma dos Anexos constante nesta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 15 de fevereiro de 2022.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.110/2022

WJL/ERS/nfnc

 

OBS: Os anexos contantes na presente lei, encontram se afixados no Saguão e no Site da Prefeitura.


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:B1BCE846