ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.519 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.507, DE 29/11/2021.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.519
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 3.507, de 29/11/2021.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº. 3.507, de 29/11/2021, passando a vigor com a seguinte redação:
"Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 202.528.720,00 (duzentos e dois milhões e quinhentos e vinte e oito mil e setecentos e vinte reais), para o exercício financeiro de 2022; sendo R$120.994.631,13(cento e vinte e milhões e novecentos e noventa e quatro mil e seiscentos e trinta e um reais e treze centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 81.534.088,87 (oitenta e um milhões e quinhentos e trinta e quatro mil e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), do Orçamento de Seguridade Social.”
Art. 2º. Ficam alterados os quadros de despesas constantes nas alíneas "a", "b" e "c" do Art. 3º da Lei Municipal nº. 3.507, de 29/11/2021, passando a vigorarem com as seguintes redações:
“a) Classificação Institucional
|
1. Câmara Municipal de São Lourenço |
|
|
01.01. Câmara Municipal |
7.299.000,00 |
|
01.01.01.Corpo Legislativo |
1.698.000,00 |
|
01.01.02. Secretaria Legislativa |
5.601.000,00 |
|
Soma |
7.299.000,00 |
|
2. Prefeitura Municipal de São Lourenço |
|
|
02.01. Secretaria Municipal do Governo |
1.826.304,00 |
|
02.01.00. Secretaria Municipal do Governo |
662.390,00 |
|
02.01.01. Gabinete do Prefeito |
1.163.914,00 |
|
02.02. Advocacia Geral Município |
2.417.686,00 |
|
02.02.00. Advocacia Geral Município |
2.407.686,00 |
|
02.02.01. Fundo Municipal de Defesa do Consumidor |
10.000,00 |
|
02.03. Secretaria Municipal de Planejamento |
26.507.241,80 |
|
02.03.00. Secretaria Municipal de Planejamento |
1.035.267,80 |
|
02.03.01. Diretoria de Administração |
11.012.968,00 |
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº. 3.519
Folha 02
|
02.03.02. Diretoria de Fazenda |
2.900.829,00 |
|
02.03.03. Diretoria de Contabilidade |
7.076.793,00 |
|
02.03.04. Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana |
4.168.843,00 |
|
02.03.05. Fundo Municipal de Trânsito |
312.541,00 |
|
02.04. Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana |
16.807.365,75 |
|
02.04.00. Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana |
5.128.701,73 |
|
02.04.01. Diretoria de Transportes e Obras Públicas |
7.479.307,02 |
|
02.04.02. Diretoria de Engenharia |
4.199.357,00 |
|
02.05. Secretaria Municipal de Educação |
35.712.811,48 |
|
02.05.00. Secretaria Municipal de Educação |
3.812.264,00 |
|
02.05.01. Educação Básica |
8.830.252,48 |
|
02.05.02. FUNDEB |
20.844.727,00 |
|
02.05.03. Ações Sócio Educativas |
2.225.568,00 |
|
02.06. Fundo Municipal de Saúde |
70.640.175,59 |
|
02.06.00. Fundo Municipal de Saúde |
542.002,50 |
|
02.06.01. Fundo Municipal de Saúde |
70.098.173,09 |
|
02.07. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
2.362.450,70 |
|
02.07.02. Fundo Municipal de Habitação |
55.978,45 |
|
02.07.05. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
2.306.472,25 |
|
02.08. Fundo Municipal de Assistência Social |
1.688.314,58 |
|
02.08.00. Fundo Municipal de Assistência Social |
163.000,00 |
|
02.08.01. Serviço de Proteção Social Básica |
1.018.318,43 |
|
02.08.02. Proteção Social Especial |
506.996,15 |
|
02.09 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura |
2.661.305,00 |
|
02.09.00. Secretaria Municipal de Turismo e Cultura |
1.220.115,00 |
|
02.09.01. Diretoria de Cultura |
1.242.190,00 |
|
02.09.03. Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural |
199.000,00 |
|
02.10 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
1.765.982,90 |
|
02.11. Secretaria Municipal Ind, Ag, Com e D. Econômico |
702.733,00 |
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº. 3.519
Folha 03
|
02.12. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
10.000,00 |
|
02.12.01. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
10.000,00 |
|
02.99. Reserva de Contingência |
324.324,20 |
|
Soma |
163.426.695,00 |
|
06. Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE |
|
|
06.01. Gestão do SAAE |
6.109.245,00 |
|
06.02. Serviços Urbanos |
8.470.042,00 |
|
06.03. Serviços de Água e Esgoto |
17.223.738,00 |
|
06.03.01. Serviços de Abastecimento de Água |
12.941.548,00 |
|
06.03.02. Serviços de Esgotamento Sanitário |
2.451.445,00 |
|
06.03.03. Serviços de Drenagem Urbana |
1.830.745,00 |
|
Soma |
31.803.025,00 |
|
Total Da Despesa Fixada |
202.528.720,00 |
b) Classificação Funcional
|
01 Legislativa |
7.299.000,00 |
|
03 Essencial À Justiça |
1.417.686,00 |
|
04 Administração |
24.778.452,60 |
|
08 Assistência Social |
4.035.765,28 |
|
09 Previdência Social |
6.858.148,00 |
|
10 Saúde |
70.640.175,59 |
|
12 Educação |
35.712.811,48 |
|
13 Cultura |
641.190,00 |
|
15 Urbanismo |
12.266.587,02 |
|
16 Habitação |
25.000,00 |
|
17 Saneamento |
26.893.780,00 |
|
18 Gestão Ambiental |
187.425,93 |
|
23 Comércio e Serviços |
440.000,00 |
|
25 Energia |
100.000,00 |
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL Nº. 3.519
Folha 04
|
26 Transporte |
2.305.628,00 |
|
27 Desporto e Lazer |
1.765.982,90 |
|
28 Encargos Especiais |
6.836.763,00 |
|
99 Reserva de Contingência/RPPS |
324.324,20 |
|
Total Da Despesa Fixada |
202.528.720,00 |
c) Classificação por Natureza
|
3. Despesas Correntes |
|
|
3.1. Pessoal e Encargos Sociais |
88.586.540,32 |
|
3.3. Outras Despesas Correntes |
95.301.799,18 |
|
Soma |
183.888.339,50 |
|
4. Despesas de Capital |
|
|
4.4. Investimentos |
13.426.293,30 |
|
4.6. Amortização da Dívida |
4.889.763,00 |
|
Soma |
18.316.056,30 |
|
9. Reserva de Contingência |
324.324,20 |
|
Total da Despesa Fixada |
202.528.720,00 |
Art. 3º. Fica alterado os anexos do Quadro das dotações por Órgãos de Governo e Administração, passando a vigorar na forma dos Anexos constante nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 15 de fevereiro de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.110/2022
WJL/ERS/nfnc
OBS: Os anexos contantes na presente lei, encontram se afixados no Saguão e no Site da Prefeitura.
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:B1BCE846