ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.281, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.935, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE OS EVENTOS "VESPERATA" E "SERESTA" NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°.Fica alterado o art. 2° da Lei Municipal nº 3.935, de 12 de setembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Considera-se o evento "Vesperata" aquele realizado originalmente com a disposição dos músicos da banda do 3° Batalhão da Policia Militar de Minas Gerais e da Banda de Música Prefeito Antônio de Carvalho Cruz, conhecida popularmente como Banda Mirim, orquestradas nas sacadas dos prédios da Rua da Quitanda, com a regência alternada de maestros posicionados em um tablado no centro da referida rua.
§ 1°. A Vesperata poderá, eventualmente, ter a participação de músicos ou de bandas diamantinenses, desde que autorizada a participação destes pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo ou Pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2°.A Vesperata poderá, eventualmente, somando a sua composição, ter a participação de músicos ou de bandas não diamantinenses, desde que autorizada a participação destes pela Câmara de Apoio e Desenvolvimento da Vesperata e Seresta ou pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo ou Pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2°. O Capítulo I da Lei Municipal nº 3.935, de 12 de setembro de 2016, passa a vigorar acrescido do art. 2°- A, com a seguinte redação:
“Art. 2°- A - Declara-se a utilidade pública da “Vesperata”, da “Seresta” e de outros eventos culturais análogos, por força desta Lei, na forma do art. 5º, alínea “p”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para fins de instituição de servidão administrativa, com a finalidade de assegurar legalmente e de forma definitiva o uso das janelas e sacadas dos casarios localizados na Rua da Quitanda durante a realização desses eventos e seus ensaios realizados pelo Município de Diamantina.
§1º. Sem prejuízo de outros imóveis que poderão ter a utilidade pública reconhecida por intermédio do respectivo Decreto exarado pelo Chefe do Poder Executivo, na forma do art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica, desde já, declarada a utilidade pública para fins de servidão dos seguintes imóveis:
I -Edifício n° 08 - Sala Comercial nº XI (onze) - Matrícula nº 8.441, Livro 2;
II -Loja/sala n° X (dez) - Matrícula 9.179, Livro 2;
III -Edifício n° 08 - Loja/sala n° IX (nove) - Matrícula 9.180, Livro 2;
IV - Edifício n° 08 Loja/sala n° VIII (oito) - Matrícula 9.177, Livro 2;
V -Edifício nº 13 (antigo n° 18) - Matrícula nº 8.198, Livro 2;
VI-Edifício nº 23 - Matrícula nº 4.343, Livro 3-D;
VII -Edifício nº 22 – Matrícula nº 10.984, Livro 2;
VIII -Edifício nº 25 (antigo n° 28) - Sala 06 e 07 - Matrícula nº 9.482, Livro 3-I;
IX -Edifício nº 36 (antigo n° 33) - Matrícula nº 4.409, Livro 2;
X -Edifício nº 48 – Matrícula nº 4.675, Livro 3-E;
XI -Edifício nº 53 (antigo n° 47) - Matrícula nº 126, Livro 2;
XII -Edifício nº 38 – Matrícula nº 13.219, Livro 2;
XIII –Edifício nº 11 - Matrícula nº 4.029, Livro 4-E;
XIV –Edifício nº 119 - Matrícula nº 12.489, Livro 2;
XV -Edifício n° 58 (antigo n° 62) - Matrícula n°2.972, Livro 2;
XVI -Edifício n° 54 - Matrícula n° 1.619, Livro 2;
XVII- Edifício n° 8 - Sala n° XII (doze) - Matrícula n° 21.111, Livro 2.
§2°.Ficam os proprietários e/ou responsáveis pelos imóveis indicados no §1° deste artigo, com a finalidade de assegurar a realização das Vesperatas do calendário oficial e especial, seus ensaios e outros eventos culturais análogos realizados pelo Município de Diamantina, com a responsabilidade de:
I – Manter as fachadas limpas e em bom estado de conservação;
II – Liberar o acesso aos músicos, artistas e equipe técnica nos eventos da Vesperata entre 20h e 23h, nas datas previamente definidas no calendário oficial, bem como nas datas e horários previamente definidas pela Administração Municipal quando da realização das Vesperatas especiaise de outros eventos culturais análogos promovidos pelo Município de Diamantina;
III – Liberar o acesso aos músicos, artistas e equipe técnica para a realização de ensaios, em horários previamente definidos e acordados entre a organização e os proprietários e/ou responsáveis pelos imóveis;
IV – Permitir a montagem e desmontagem de equipamentos e artigos de decoração nas sacadas e janelas nos dias de Vesperata e em outros eventos culturais análogos realizados pelo Município de Diamantina, em horários previamente definidos e acordados entre a organização e os proprietários e/ou responsáveis pelos imóveis.
V - Manter as janelas, sacadas, bem como o acesso a elas, desocupadas e livres de aglomerações de pessoas estranhas aos músicos e profissionais envolvidos na Vesperata ou em outros eventos culturais análogos realizados pelo Município de Diamantina, adotando as medidas necessárias para viabilizar a realização do evento.
§3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários à efetivação da instituição da servidão descrita neste artigo.
§4°. A Administração Municipal realizará o pagamento no valor de uma Unidade Fiscal do Município de Diamantina (UFMD) referente à cada janela ou sacada utilizada, por evento, a título de indenização pela ocupação temporária dos casarios localizados na Rua da Quitanda, em conta a ser indicada pelo proprietário do imóvel.”
Art. 3º. Fica alterado o §3° do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.935, de 12 de setembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3°.A Câmara de Apoio e Desenvolvimento da Vesperata e da Seresta será coordenada pelo representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.”
Art. 4º. Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº 3.935, de 12 de setembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º.A execução dos eventos “Vesperata” e “Seresta” será de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Diamantina por intermédio da SecretariaMunicipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e com apoio da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio.”
Art. 5º.Fica alterado o artigo 8º da Lei Municipal nº 3.935, de 12 de setembro de 2016, que passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
"Art. 8°. A Administração Pública Municipal poderá, por meio de processo licitatório, selecionar empresa do ramo de organização de eventos e comercialização de produtos turísticos para promover a execução dos eventos descritos no artigo 7º desta lei.
§1°.Na hipótese descrita no caput deste artigo, a empresa vencedora deverá apresentar relatórios mensais de prestação de contas à Câmara de Apoio e Desenvolvimento da Vesperata e da Seresta e aos órgãos competentes da Administração Pública Municipal.
§2°.Do valor arrecadado em cada evento pela empresa vencedora, 5% (cinco por cento) será destinado ao Fundo Municipal de Turismo.”
Art. 6º.Fica alteradoo caputdo art. 11 da Lei Municipal nº 3.935, de 12 de setembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Durante a realização do evento “Vesperata”, a comercialização de alimentos e bebidas será de responsabilidade exclusiva dos estabelecimentos comerciais, bares e restaurantes, situados na Rua da Quitanda, os quais deverão observar:”
Art. 7°.Fica alterado o capute o parágrafo único doart. 12 da Lei Municipal nº 3.935, de 12 de setembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12.O responsável pela execução da “Seresta” deverá prever como plano de trabalho as seguintes ações:
(..)
Parágrafo único.O responsável pela execução da “Seresta” deverá custear as despesas do evento e prestar contas junto à Câmara de Apoio e Desenvolvimento da Vesperata e da Seresta, bem como perante os órgãos competentes.”
Art. 8°. Fica revogado oartigo 14da Lei Municipal nº 3.935, de 12 de setembro de 2016.
Art. 9º. O Capítulo VI da Lei Municipal nº 3.935, de 12 de setembro de 2016, passa a vigorar acrescido do art. 18-A, com a seguinte redação:
“Art. 18 - A.Quando a execução dos eventos de que trata esta lei for de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Diamantina, a receita oriunda da venda dos ingressos será destinada à conta específica vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, cujo valor será utilizado para custear as despesas desses eventos e de outras atividades de interesse público desenvolvidas por este órgão, ressalvado 5% (cinco por cento) do valor arrecadado em cada evento que será destinado ao Fundo Municipal de Turismo.
Parágrafo único. Na hipótese descrita no caput deste artigo, a Administração Pública Municipal deverá apresentar relatórios mensais de prestação de contas à Câmara de Apoio e Desenvolvimento da Vesperata e da Seresta.”
Art. 10º. Fica alterado o artigo 19 da Lei Municipal nº 3.935, de 12 de setembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19.A fiscalização dos contratos originados de processo licitatório para a produção executiva e comercialização de mesas para o evento "Vesperata" e para produção executiva do evento "Seresta" ficará a cargo do setor competente da Administração Pública Municipal, bem como de um servidor efetivo do quadro técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.”
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina, 21 de junho de 2024.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:B1D2640A